ISS-Bauru – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, pessoal, tudo bem?

Na prova do concurso para o cargo Auditor Fiscal do Município de Bauru-SP (ISS-Bauru) foram cobradas diversas questões de Direito Tributário, as quais serão comentadas abaixo!

Já adianto a vocês: temos um recurso possível! :)

Espero que tenham se saído muito bem!

Desejo-lhes muito sucesso!

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Fábio Dutra

Prof. de Direito Tributário

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Questão 06) São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A) Pagamento.

B) Moratória.

C) Transação.

D) Compensação

Comentário:

Alternativa A: O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: A moratória constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, I, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa C: A transação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, III, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D: A compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Alternativa correta.

Gabarito: Letra B

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Questão 07) De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA sobre a obrigação tributária.

A) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) O pagamento do tributo em dinheiro dispensa o cumprimento da obrigação acessória, em razão da extinção do crédito tributário.

D) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Comentário:

Alternativa A: O CTN estabelece que o descumprimento de uma obrigação acessória acarreta sua conversão em obrigação principal, que é a multa tributária. Alternativa correta.

Alternativa B: Trata-se da definição do CTN acerca da obrigação principal. Alternativa correta.

Alternativa C: A obrigação acessória independe da obrigação principal. Logo, ainda que o contribuinte pague o tributo em dinheiro continua obrigado a cumprir eventuais obrigações acessórias. Alternativa errada.

Alternativa D: O CTN define assim a obrigação acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Alternativa correta.

Gabarito: Letra C

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Questão 08) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A) Os princípios gerais de direito civil, a analogia, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B) A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

C) A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios constitucionais e a equidade.

D) A equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia e os princípios gerais de direito privado.

Comentário: De acordo com o art. 108, do CTN, Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, os seguintes métodos de integração da legislação tributária: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Gabarito: Letra B

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Questão 09) A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, decorre do princípio da:

A) Anterioridade

B) Legalidade.

C) Capacidade contributiva.

D) Irretroatividade.

Comentário: Trata-se do princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, “a”, da CF/88.

Gabarito: Letra D

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Questão 10) Compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre:

A) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B) Serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.

C) Propriedade territorial urbano e rural.

D) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

Comentário:

Alternativa A: O ITBI é de competência exclusiva dos Municípios. Alternativa correta.

Alternativa B: O ICMS incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, e esse imposto é de competência dos Estados. Alternativa errada.

Alternativa C: O imposto sobre a propriedade territorial urbana é municipal, mas o imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União. Alternativa errada.

Alternativa D:  O ITCMD é de competência dos Estados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Questão 11) Assinale a alternativa CORRETA para tributos abrangidos pelo simples nacional:

I – Imposto sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

II – Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a seguridade social, a cargo da pessoa jurídica.

III – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

IV – Contribuição para o PIS-PASEP, somente sobre a importação de bens e serviços.

V – Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), exceto sobre a importação de bens e serviços.

VI – Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL).

VII – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto o incidente na importação de bens e serviços.

VIII – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPIJ).

A) I, II, III, IV, V, VIII.

B) I, III, IV, V, VI, VIII.

C) I, II, III, IV, V, VI, VIII.

D) I, II, III, V, VI, VII e VIII.

Comentário: Dos tributos apresentados no enunciado da questão, o único que não está incluído na sistemática do Simples Nacional é a contribuição ao PIS/PASEP sobre a importação de bens e serviços.  Assim, os itens I, II, III, V, VI, VII e VIII correspondem a tributos incluídos no Simples Nacional.

Gabarito: Letra C

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Questão 12) Uma pessoa jurídica optante pelo simples nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial no mês de agosto de 2017, não é caracterizada como paisagismo ou decoração de interiores, em relação à essa atividade, deve ser tributada na forma do anexo III da lei complementar nº 123/2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da lei nº 8.212/1991, ainda que prestados mediante empreitada. Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Se forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao simples nacional.

B) A empresa contratante de serviços executados embora não haja cessão de mão-de-obra, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal fatura de prestação de serviços.

C) A empresa contratante de serviços executados embora não haja cessão de mão-de-obra não deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

D) Caso essa pessoa jurídica seja contratada para construir imóvel, executar obra de engenharia ou projetos de paisagismo ou de decoração de interiores em que o serviço de pintura faça parte do contrato, a tributação desses serviços ocorrerá juntamente com a execução da obra ou projeto.

Comentário:

Alternativa A: O art. 17, XII, veda o recolhimento com base no Simples Nacional para empresas que preste serviços mediante cessão ou locação de mão de obra. Alternativa correta.

Alternativa B: Se não há cessão de mão-de-obra, não há que se falar na retenção de 11%, prevista no art. 31, da Lei nº 8.212/1991. Alternativa errada.

Alternativa C: Se não há cessão de mão-de-obra, não haverá retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Alternativa correta.

Alternativa D: No caso apresentado, a tributação ocorrerá em conjunto com a exceção da obra. Trata-se do entendimento da RFB, previsto no Ato Declaratório Interpretativo n° 8/2013. Alternativa correta.

Gabarito: Letra B

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Questão 13) A pessoa jurídica que queira optar pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – simples nacional deverá estar enquadrada como ME ou EPP, conforme conceito previsto no artigo 2º da Resolução CGSN nº 94/2011. Em relação a essa pessoa jurídica assinale a alternativa CORRETA:

A) Constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

B) Cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C) Que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de outra pessoa jurídica com sede no exterior.

Comentário:

Alternativa A: As cooperativas, regra geral, não podem recolher os tributos com base no regime do Simples Nacional, salvo as cooperativas de consumo. Da forma como redigida a questão, dá a entender que todas as cooperativas, inclusive as de consumo, podem recolher os tributos pelo Simples Nacional, o que está errado. Cabe recurso!

Alternativa B: Trata-se de vedação ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa C: Trata-se de vedação ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa D: Trata-se de vedação ao recolhimento pelo regime do Simples Nacional. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A (Cabe recurso!)

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Questão 14) Considerando a Lei Complementar nº 123/2006, salvo as exceções previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante o Documento Único de Arrecadação – DAS. Assinale a alternativa CORRETA que indique quais tributos estão contidos na lei supramencionada:

A) O ITBI, o ITCMD e a CSLL.

B) O IPVA, o ICMS e o IRPJ.

C) O ISS, o ICMS e a CSLL.

D) O ISS, o IPVA e o IRPJ.

Comentário:

Alternativa A:  O ITBI e ITCMD não estão incluídos na LC 123/06. Alternativa errada.

Alternativa B: O IPVA não está incluído na LC 123/06. Alternativa errada.

Alternativa C: Todos os tributos relacionados nesta alternativa estão incluídos no Simples Nacional. Alternativa correta.

Alternativa D:  O IPVA não está incluído na LC 123/06. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

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Questão 15) Considerando o Regime Tributário do Simples Nacional:

I – Na hipótese de a ME ou a EPP ser excluída do simples nacional, ficará obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento, nos termos da legislação tributária dos respectivos entes federativos, a partir do início dos efeitos da exclusão.

II – Ficam impedidas de recolher os impostos e contribuições devidas pelo Simples Nacional (ME e EPP) que possuírem débitos com a previdência social ou com as fazendas (Estadual ou Municipal), ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.

III – São considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, inclusive aos valores que corresponderem a pro – labore, aluguéis ou serviços prestados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I apenas.

B) I e III apenas.

C) II apenas.

D) II e III apenas.

Comentário:

Item I: As regras relativas à exclusão das empresas do Simples Nacional constam no art. 31, da LC 123/06, e seus efeitos seguem diversas regras. De todo modo, é a partir do momento em que ocorrem os efeitos da exclusão é que a empresa passa a se submeter às obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de recolhimento. Item correto.

Item II: Não há qualquer regra nesse sentido na LC 123/06. Item errado.

Item III: Os valores correspondentes a pró-labore, aluguéis e serviços prestados não estão isentos. Item errado.

Gabarito: Letra A