ISS-Imperatriz – Prova de Direito Tributário Comentada

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois hoje foi aplicada a prova do concurso ISS-Imperatriz – Auditor Fiscal, e como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que este é um gabarito extraoficial, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência e doutrina dominante sobre o tema.

Após uma rápida análise, acreditamos que a questão 47 tem tudo para ser anulada!

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

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45 – Em razão do exercício do poder de polícia é facultado ao município de imperatriz no âmbito de suas atribuições, exigir do sujeito passivo uma prestação compulsória denominada

A) alvará.

B) contribuição.

C) tarifa.

D) taxa.

E) emolumento.

Comentário:  O tributo cujo fato gerador é representado pelo exercício regular do poder de polícia é a taxa.

Gabarito Extraoficial: Letra  D

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46 – Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, a Constituição federal estabelece a proibição de cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa regra , no entanto, não é aplicável para

A) produtos industrializados.

B) operações de crédito, câmbio e seguro

C) imposto sobre serviços de qualquer natureza

D) imposto sobre grandes fortunas

E) propriedade territorial rural

Comentário:   O princípio da noventena não é aplicável ao IOF. Logo a alternativa correta é a letra b.

Gabarito Extraoficial: Letra B

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47 – Para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária como por exemplo obrigação, lançamento, crédito e prescrição de tributos fisco municipal de imperatriz deverá se valer de

A) Lei delegada da Câmara de vereadores

B) lei ordinária municipal

C) lei complementar municipal

D) decreto do poder executivo

E) lei federal ou estadual, conforme o tributo

Comentário:  Em nossa opinião, esta questão não tem resposta correta, haja vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário (CF/88, art. 24, I). Quanto a este ponto, cabe à União a definição das normas gerais de direito tributário (CF/88, art. 24, § 1º). Assim, considerando o que dispõe o art. 146, III, da CF/88, a lei complementar que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária é federal, como o Código Tributário Nacional.

Gabarito Extraoficial: Sem resposta

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48 – A legislação tributária que trata da suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma

A) literal.

B) equânime

C) sistemática.

D) histórica.

E) lógica.

Comentário:  De acordo com o art. 111, do CTN, a legislação tributária que trata da suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal.

Gabarito Extraoficial: Letra A

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49 – Quando a autoridade competente para aplicar a legislação tributária se vê diante de uma lacuna – ou seja, se depara com a ausência de disposição expressa para um caso específico – deve ser utilizar, para suprir essa lacuna, principalmente,

A) do dever fiscal de arrecadar

B) da equidade

C) dos princípios gerais de direito tributário

D) dos princípios gerais de direito público

E) da analogia

Comentário:  De acordo com o art. 108, do CTN, primeiramente, deve-se utilizar o critério da analogia.

Gabarito Extraoficial: Letra E

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50 – Sobre a obrigação tributária acessória, é correto afirmar que

A) converte-se em obrigação principal sempre que o fato gerador do tributo assim dispuser

B) surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com a entrega da declaração

C) restringe-se às declarações de interesse fiscal para a arrecadação ou a fiscalização de tributos

D) decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação

E) refere-se às penalidades pecuniárias de multas de juros incidente sobre parcelas de tributos pagas em atraso

Comentário:  

Alternativa A: Tem obrigação tributária acessória somente se converte em obrigação principal quando descumprida pelo contribuinte.

Alternativa B: Não é exatamente isso o que dispõem o CTN sobre a obrigação tributária acessória.

Alternativa C: É obrigação acessória não se restringe às declarações de interesse fiscal, abrangendo também outras obrigações de fazer ou deixar de fazer.

Alternativa D: De fato, o CTN estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Alternativa correta.

Alternativa E: A obrigação tributária acessória não se refere ao pagamento, seja de tributo, multas, ou juros.

Gabarito Extraoficial: Letra D

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51 – Aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, tem uma obrigação fiscal decorrente de disposição expressa em lei, é denominado

A) sujeito passivo responsável

B) sujeito ativo da obrigação principal

C)  sujeito ativo competente

D) sujeito passivo solidário

E) sujeito passivo coobrigado

Comentário:  Trata se do sujeito passivo classificado como responsável, previsto no artigo 121 do CTN.

Gabarito Extraoficial: Letra A

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52 – Segundo o código tributário nacional, quando o contribuinte pessoa física não possui residência habitual ou ela é incerta ou desconhecida, seu Domicilio tributário passa a ser o (a)

A) local estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação

B) residência de seus pais ou, na ausência dos seus filhos

C) centro habitual de sua atividade

D) agência tributária de seu município de Nascimento

E) lugar em que ele dispuser de bens imóveis

Comentário:  Nesta situação, o artigo 127 do código tributário nacional prevê que o Domicilio tributário será o seu centro habitual de atividade.

Gabarito Extraoficial: Letra C

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53 –  As empresas ALFA e BETA fundiram seus patrimônios para formar uma nova sociedade , a SIGMA. com relação a responsabilidade tributária, é correto afirmar que a SIGMA se torna

A) contribuinte de todos os impostos que ainda vierem a ser lançados contra ALFA e BETA

B) responsável pelos tributos devidos por ALFA e BETA após a data da fusão

C) corresponsável pelos tributos devidos por ALFA e BETA até a data da fusão

D) corresponsável pelos tributos devidos por ALFA e BETA após a data da fusão

E) responsável pelos tributos devidos por ALFA e BETA até a data da fusão

Comentário:   De acordo com o artigo 132 do CTN , a empresa sucessora será responsável pelos tributos devidos pelas empresas sucedidas até a data da fusão. não se admite como resposta a corresponsabilidade, haja vista que a empresa sucedida foi extinta com a fusão.

Gabarito Extraoficial: Letra E

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54 – Classifica-se como contribuição na composição do sistema tributário Municipal de imperatriz o(a)

A) tarifa de fiscalização de obras de engenharia

B) alvará de estabelecimento comercial

C) taxa de serviço de fiscalização sanitária

D) imposto sobre serviços de qualquer natureza

E) custeio do serviço de iluminação pública

Comentário:   A única contribuição prevista entre as alternativas acima é a letra E , contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Gabarito Extraoficial: Letra E

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59 – A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado em áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais . nessa condição, a contribuição poderá ser cobrada para fazer os custos das obras e terá como limite individual

A) 50% aplicados sobre o acréscimo de valor que o imóvel vier a ter com a obra

B) o custo total da obra divido pelo número de imóveis beneficiados

C) o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

D) 20% aplicados sobre o acréscimo de valor que o imóvel vier a ter com a obra

E) um quarto do valor venal do imóvel antes de iniciadas as obras de melhoria.

Comentário:   O limite individual da contribuição de melhoria, previsto no código tributário nacional, corresponde ao acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, tendo como limite total a despesa realizada.

Gabarito Extraoficial: Letra C