Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG)

Olá, tudo bem? Hoje falaremos um pouco sobre o Inquérito para Apuração de Falta Grave, destacando a legislação, doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

Trata-se de tema relevante no estudo do Direito material e processual do Trabalho!

Vamos ao que interessa! 

Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG)

Conceito e natureza jurídica

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG) é o meio pelo qual o empregador apresenta, à Justiça do Trabalho, reclamação por escrito para fins de investigar o cometimento de falta grave pelo empregado com estabilidade:

Portanto, podemos perceber que o Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG) na verdade é uma ação trabalhista ajuizada pelo empregador em desfavor do empregado que supostamente cometeu falta grave.

Nesse sentido, para Leone Pereira, o inquérito judicial para apuração de falta grave é a ação de conhecimento, de rito especial, de natureza desconstitutiva (constitutivo-negativa), que objetiva a resolução do contrato individual de trabalho de um empregado estável, mediante a comprovação de uma falta grave/justa causa por ele cometida.

Cabimento do IAFG

Como vimos acima, o IAFG tem lugar quando se pretende apurar falta grave de empregados estáveis.

Mas quem são os empregados estáveis em relação aos quais se aplica o IAFG? 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a lei somente exige e autoriza o manejo de inquérito para apuração de falta grave no caso de empregados portadores da antiga estabilidade decenal (artigo 492, CLT) e da estabilidade assegurada aos dirigentes sindicais (art. 543, § 3º, da CLT).

Nesse sentido, aliás, é o que prevê a Súmula nº 379 do TST:

Entretanto, o TST compreende que essa exigência NÃO se aplica no caso de empregado titular da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88.

Exemplo de Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG)

Leone Pereira exemplifica o caso de empregado eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02/05/2007 e que, no dia 15/03/2011, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa. Imediatamente após a ocorrência destes atos faltosos, Romualdo foi suspenso do trabalho de forma disciplinar. 

Nesse caso, temos claramente uma hipótese de cabimento do IAFG, eis que cometida a falta grave do artigo 482, alínea k, da CLT.

Procedimento do IAFG

De acordo com o artigo 854 da CLT, o processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas para os dissídios individuais comuns, observadas as disposições dos artigos 853 a 855.

Portanto, como vimos no artigo 853 da CLT, o empregador deve apresentar reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Em relação à suspensão do empregado, é interessante observar a seguinte orientação jurisprudencial do TST:

Entretanto, o próprio TST, ao longo dos anos, tem entendido que a suspensão do contrato de trabalho até o término do processo de inquérito para apuração de falta grave não é direito absoluto do empregador, podendo ser determinada a reintegração do empregado nas hipóteses em que o Poder Judiciário constatar a não configuração da falta grave (Ag-AIRR-1292-42.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024).

Por sua vez, o artigo 855 da CLT prevê que, caso tenha havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Conclusão

Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Inquérito para Apuração de Falta Grave, destacando a legislação, doutrina e jurisprudência sobre o assunto.

Considerando que não esgotamos aqui a temática, não deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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