Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o Resumo sobre IPVA para SEFAZ-PA.
O tema está disciplinado no Decreto 2.703/06 (principalmente) e na Lei 6.017/96. Devido à extensão do tema dividiremos o assunto em dois artigos, combinado?
Tópicos que veremos:
Sem mais delongas, vamos lá!
Dando início ao Resumo sobre IPVA para SEFAZ-PA, vamos tratar sobre a incidência do IPVA.
Fato Gerador (Art. 1 e Art. 3): propriedade, plena ou não, de veículo automotor* terrestre, aquaviário e aeroviário. Trata-se de um imposto devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos ou não a registro, matrícula, inscrição ou licenciamento (Art. 1, §1º).
*E define-se veículo automotor como: qualquer veículo terrestre, aquaviário e aeroviário dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural (Art. 1, §2º)
Já que o fato gerador é a propriedade, como se prova a propriedade? Pela documentação.
Documento de propriedade (Art. 2):
Atente-se que:
Documentação na Importação
Agora vamos conhecer o aspecto temporal do IPVA.
Momento (Art. 3, §1º):
No caso de locadoras, temos que:
Veículo usado: no dia 1º de janeiro de cada ano
Veículo novo: data de sua aquisição para integrar a frota
Veículo usado registrado em outro Estado: data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado
Obs.: Tais disposições aplicam-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio (§8º).
Agora vejamos o Local do Fato Gerador. Entenda que será devido IPVA, como regra, no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado (Art. 3, §9º) e que presume-se domiciliado no Estado do Pará o proprietário cujo veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado (Art. 3, §14º).
Vejamos algumas regras específicas.
Local do Fato Gerador (Art. 3, §2) – imposto será devido ao Estado do Pará:
Agora vamos ver de forma esquematizada as regras para o domicílio (Art. 3, §10) para os diferentes tipos de proprietários.
Presume-se o domicílio tributário no caso de pessoa natural com múltiplas residências (§11º):
a) o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão;
b) caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.
Impossibilidade de se precisar o domicílio (§12º): a autoridade administrativa poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral, de empresa seguradora, de concessionária de serviço público, dentre outros.
Atente-se a algumas regras específicas.
Contrato de locação avulsa: estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador. -> equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação (§16)
Locação de veículo para integrar a frota: local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador
Empresa de arrendamento mercantil leasing (§15º): local do domicílio ou residência do arrendatário
Obs.: Na impossibilidade, presume-se como domicílio o local do estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (§13).
Obs.: Essa regra vale tanto para PJ de direito público proprietário quanto locatário.
Dando continuidade ao Resumo sobre IPVA para SEFAZ-PA, vejamos sobre as não tributações.
Trataremos de:
Antes disso, saiba que o RIPVA autorizou a autoridade a reconhecer, por despacho fundamentado, a remissão do IPVA, no caso de transferência de veículos de categoria particular para quaisquer dos casos ao abrigo da não-incidência ou isenção (Art. 8)
O RIPVA apenas reproduziu (Art. 4º) o que já conhecemos da Constituição. Destaquemos apenas o que trata a Lei 6.017/96.
Imunidades (Art. 3º-A)
Atente-se a outra diferença é que os requisitos para imunidade (não distribuir patrimônio, aplicar os recursos no Brasil e etc.)
Requisitos pelas Igrejas:
Conheçamos agora as isenções.
Isenção (Art. 5)
*A formalização de requerimento somente será exigida no momento do primeiro emplacamento, com o reconhecimento, de forma automática, do benefício fiscal, desde que o bem continue em nome do mesmo proprietário (Art. 16, §7).
Ainda saibamos algumas regras gerais para a isenção.
– Requerimentos devem ser formalizados antes do vencimento, vedada a restituição (Art. 16, §2)
– Na falta de cumprimento, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício (Art. 16, §3)
-Caso o beneficiário modificar qualquer das condições, o ato administrativo de concessão poderá ser revogado ou anulado (Art. 16, §5)
Dispensado o pagamento (Art. 6º): perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.
Assim, deve ser requerido antes do vencimento, vedada a restituição (Art. 6º, §1º), além disso deve ser comprovado por documento exarado por autoridade pública que ateste expressamente a indisponibilidade do veículo (Art. 6º, §1º).
Recuperação de veículos:
Ainda, saiba que:
Em caso de litígio, a dispensa do pagamento do imposto, somente se aplica quando versar sobre a legitimidade da propriedade do bem, excluindo-se as ações em que a apreensão do veículo tenha se dado em liminar, arresto, depósito, penhora, falência ou outras medidas judiciais que visem somente garantir a eficácia do provimento jurisdicional (Art. 9º)
E não se aplica a dispensa de pagamento no caso de remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior (Art. 7º)
Continuando no Resumo sobre IPVA para SEFAZ-PA, vamos adentrar na sujeição passiva.
Contribuinte (Art. 13): proprietários de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes, residentes ou domiciliados no Estado do Pará.
Responsáveis solidariamente (Art. 14):
Pessoal, chegamos ao final da primeira parte do Resumo sobre IPVA para SEFAZ-PA. Espero que o artigo tenha sido útil para seu estudo.
Por ser um conteúdo novo, é importantíssimo treinar por meio de questões para a memorização, assim não deixe de praticar pelas questões inéditas do nosso sistema de questão.
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