ISS-Criciúma – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, pessoal, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário aqui do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da Receita Federal!

Com a recente publicação do concurso ISS-Criciúma, muitos concurseiros da área fiscal aceleraram o ritmo de estudos, visando à aprovação neste concurso municipal, que oferece remuneração inicial de R$ 14 mil! Isso mesmo! :)

Sem dúvidas, a disciplina Direito Tributário é importantíssima nesta prova! Portanto, resolvi comentar algumas questões da banca examinadora FEPESE aqui no site de forma gratuita! São questões extraídas do nosso curso de Direito Tributário focado nesse edital!

Antes de iniciarmos a resolução das questões, gostaria de convidá-los a me seguir no Instagram: @ProfFabioDutra

Vamos começar?!

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Questão 01 – FEPESE/Pref. Florianópolis-SC-Fiscal de Tributos Municipais/2014

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional

a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição

b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.

d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.

e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

Comentário:

Alternativa A: O prazo para emissão da certidão negativa é de 10 dias. Alternativa errada.

Alternativa B: É o que prevê a primeira parte do art. 207, do CTN: independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. Alternativa correta.

Alternativa C: O art. 205 é categórico, ao afirmar que a a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado. Alternativa errada.

Alternativa D: A banca considerou esta alternativa errada, porque em tais situações o art. 206, do CTN, admite que seja emitida certidão (positiva) com os mesmos efeitos de certidão negativa. Alternativa errada.

Alternativa E: O art. 208, do CTN, determina que a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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Questão 02 – FEPESE/Pref. Florianópolis-SC-Auditor Fiscal/2014

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

a) No município em que ocorrer a demolição.

b) No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço

c) No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.

d) No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência

e) O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do

Comentário: De acordo com a LC 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. É o que estabelece o caput do art. 3º, da LC 116/03, que contempla diversas exceções, algumas das é o caso do serviço de demolição, sendo o ISS devido no Município em que ocorrer a demolição.

Gabarito: Letra A

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Questão 03 – FEPESE/Pref. Camboriú-Fiscal da Fazenda/2015

É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

a)A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.

b)A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.

c)A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.

d)Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

e)Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Comentário:

Alternativa A: Ora, nada foi dito no CTN nesse sentido. Aliás, o próprio art. 111, do CTN, estabeleceu casos em que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 108, § 1º, do CTN, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Alternativa errada.

Alternativa C: Não há que se falar em interpretação da legislação tributária de maneira mais favorável ao Fisco. O que ocorre é interpretação da maneira mais favorável ao acusado nos casos previstos no art. 112, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa D: É o que consta no art. 111, III, do CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Alternativa correta.

Alternativa E: Conforme preceitua o art. 109, do CTN, os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários. Assim, consequentemente, não podem definir a extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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Questão 04 – FEPESE/Pref. Florianópolis-SC-Auditor Fiscal/2014

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

c) A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

d) A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva.

e) A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física.

Comentário:

Alternativa A: Conforme prevê o art. 126, III, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 126, I, do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 126, II, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa natural sujeita a medidas de interdição do exercício de administração direta de seus bens. Alternativa errada.

Alternativa D: Mesmo que os atos constitutivos de uma sociedade não tenham sido devidamente registrados na Junta Comercial, como é o caso da sociedade de fato, há capacidade tributária passiva, bastando que configure uma unidade profissional e econômica, conforme estabelece o art. 126, III, do CTN. Alternativa correta

Alternativa E: De acordo com o art. 126, II, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa natural sujeita a limitações do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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Questão 05 – FEPESE/Pref. Balneário Camboriú-SC-Fiscal/2015

Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tributária na qual a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

a) responsabilidade por sucessão

b) responsabilidade por substituição

c) responsabilidade por transferência

d) responsabilidade por solidariedade

e) responsabilidade por responsabilidade

Comentário: Se o fato gerador irá ocorrer posteriormente, o que ocorre é o pagamento antecipado pelo responsável, sendo caso de responsabilidade por substituição, encontrando previsão no art. 150, § 7º, da CF/88.

 Gabarito: Letra B