ISS-Cuiabá – Prova de Direito Tributário Comentada

Olá, pessoal! Tudo bem?

Acabamos de examinar todas as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá!

Foi uma prova relativamente tranquila para quem se bem! Não tivemos questões problemáticas, razão pela qual não vislumbramos possibilidades de recursos nas questões de Direito Tributário.

Comentamos abaixo as questões dessa prova. Vale lembrar que as questões 23, 27 e 35 se referem ao Direito Financeiro, disciplina cobrada juntamente com Direito Tributário. Tais questões não serão comentadas neste artigo.

Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!

Que Deus abençoe vocês!

Abraços,

Fábio Dutra

Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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21 A atual Constituição Federal instituiu competências tributárias comuns, privativas e residuais. Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(A) Os Municípios são competentes para instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

(C) Apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência para a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

(D) Os Estados têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal.

(E) Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos não previstos na Constituição Federal de 1988, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Comentário:

Alternativa A: Os Municípios não possuem competência tributária para instituir o ITCMD, mas tão somente os Estados e o DF. Alternativa errada.

Alternativa B: A competência para instituir CIDE é exclusiva da União, conforme estabelece o art. 149, da CF/88. Alternativa errada.

Alternativa C: A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum. Logo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência tributária para institui-la. Alternativa errada.

Alternativa D: O ICMS é um imposto de competência estadual e incide sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Alternativa correta.

Alternativa E: Trata-se da competência tributária residual, conferida pela CF/88 apenas à União. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

22 Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do montante integral. As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Moratória.

(B) Impugnação ao auto de infração.

(C) Anistia fiscal.

(D) Parcelamento do crédito.

(E) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Comentário: As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constam no art. 151, do CTN. Das opções apresentadas, apenas a anistia fiscal não corresponde a uma medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, configurando modalidade de exclusão do crédito tributário, como determina o art. 175, do CTN.

Gabarito: Letra C

24 A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento). Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.

(A) Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.

(B) Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte.

(C) Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional.

(D) Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios.

(E) Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação.

Comentário: De acordo com o art. 151, I, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País. Portanto, a medida adotada pela União violou o princípio da uniformidade geográfica da tributação.

Gabarito: Letra C

25 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

(A) A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.

(B) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

(C) Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

(D) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

(E) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Alternativa correta.

Alternativa C: De acordo com a literalidade do art. 98, do CTN,  os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Alternativa correta.

Alternativa D: O art. 153, § 1º, da CF/88, faculta ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. Alternativa correta.

Alternativa E: É o que consta no art. 110, do CTN: a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Alternativa correta.

Gabarito: Letra A

26 Segundo a legislação, Caio, proprietário do imóvel X, celebra contrato de locação com Tício, no qual estabelece que o responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU será o locatário do imóvel. O referido contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(A) O contrato é válido, podendo ser oposto ao Fisco, que deverá realizar o lançamento do IPTU tendo como sujeito passivo Tício, locatário do imóvel.

(B) O contrato é valido e terá seus efeitos limitados aos contratantes, mas não produzirá efeito contra o Fisco, no que se refere à responsabilidade tributária. (C) O contrato é nulo, uma vez que altera definição de sujeição passiva disposta em lei.

(D) O contrato é valido, tendo em vista que o Código Tributário Nacional prevê que o locatário é o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao pagamento do IPTU.

(E) O contrato é válido e cria, para o pagamento do IPTU, uma forma de responsabilidade solidária entre o locador e o locatário.

Comentário: Trata-se de um contrato válido, produzindo seus efeitos aos contratantes, mas não será oponível ao Fisco, para definição do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente ao IPTU, haja vista a vedação prevista no art. 123, do CTN.

Gabarito: Letra B

28 Sobre responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.

II. Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III. O sucessor a qualquer título não é responsável pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Comentário:

Item I: De acordo com o art. 150, § 7º, da CF/88, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Trata-se da substituição tributária progressiva. Item correto.

Item II: A responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos só encontra amparo no CTN se tais sócios prática de atos de gerência e administração na sociedade. Assim, o sócio-quotista não responde pelo simples fato de ser sócio. Item errado.

Item III: Em caso de falecimento do contribuinte, ocorre a responsabilização dos sucessores, pelos tributos devidos pelo de cujus, conforme preceitua o art. 131, II, do CTN. Item errado.

Gabarito: Letra A

29 Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

(A) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

(B) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

(C) O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal.

(D) A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial.

(E) Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários.

Comentário:

Alternativa A: Na verdade, o crédito tributário, na falência, não prefere também aos créditos trabalhistas e acidentários. Alternativa errada.

Alternativa B: Acertadamente, a banca transcreveu a literalidade do art. 185, do CTN, com a redação dada pela Lei 118/05. A alienação ou oneração somente será considerada fraudulenta a partir do momento da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alternativa correta.

Alternativa C: Não se admite que o juiz determine a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, conforme se depreende da redação do art. 185-A: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Trata-se da denominada penhora on-line. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com o caput, do art. 187, do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Alternativa errada.

Alternativa E: Conforme determina o art. 186, par. único, III, do CTN, a multa tributária, na falência, prefere apenas aos créditos subordinados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

30 As imunidades tributárias são consideradas regras negativas de competência, estabelecidas pela Constituição Federal, afastando a tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas. Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

II. A imunidade dos templos de qualquer culto não alcança a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a Contribuição ao PIS (Programas de Integração Social).

III. É imune de taxas o exercício do direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário:

Item I: Trata-se da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Não obstante o dispositivo faça referência à isenção dessas contribuições, trata-se de cristalino caso de imunidade tributária. Item correto.

Item II: A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, se restringe aos impostos, não alcançando COFINS e PIS. Item correto.

Item III: Embora se trate de uma norma alocada fora do capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, caracteriza-se como imunidade tributária, constituindo direito individual previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/88. Item correto.

Gabarito: Letra E

31 A Constituição Federal de 1988 autoriza a instituição de novas contribuições de seguridade social, destinadas a garantir a sua manutenção ou expansão. As opções a seguir apresentam os requisitos para a instituição de novas contribuições de seguridade social, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Ser instituída por lei complementar.

(B) Ser não cumulativa.

(C) Ser instituída pela União.

(D) Ter fato gerador distinto das contribuições sociais já previstas na Constituição Federal.

(E) Ter base de cálculo distinta dos impostos já previstos na Constituição Federal.

Comentário: A instituição de novas contribuições de seguridade social deve respeitar as regras previstas no art. 154, I, da CF/88, que dizem respeito aos impostos residuais. Assim sendo, elas devem ser instituídas em lei complementar, devem ser não cumulativas  e, além disso, não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios das demais contribuições previstas na CF/88.

Não obstante o dispositivo mencione a inovação do fato gerador e base de cálculo para os impostos, o STF entende que, ao instituir novas contribuições, o critério de diferenciação deve ocorrer em relação às demais contribuições.

Portanto, o erro da Letra E está em afirmar que a base de cálculo da contribuição residual deve ser distinta dos impostos já previstos na Constituição Federal.

Gabarito: Letra E

32 Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.

III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa II estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário:

Item I: Realmente, de acordo com o art. 155, § 2º, IV, da CF/88, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. Item correto.

Item II: A FGV já cobrou nesta assertiva a inovação trazida pela EC 87/2015. A partir desta emenda constitucional, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Item errado.

Item III: Conforme estabelece o art. 155, § 2º, IX, “a”, da CF/88, o ICMS também incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Item correto.

Gabarito: Letra B

33 Em dezembro de 2015, a pessoa jurídica X efetuou a entrega da declaração do imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ), relativo a fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2015, na qual reconheceu o débito fiscal, na sua integralidade. No entanto, a pessoa jurídica X não realizou o pagamento do IRPJ, vencido em dezembro de 2015. Sobre a hipótese, é correto afirmar que a União Federal deverá

(A) constituir o crédito, por meio de lançamento, até julho de 2020.

(B) constituir o crédito, por meio de lançamento, até janeiro de 2021.

(C) inscrever o crédito em dívida ativa, até julho de 2020.

(D) ajuizar execução fiscal, até julho de 2020.

(E) ajuizar execução fiscal, até dezembro de 2020.

Comentário: A entrega da declaração pela pessoa jurídica, reconhecendo o débito fiscal relativo ao IRPJ, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer providência do fisco. Trata-se da Súmula 436, do STJ. Portanto, na referida situação, devem ser descartadas as alternativas que se referem à constituição do crédito tributário.

O prazo para a União ajuizar a ação de execução fiscal é contado a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário.  Como a entrega da declaração ocorreu em dezembro e o vencimento, também em dezembro, o termo inicial do prazo prescricional é dezembro de 2015. Consequentemente, a União poderá ajuizar a ação de execução fiscal até dezembro de 2020.

Quanto à inscrição em dívida ativa, ela pode ocorre até os dias que antecedem a prescrição do crédito tributário. Não há restrições nesse sentido.

Gabarito: Letra E

34 Assinale a opção que define corretamente preço público.

(A) Preço público constitui uma prestação pecuniária a um serviço específico e divisível, prestado a um indivíduo ou posto à sua disposição.

(B) Preço público é uma prestação pecuniária não compulsória, decorrente de uma relação contratual.

(C) Preço público está sujeito às limitações ao poder de tributar e decorre de uma relação de cunho negocial.

(D) Preço público é uma receita originária e seu pagamento é compulsório.

(E) Preço público é uma receita derivada, e sua majoração somente pode ser cobrada no exercício financeiro seguinte.

Comentário:

Alternativa A: Não necessariamente o preço público irá decorrer da prestação de um serviço específico e divisível, prestado a um indivíduo ou posto à sua disposição. Esta restrição se aplicam aos serviços remunerados por taxas. Alternativa errada.

Alternativa B: Deveras, preço público é uma prestação pecuniária não compulsória, decorrente de uma relação contratual. Alternativa correta.

Alternativa C: Como o preço público não possui natureza tributária, não está sujeito às limitações ao poder de tributar. Alternativa errada.

Alternativa D: Preço público é uma receita originária, mas o seu pagamento não é compulsório. Não se trata de uma prestação compulsória, conforme já comentado. Alternativa errada.

Alternativa E: Preço público configura receita originária, e não derivada, e sua majoração não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, haja vista não possui natureza tributária. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B