ISS-Londrina – 02 Recursos em Direito Tributário!

Olá, amigos do Estratégia!

Enfim, terminou a maratona rumo ao ISS – Londrina! Tenho certeza de que quem se esforçou para valer está com grandes chances de lograr a tão sonhada aprovação neste cargo!

Para ajudá-los nesta tarefa, comentarei abaixo as questões de Direito Tributário cobradas na prova! Foi uma prova tranquila que não abordou jurisprudência nem assuntos mais complexos da disciplina. Os nossos alunos constatarão que 100% do conteúdo abordado a seguir foi estudado durante as nossas aulas! :)

Encontramos duas boas possibilidades de recurso: Questões 78 e 91! Durante os comentários, nós explicamos os motivos pelos quais vocês podem impetrar recursos contra a redação destas questões.

Vamos lá!

A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias previstas no art. 158 e estabelece que pertencem aos Municípios: 

(C) (E) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Comentário: Realmente, cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Questão correta.

(C) (E) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III.

Comentário: Os Municípios fazem jus a 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de fazerem opção pela arrecadação e fiscalização do ITR. Questão correta.

(C) (E) Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Comentário: Cabe, na realidade, apenas 50% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios. Questão errada.

(C) (E) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Comentário: Do produto da arrecadação do ICMS, apenas 25% é destinado aos Municípios, e não 50%, como afirmado na assertiva. Questão errada.

(C) (E) Sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados à título de Fundo de Participação dos Municípios entregues pela União.

Comentário: Em relação à repartição do  produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cabe ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 22,5%, acrescidos de 1% entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, e 1% entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. Questão errada.

Considerando a atual divisão das competências tributárias e as categorias econômicas sobre os quais recaem os tributos previstos em nossa legislação, é de competência tributária dos municípios:

(C) (E) Imposto de Propriedade predial e territorial Urbano – IPTU.
(C) (E) Imposto de Transmissão de bens Imóveis – ITBI.
(C) (E) Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Natureza –  ITCMD.
(C) (E) Imposto de Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN.
(C) (E) Imposto Territorial Rural – ITR.

Comentário: Dos impostos citados acima, apenas os que foram previstos nos itens 71, 72 e 74 estão corretos (IPTU, ITBI e ISSQN, respectivamente). Os demais são impostos de competência de outros entes federados.

Os componentes do Sistema Tributário Nacional são:

(C) (E) Impostos têm o fato gerador em uma situação independente de qualquer atividade estatal. É estabelecido e classificado conforme a lei.

Comentário: De fato, os impostos têm como fato gerador uma situação independente de atividade estatal, razão pela qual são denominados tributos não contraprestacionais. Contudo, o examinador erroneamente afirmou que “é estabelecido e classificado”, no singular, referindo-se aos impostos, que foram inseridos no plural. Entendemos que o objetivo foi dizer que o imposto deve ser sempre instituído por intermédio de lei. Questão correta.

(C) (E) Contribuições de melhorias são criados para ser aplicados nos casos em  que há investimento público e possuem natureza contratual.

Comentário: A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de que decorra valorização imobiliária, conforme preceitua o art. 81, do CTN. Não possuem natureza contratual, e sim tributária. Questão errada.

(C) (E) Taxas de serviços versa sobre as ações feitas em benefício da comunidade  em geral, como por exemplo, a coleta de lixo e o corpo de bombeiros.

Comentário: As taxas de serviços referem-se, de acordo com o CTN, apenas à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Portanto, não se pode generalizar, dizendo que as taxas versam “sobre as ações feitas em benefício da comunidade em geral”. Se assim o fosse, poderíamos dizer que o serviço de iluminação pública pode ensejar a instituição e cobrança de taxas, o que vem sendo considerado vedado pelo STF, tendo tal jurisprudência já sido consolidada na Súmula Vinculante 41, do STF. Entendemos que esta questão deveria ser considerada errada, porém no gabarito preliminar foi dada como correta. Cabe recurso.

(C) (E) Empréstimos compulsórios podem ser criados e exigidos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições,  sendo preciso observar a relação direta entre a obra e a valorização.

Comentário: Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União. A questão tenta confundir os candidatos com a contribuição de melhoria. Questão errada.

(C) (E) Preço público que é uma receita tributária e será cobrado pela utilização de  pontes ou rodovias, por meio de tarifas de pedágio.

Comentário: Preço público não é considerado receita tributária, pois não é instituído por lei, é facultativo e está sujeito ao regime jurídico de direito privado. Questão errada.

Sobre a Responsabilidade Tributária pelo crédito tributário, podemos afirmar que:

(C) (E) É de responsabilidade do sucessor os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos  adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Comentário: Ainda que com a redação bastante confusa, é possível dizer que a questão está correta, por citar exatamente o que consta no art. 130, caput, do CTN, tratando da responsabilidade do sucessor adquirente de bens imóveis. Questão correta.

(C) (E) É de responsabilidade do vendedor, os tributos relativos aos bens imóveis  negociados.

Comentário: A responsabilidade, conforme foi comentado no item anterior, é do adquirente do bem imóvel, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.  Questão errada.

(C) (E) É de responsabilidade do sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, os  tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta  responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Comentário: Tal assertiva aborda a responsabilidade dos sucessores causa mortis, quanto aos tributos devidos pelo de cujus, conforme prevê o art. 131, II. A responsabilidade está limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação.  Questão correta.

(C) (E) É de responsabilidade do espólio, os tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

Comentário: A questão interroga, na verdade, se o espólio figura como responsável nos tributos cujos fatos geradores tenha ocorrido após a data de abertura da sucessão. Na verdade, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Questão errada.

(C) (E) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

Comentário: Trata-se do disposto no art. 134, I, do CTN. No nosso curso, fizemos questão de frisar que, não obstante seja um caso de responsabilidade subsidiária, o CTN imprecisamente menciona que há responsabilidade solidária, e que se a banca assim cobrasse deveria ser encarado como correto. Portanto, tal como ensinamos, a questão está correta.

Os Conceitos Tributários estabelecem que: 

(C) (E) A obrigação Tributária se estabelece em forma de vínculo entre o Estado (credor – sujeito ativo – fisco) e o particular (devedor – sujeito passivo – contribuinte) em função de uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação tributária, traduzida em pagar o tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco.

Comentário: Esta questão deveria ter sido considerada errada, embora tenha sido inserida no gabarito preliminar como correta. O examinador inicialmente disse obrigação tributária de forma genérica, ou seja, referindo-se à obrigação principal e acessória.

Contudo, logo em seguida mencionou que a obrigação tributária possui cunho patrimonial, sendo traduzida em pagar o tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco. Ora, a obrigação de fazer alguma coisa é acessória, não possuindo cunho patrimonial.

Ademais, a obrigação principal deve estar sempre prevista em lei, não podendo ser dito genericamente que é prevista na legislação tributária, o que só pode ocorrer com a obrigação acessória. Portanto, entendemos que esta questão está errada.

(C) (E) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto deveres instrumentais previstos em favor da arrecadação ou da fiscalização de tributos. Como exemplo, a emissão de notas fiscais.

Comentário: Trata-se, na realidade, da definição de obrigação acessória, e não principal. A obrigação principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e deve sempre estar prevista em lei. Questão errada.

(C) (E) A obrigação acessória está prevista em lei e tem por objeto uma obrigação de pagamento. Como exemplo pode-se criar o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (multa).

Comentário: Novamente, houve tentativa de confundir o candidato, ao definir a obrigação principal, e denominá-la acessória. Questão errada.

(C) (E) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Comentário: Conforme previsto no art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Questão correta.

(C) (E) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Comentário: Questão bem tranquila de se resolver, abordando as definições do CTN sobre o domicílio tributário, previstas no art. 127. Na falta de eleição, considera-se como domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Questão correta.

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Um grande abraço e até a próxima!

Prof. Fábio Dutra

Fábio Dutra