ISS-Lages – Prova de Direito Tributário Comentada

Olá, pessoal! Tudo bem?

Acabamos de examinar todas as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Lages – SC!

Cabe recurso na questão 30, pelos motivos expostos em seu comentário.

Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!

Que Deus abençoe vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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É(São) Sujeito(s) ativo(s) da obrigação tributária:

( ) aqueles que devem pagar o tributo, podendo ser contribuinte ou responsável.

( ) os contribuintes visto que são os devedores diretos que têm relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, I, CTN).

( ) qualquer empresa ou cidadão que deve ao ente público e consequentemente deve ser considerado como um ativo.

( ) o responsável que é o devedor indireto que, embora não sendo contribuinte, deve responder pela obrigação tributária, por força de lei (art. 121, II, CTN).

( X ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quais detêm a competência tributária, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, dentro de suas respectivas esferas.

Comentário:

Alternativa A: Os que devem pagar o tributo são os sujeitos passivos da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa B: Os contribuintes são sujeitos passivos da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa C: Quem tem a obrigação de pagar é considerado sujeito passivo da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa D: O responsável é sujeito passivo da obrigação tributária. Alternativa errada.

Alternativa E: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são sujeitos ativos da obrigação tributária. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

Quanto ao Crédito Tributário, é incorreto considerar:

( X ) que a obrigação e o crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador.

( ) o crédito tributário somente poderá ser modificado, extinto, ou ter sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos legalmente previstos.

( ) crédito regularmente constituído é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.

( ) a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto.

( ) o lançamento é constitutivo do crédito tributário.

Comentário:

Alternativa A: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário somente surge com o lançamento. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, de acordo com o art. 141, do CTN, O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei. Alternativa correta.

Alternativa C: O crédito tributário regularmente constituído é tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento, assim entendido como o procedimento previsto no art. 142, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D: Realmente, o tributo é uma prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir do sujeito passivo direto (contribuinte) ou indireto (responsável). Alternativa correta.

Alternativa E: O lançamento é o procedimento que constitui o crédito tributário. Alternativa correta.

Gabarito: Letra A

Repetição de indébito pode ser considerado como:

( ) o direito de o ente público pleitear o pagamento de uma quantia sem que tenha sido completamente paga pelo contribuinte.

( X ) o direito da pessoa de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida.

( ) a restituição do principal, acrescido ou não de juros, pago pelo contribuinte ao ente público em decorrência de débitos de períodos anteriores.

( ) os valores pagos pelo contribuinte acrescidos ou não de juros moratórios, após julgamento da sentença.

( ) os valores pagos indevidamente pelo contribuinte que lhe serão devolvidos ao contribuinte desde de que o mesmo faça pedido formal, instruindo a razão do pagamento, sem direito de receber os juros decorrentes.

Comentário: Repetição de indébito se refere ao direito do sujeito passivo de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida.

Gabarito: Letra B

São considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:

( ) IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ISS – Imposto sobre Serviços

( ) PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias

( X ) Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

( ) Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

( ) CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

Comentário: Esta questão é passível de recurso, uma vez que o seu enunciado solicita a escolha, dentre as alternativas, daquela que apresente, impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente. Ocorre que o gabarito, Letra C, aponta não um imposto federal, mas sim uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que claramente não se confunde com imposto, consoante entendimento firmado pelo STF. Não há resposta correta, e a questão deve ser anulada!!!

Gabarito Preliminar: Letra C

Fábio Dutra