ISS-Criciúma Questões de Direito Tributário – Com Recurso

Olá, pessoal, tudo bem?

Na prova do concurso para o cargo Fiscal de Rendas e Tributos do Município de Criciúma-SC (ISS-Criciúma) foram cobradas diversas questões de Direito Tributário, as quais serão comentadas abaixo! Para quem estudou comigo aqui no Estratégia Concursos, acredito que a prova não tenha sido muito difícil, não é mesmo?

Já adianto a vocês: temos um recurso possível! :)

Espero que tenham se saído muito bem!

Desejo-lhes muito sucesso!

Fábio Dutra

Prof. de Direito Tributário

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@ProfFabioDutra

Questão 56. A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a. ( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

b. ( ) De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

c. ( X ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

d. ( ) Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

e. ( ) A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Comentário:

Alternativa A: O art. 151, III, da CF/88, veda a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Alternativa errada.

Alternativa B: Na realidade, o princípio da legalidade veda aos entes federados a instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Não há qualquer exceção para instituição de tributos por meio de decreto. Alternativa errada.

Alternativa C: Trata-se do disposto no art. 150, § 2º, da CF/88, que estende a imunidade recíproca às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Alternativa correta.

Alternativa D: A assertiva menciona o princípio da noventena, mas faz referência à vedação relativa ao princípio da irretroatividade. Por essa razão, está errada.

Alternativa E: O erro da assertiva é estender a imunidade tributária às entidades sindicais patronais, quando, na realidade, alcança apenas os sindicatos de empregados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

Questão 57. Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

a. ( ) autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

b. ( X ) fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

c. ( ) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

d. ( ) instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

e. ( ) instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Comentário:

Alternativa A: Apenas a União possui competência para instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei complementar. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, o art. 156, § 3º, I, da CF/88, dispõe caber à lei complementar a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS. Alternativa correta.

Alternativa C: Não foi tratado expressamente no art. 146, da CF/88, a competência da lei complementar para tratar normas gerais sobre domicílio tributário. Alternativa errada.

Alternativa D: Trata-se do Simples Nacional, cuja adesão é facultativa, conforme dispõe o art. 146, par. único, da CF/88. Alternativa errada.

Alternativa E: Não é necessário lei complementar para instituir ITR. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

Questão 58. Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:

1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.

2. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

3. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.

4. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Comentário:

Item 1: O art. 154, I, da CF/88, realmente previu a possibilidade de a União instituir outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional. Porém, tais impostos devem ser instituídos por meio de lei complementar e precisam ser não cumulativos. Além disso, seus fatos geradores e bases de cálculo não podem ser os mesmos dos demais impostos já previstos. Item errado.

Item 2: De acordo com o art. 145, § 2º, da CF/88, as taxas não poderão ter bases de cálculo próprias de impostos. Item correto.

Item 3: No caso de a União instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não é necessário que se observe princípio da anterioridade. Item errado.

Item 4: É o que prevê o art. 149-A, par. único, da CF/88. Item correto.

Gabarito: Letra A

Questão 59. Sobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a. ( ) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.

b. ( ) O imposto sobre produtos industrializados será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

c. ( ) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

d. ( X ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

e. ( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Comentário:

Alternativa A: Não há qualquer regra que imponha seletividade ao imposto de importação. Alternativa errada.

Alternativa B: Trata-se de regra constitucional aplicável ao ITR, e não ao IPI. Alternativa errada.

Alternativa C: A CF/88 expressamente admite que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. Alternativa errada.

Alternativa D: De acordo com art. 156, § 1º, II, da CF/88, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Alternativa correta.

Alternativa E: A CF/88 admite que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

Questão 60. Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:

a. ( ) aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. b. ( ) à União 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

c. ( ) aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

d. ( ) aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

e. ( X ) aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Comentário:

Alternativa A: Cabe aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. Caso optem por arrecadá-lo e fiscalizá-lo, farão jus a 100% dessa receita. Alternativa errada.

Alternativa B: O ITCMD não é repartido outros entes federados. Alternativa errada.

Alternativa C: Na realidade, os Municípios fazem jus a 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Alternativa errada.

Alternativa D: Apenas 20% dos impostos residuais instituídos pela União são repartidos com os Estados e Distrito Federal. Alternativa errada.

Alternativa E: De fato, aos Estados, DF e também Municípios cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

Questão 61. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a. ( ) A competência tributária é delegável.

b. ( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.

c. ( ) O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.

d. ( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.

e. ( X ) A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Comentário:

Alternativa A: O art. 7º, do CTN, estabelece que a competência tributária é indelegável. Alternativa errada.

Alternativa B: O cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos, não constitui delegação de competência tributária ou capacidade tributária ativa. Alternativa errada.

Alternativa C: O art. 8º, do CTN, estabelece que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Alternativa errada.

Alternativa D: A atribuição de competência tributária compreende a capacidade legislativa plena, porém não é ilimitada, uma vez que a própria CF/88 impõe certas limitações ao poder de tributar. Alternativa errada.

Alternativa E: Realmente, o art. 7º, do CTN, define que a capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Trata-se da aptidão para ser sujeito ativo da obrigação tributária. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

Questão 62. A legislação tributária que disponha sobre decadência deve ser interpretada:

a. ( X ) literalmente.

b. ( ) equitativamente.

c. ( ) ampliativamente.

d. ( ) da maneira mais favorável ao Fisco.

e. ( ) da maneira mais favorável ao acusado.

Comentário: Não há qualquer regra no texto do Código Tributário Nacional que determina que a legislação tributária que disponha sobre decadência deve ser interpretada literalmente, como afirmado no gabarito provisório.

Nem toda legislação tributária deve ser interpretada literalmente, pois, se assim o fosse, o art. 111 (que traz os casos de interpretação literal) seria inócuo. Assim, considerando que os casos ali previstos se restringem à suspensão e exclusão do crédito tributário, bem como à legislação que disponha sobre a dispensa de obrigações acessórias, recomendamos interposição de recurso, solicitando a anulação desta questão.

Recomendo citarem a obra do prof. Eduardo Sabbag (Manual de Direito Tributário, 2016, 8ª Edição, pág. 737), ao explicar o art. 111, do CTN:

“O que se nota é qual tal artigo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei.

Lembre-se: a decadência constitui hipótese de extinção do crédito tributário, não citada no art. 111, do CTN!

Gabarito: Letra A (Cabe recurso!)

Questão 63. A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:

1. O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

2. A solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.

3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

4. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a moratória e a prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

b. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Comentário:

Item 1: O art. 145, I, do CTN, assevera que o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. Item errado.

Item 2: Realmente, o art. 124, par. único, do CTN, esclarece que a solidariedade tributária não comporá benefício de ordem. Item correto.

Item 3: Conforme prevê o art. 131, III, do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Item correto.

Item 4: Realmente, o parcelamento e a moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém a prescrição extingue o crédito tributário. Item errado.

Gabarito: Letra B

Questão 64. É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:

a. ( ) a base de cálculo e a alíquota.

b. ( ) a denominação adotada pela legislação.

c. ( X ) o fato gerador da respectiva obrigação.

d. ( ) as características formais especificadas pela lei.

e. ( ) a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Comentário: Esta questão se resume ao art. 4º, do CTN, segundo o qual a natureza jurídica específica do tributo é definida pelo fato gerador da obrigação tributária.

Gabarito: Letra C

Questão 65. De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

a. ( X ) na data neles prevista.

b. ( ) na data da sua publicação.

c. ( ) em 45 dias após a data da sua publicação.

d. ( ) em 30 dias após a data da sua publicação.

e. ( ) no primeiro dia do exercício financeiro subsequente.

Comentário: O art. 103, do CTN, dispõe que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista.

Gabarito: Letra A

Questão 66. A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos seguintes requisitos:

1. não gozarem de isenção ou benefício fiscal de qualquer natureza.

2. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

4. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Comentário: Os requisitos são três e constam no art. 14, do CTN, a saber:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

O único item que não consta acima é o Item I.

Gabarito: Letra D

Questão 67. Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.

1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

2. Contribuinte é o prestador do serviço.

3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

e. (X) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Comentário:

Item I: O art. 1º, § 4º, da LC 116/03, estabelece que a incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado. Item correto.

Item II: O art. 5º, da LC 116/03, define como contribuinte o prestador do serviço. Item correto.

Item III: O art. 7º, da LC 116/03, estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Item correto.

Item IV: De acordo com a LC 116/03, a alíquota mínima do ISS é de 2%. Item correto.

Gabarito: Letra E

Questão 68. Nos termos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, o imposto será devido no local do domicílio do tomador dos serviços, na seguinte situação:

a. ( ) Espetáculos circenses.

b. ( X ) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

c. ( ) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

d. ( ) Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

e. ( ) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Comentário: Regra geral, o serviço considera-se prestado e o ISS devido no Município do estabelecimento do prestador do serviço ou seu domicílio. Contudo, existem exceções previstas no art. 3º, da LC 116/03, como é o caso dos planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres (item 4.22 da lista anexa).

Gabarito: Letra B

Questão 69. De acordo com a Lei Complementar no 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:

a. ( ) 15% do faturamento.

b. ( ) 20% da receita líquida.

c. ( X ) 32% da receita bruta.

d. ( ) 42% da receita líquida.

e. ( ) 50% da receita bruta.

Comentário: De acordo com o art. 3º, § 1º, II, da LC 63/90, nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, 32% da receita bruta.

Gabarito: Letra C

Questão 70. Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a. ( ) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.

b. ( ) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

c. ( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

d. ( X ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

e. ( ) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com a Súmula Vinculante 41, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com a Súmula Vinculante 12, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (CF/88, art. 206, IV). Alternativa errada.

Alternativa C: A redação da Súmula Vinculante 28 considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa D: Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis. Alternativa correta.

Alternativa E: A Súmula Vinculante determina que a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

Fábio Dutra