O termo “impeachment” (impedimento) vem sendo utilizado com certa frequência pela população brasileira nos últimos anos.
Recentemente, tivemos uma presidente, Dilma Rousseff, e um governador, Wilson Witzel (RJ), que foram impedidos.
Mas você sabe o que é impeachment?
Vamos conferir neste artigo o seu conceito, processo e consequências.
O impeachment é a sanção que determinada autoridade política pode sofrer em decorrência da prática dos chamados crimes de responsabilidade.
Por ser conduzido pelo Poder Legislativo, o julgamento desses crimes é tido não apenas como um processo jurídico, mas também político.
A lei que rege o processo do impeachment é a Lei 1.079/50. Além disso, há também algumas disposições importantes sobre este tópico na Constituição Federal (CF/88).
De acordo com esta lei, apenas algumas autoridades estão sujeitas ao processo de impeachment, sendo elas:
A SABER: Os Prefeitos também estão sujeitos aos crimes de responsabilidade, porém, este tema é regulado pelo Decreto-Lei 201/67.
Perceba que, apesar de muitos pensarem que apenas os chefes do executivo podem sofrer impeachment, nota-se que outras autoridades também podem cometer crimes de responsabilidade, como o PGR e os Ministros do STF.
Embora esteja presente o termo “crime”, as condutas relacionadas aos crimes de responsabilidade não são efetivamente consideradas como crimes, nos termos do Direito Penal, ao ser praticada pelos agentes acima. Desse modo, elas serão classificadas como infrações político-administrativas.
Assim, não estão presentes, entre as penalidades dos crimes de responsabilidade, a detenção ou a reclusão, por exemplo, mas apenas medidas do âmbito político-administrativo.
FIQUE ATENTO: Entretanto, como veremos mais adiante, apesar de os crimes de responsabilidades não serem enquadrados no Direito Penal, algumas de suas condutas podem também ser caracterizadas como crime comum, sendo julgadas pelo Poder Judiciário, por meio das leis processuais penais.
Assim, os crimes de responsabilidade são condutas ilícitas que podem ser praticadas apenas por algumas autoridades políticas, as quais não condizem com os compromissos firmados por eles perante à nação.
Com isso, caso esses agentes pratiquem alguma ação caracterizada como crime de responsabilidade, ele poderá ser retirado do seu cargo, ou seja, ele sofrerá impeachment.
No decorrer deste artigo, iremos analisar a principal autoridade que está sujeita ao processo de impeachment, o Presidente da República.
Há 7 condutas que, de acordo com a CF/88, caso sejam cometidas pelo Presidente, permitem que ele seja processado por crime de responsabilidade.
Assim, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
A SABER:
A ex-presidente Dilma Rousseff foi enquadrada no último item acima, uma vez que o Tribunal de Contas da União entendeu que ela desobedeceu à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao praticar as chamadas Pedaladas Fiscais.
Qualquer cidadão brasileiro pode realizar uma denúncia por crime de responsabilidade praticado pelas autoridades citadas acima.
Entretanto, esta denúncia não pode ser realizada em qualquer lugar, mas apenas perante à Câmara dos Deputados.
Assim, caso o Presidente da Câmara dos Deputados entenda que seja procedente a denúncia, ela será levada ao plenário da Câmara.
A Câmara dos Deputados irá analisar a denúncia e, caso haja a aprovação por mais de 2/3 dos Deputados Federais (342 deputados, de 513), a denúncia será aceita.
Após a aceitação, ela será encaminhada ao Senado Federal, o qual será responsável pelo julgamento da autoridade denunciada.
Ao ser instaurado o processo, pelo Senado Federal, o presidente será automaticamente afastado das suas funções, assumindo, de forma temporária, o vice-presidente.
Porém, este afastamento será por no máximo 180 dias. Assim, caso este prazo seja ultrapassado, o presidente retornará ao cargo, mas o processo continuará sendo julgado normalmente.
O julgamento no Senado Federal será presidido pelo presidente do STF.
Após todos os trâmites de acusação e defesa, será realizado o julgamento, de modo a condenar ou inocentar o denunciado, sendo necessário o voto de 2/3 dos senadores (54 senadores, de 81) para que o presidente seja considerado culpado e condenado.
Há, basicamente, duas penalidades político-administrativas aplicadas ao condenado.
Assim, caso o Presidente da República seja condenado pelo crime de responsabilidade, ou seja, caso sofra impeachment, ele será penalizado:
Assim, caso o presidente sofra impeachment, ele perderá definitivamente o seu cargo. Desse modo, o vice assumirá, de maneira permanente. Além disso, ele ficará impedido de exercer qualquer outra função pública pelo período de 8 anos.
Pessoal! Chegamos ao fim da nossa análise sobre o que é impeachment. Esperamos que tenham gostado.
Este tópico é bastante comum em concursos públicos. Caso queira se preparar para chegar competitivo em qualquer prova, invista nos cursos do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado.
Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.
Até a próxima!
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!
Foram realizadas no dia 22 de dezembro as provas do concurso público da Prefeitura de…
Você que tem interesse em participar do concurso Bombeiro RJ (Corpo de Bombeiros do Rio…
Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Campina Verde, Minas Gerais. O…
O resultado final do concurso da Prefeitura de Olinda, no Pernambuco, foi oficialmente homologado! Com…
O resultado final do concurso ISS Olinda, Pernambuco, foi oficialmente homologado! Com isso, a seleção…
Os candidatos do concurso Câmara de Passa Quatro serão avaliados por provas objetivas em 26…