ICMS-SC – Direito Tributário (Recurso!)

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso ICMS-SC – Auditor Fiscal (Auditoria e Fiscalização), realizada pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que comentamos as questões da prova Direito Tributário I, Tipo 05.

Vislumbramos possibilidades de recurso na questão 28 (que trata de repartição das receitas tributárias), e eu te convido a acompanhar a resolução das questões abaixo caso esteja se preparando para a área fiscal, tendo em vista que a FCC é uma das principais bancas dessa área!

Na verdade, o meu conselho é que, caso esteja se preparando para algum concurso que tenha a FCC como banca examinadora, e que seja cobrada a disciplina Direito Tributário, estude muito a LC 105/01, LC 24/75 e LC 123/06. A banca está cobrando muito essas leis complementares.

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

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Questão 21. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

(A) perda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

(B) pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.

(C) perda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.

(D) nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

(E) desconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.

Comentário: De acordo com o art. 8º, da LC 24/75, a inobservância dos dispositivos da LC 24/75 acarretará, cumulativamente:

I – a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

Il – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

Gabarito: Letra D

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Questão 22. Conforme estabelece a Lei Complementar nº  116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador

(A) o serviço de transporte de pessoas realizado no exterior, entre aeroporto e o hotel no centro da cidade, se o pagamento for realizado no ato, com cartão de crédito emitido no Brasil.

(B) a prestação de serviço de saúde, assistência médica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(C) a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

(D) os serviços de transporte, seguro, instalação, montagem e conserto de mercadoria vendida na condição “entregue e instalada”.

(E) a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, a contribuinte do imposto localizado ou estabelecido no município.

Comentário:

Alternativa A: O serviços desenvolvidos no exterior não se submetem à incidência do ISS, mesmo que o seu pagamento seja realizado  com cartão de crédito emitido no Brasil, o que é irrelevante. Alternativa errada.

Alternativa B: O item 4 da lista anexa à LC 116/03 prevê como serviço tributável a prestação de serviço de saúde, assistência médica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Alternativa errada.

Alternativa C: Não há necessidade de que a prestação do serviço constitua atividade preponderante do prestador para incidência do ISS. Alternativa errada.

Alternativa D: De imediato, já se pode descartar esta alternativa porque o serviço de seguro não se submete ao ISS, e, além disso, caso o transporte seja intermunicipal ou interestadual, não há tributação pelo ISS também.

Alternativa E: De acordo com o art. 2º, II, da LC 116/03, não incide ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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Questão 23. Conforme estabelece a Lei Complementar no  160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,

(A) nos termos da Lei Complementar 24/1975, celebrar convênios, com voto favorável de, no mínimo, dois terços dos presentes, tornando doravante desnecessária a votação unânime de todos os Estados para aprovar os referidos convênios.

(B) mediante acordo entre eles, conceder benefícios tributários sem precisar atender às restrições previstas nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar nº  101/2000.

(C) mediante convênio, conceder remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, sem ficarem restritos ao disposto na Lei Complementar nº  101/2000, que trata de responsabilidade fiscal.

(D) mediante acordo entre eles, revogar e reinstituir benefícios fiscais, relativos ao ICMS, sem precisar submeter tais atos à respectiva Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e da União.

(E) mediante convênio, remitir créditos tributários, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, publicada até a data de início de produção da referida Lei Complementar, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º  do artigo 155 da Constituição Federal.

Comentário: O art. 1º, da LC 160/17, autoriza que, mediante convênio celebrado nos termos da LC 24/75, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017, bem como a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos acima mencionados, que ainda se encontrem em vigor.

Gabarito: Letra E

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Questão 24. Conforme estabelece a Lei Complementar nº  105/2001, que trata de sigilo das operações de instituições financeiras,

(A) os agentes fiscais tributários dos Estados somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

(B) a quebra de sigilo de operações financeiras, listadas na referida lei, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

(C) são consideradas instituições financeiras, para fins do disposto na referida lei, entre outros, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação.

(D) a quebra do sigilo poderá ser decretada por autoridade policial ou judicial para apuração de ilícito penal, apenas se tal ilícito for de natureza grave ou gravíssima.

(E) a prestação de informações por parte das instituições financeiras, destinadas a instruir inquéritos e apurar responsabilidade por infrações, depende de prévia autorização do poder judiciário, qualquer que seja a pessoa e o objeto da apuração.

Comentário:

Alternativa A: É o que estabelece o art. 6º, da LC 105/01: as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Alternativa correta.

Alternativa B: O art. 10 da LC 105/01 estabelece como crime a quebra de sigilo de operações financeiras e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O erro desta alternativa é a pena. Alternativa errada.

Alternativa C: As cooperativas agropecuárias, as cooperativas de trabalho e as administradoras de vale refeição e alimentação não foram definidas como instituições financeiras expressamente na LC 105/01. Alternativa errada.

Alternativa D: Não há qualquer previsão para quebra do sigilo bancário pela autoridade policial. Alternativa errada.

Alternativa E: Na realidade, a LC 105/01 trata do caso dos servidores públicos: dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Questão 25. A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDA

(A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.

(B) aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.

(C) à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.

(D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.

(E) à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.

Comentário:

Alternativa A: De fato, a CF veda a todos os entes federados exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça. É o que se extrai do princípio da legalidade, expresso no art. 150, I, bem como no art. 150, § 6º, do próprio texto constitucional. Alternativa correta.

Alternativa B: O art. 150, V, da CF/88, dispõe que é vedado a todos os entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ficando ressalvada, isto é, permitida, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Alternativa errada.

Alternativa C: O próprio art. 151, I, da CF/88, admite exceções: é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Alternativa errada.

Alternativa D: A imunidade em comento abrange apenas os impostos. Alternativa errada.

Alternativa E: Em qualquer caso, é vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Questão 26. No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

(A) compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir a contribuição da iluminação pública nas estradas e rodovias iluminadas que cortam seus territórios.

(B) a contribuição para o custeio da iluminação pública não pode incidir sobre receitas de exportação ou de importação, nem sobre templos ou arenas de esportes, e a contribuição de intervenção precisa ser aprovada pelo Senado e pela Assembleia Legislativa do Estado.

(C) compete à União e aos Estados instituir a contribuição de intervenção e compete aos Municípios instituir a contribuição de iluminação, garantido assim os meios necessários para prover segurança pública, com polícia e iluminação.

(D) a contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações e nas exportações.

(E) compete aos Municípios instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico.

Comentário:

Alternativa A: Somente os Municípios e DF podem instituir contribuição da iluminação pública. Alternativa errada.

Alternativa B: Não há qualquer regra nesse sentido no texto constitucional. Alternativa errada.

Alternativa C: Apenas a União pode instituir contribuição de intervenção, e apenas os Municípios e DF podem instituir contribuição da iluminação pública. Alternativa errada.

Alternativa D: A contribuição de intervenção no domínio econômico pode incidir nas importações, mas não sobre exportações. Alternativa errada.

Alternativa E: Realmente, compete aos Municípios (e ao DF) instituir a contribuição referente à iluminação pública e compete à União instituir a contribuição referente a intervenção no domínio econômico. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

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Questão 27. Conforme estabelece a Lei Complementar nº  123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional

(A) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.

(B) não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.

(C) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.

(D) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.

(E) não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASEP e a CIDE, entre outros.

Comentário:

Alternativa A: O Simples Nacional abrange o PIS e o COFINS. Alternativa errada.

Alternativa B: O Simples Nacional não abrange a CIDE. As demais informações estão corretas. Alternativa errada.

Alternativa C: Exatamente! Nem todas as incidências do ICMS estão incluídas no Simples Nacional, como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária. Alternativa correta.

Alternativa D: O Simples Nacional não abrange o IOF, mas abrange a CSLL. As demais informações estão corretas. Alternativa errada.

Alternativa E: O Simples Nacional abrange o IRPJ e a CSLL, e não abrange a CIDE. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

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 Questão 28. Uma parte do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios. Assim, conforme estabelece a Constituição Federal,

(A) a parte que pertence aos municípios é de 22,5%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é fixado por lei complementar.

(B) compete aos municípios brasileiros um quarto da arrecadação do ICMS, sendo que o critério de divisão é fixado por lei complementar federal e o valor transferido pelo Tesouro Nacional, até o dia 10 de cada mês.

(C) compete aos municípios um quinto do valor do ICMS arrecadado, sendo que o valor atribuído a cada município é calculado conforme critério previsto em lei complementar.

(D) a parte que pertence aos municípios é de 25%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é 75% previsto na própria constituição e 25% conforme dispuser a lei de cada Estado.

(E) compete aos municípios 25% da arrecadação do ICMS ocorrida em seus territórios, apurada conforme previsto em lei complementar.

Comentário:

Alternativa A: Cabe aos Municípios 25% da receita do ICMS. Alternativa errada.

Alternativa B: Cabe aos Municípios 25% da receita do ICMS, mas o critério de divisão é fixado da seguinte forma: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Alternativa errada.

Alternativa C: Cabe aos Municípios 25% (um quarto) da receita do ICMS. Alternativa errada.

Alternativa D: Embora tenha sido definida como gabarito, acreditamos que a banca foi imprecisa na redação desta assertiva. O critério é de, no mínimo, 75%, conforme o que dispõe a CF/88 (valor adicionado), considerando, ainda, o que for prescrito em lei complementar. E, ainda, no máximo 25%, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Veja, então, que não se pode dizer que 75% é fixado na CF/88, como a banca o fez. Por não haver alternativa 100% correta, recomendo solicitar anulação desta questão. Alternativa considerada correta.

Alternativa E: Cabe aos Municípios 25% da receita do ICMS, mas o critério de divisão é fixado da seguinte forma: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D (Cabe Recurso!)

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Questão 29. Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é determinada

(A) pela alíquota, sendo irrelevantes a base de cálculo e o fato gerador, pois se a alíquota é crescente, a natureza do tributo é progressiva, se é decrescente, o tributo é regressivo.

(B) pelo Poder Judiciário, pois ao julgar os processos que lhe são apresentados, a autoridade judiciária desvenda a natureza do tributo, sua progressividade e a justa destinação dos recursos arrecadados.

(C) pelo legislador, ao elaborar a norma legal, pois ao estabelecer sua denominação, a destinação do valor arrecadado e a progressividade da base de cálculo, é que se especifica a natureza do tributo.

(D) pela autoridade fazendária, pois, ao interpretar e aplicar a norma legal, sobre os fatos ocorridos, faz surgir o débito tributário e se revela a natureza jurídica da exação.

(E) pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação.

Comentário: Na linha do que aprendemos, questões literais devem ser respondidas literalmente, isto é, considerando apenas o que prevê o art. 4º do CTN: a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Gabarito: Letra E

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Questão 30. Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a competência tributária

(A) plena será dividida entre os entes, na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados.

(B) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de arrecadar, de fiscalizar, de legislar e de executar leis a outra pessoa jurídica de direito interno.

(C) é indelegável, sendo permitida a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público.

(D) é delegável, mas pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

(E) é plena, ilimitada e delegável e compreende a competência legislativa, fiscalizatória, arrecadatória e sancionatória.

Comentário:

Alternativa A: O CTN não estabelece divisão da competência na mesma proporção do produto da arrecadação na hipótese de tributo, cujo produto da arrecadação seja atribuído pela Constituição a dois ou mais entes federados. Alternativa errada.

Alternativa B: A competência tributária realmente é indelegável, permitida apenas a delegação da capacidade tributária ativa, a qual não compreende a função de legislar. Alternativa errada.

Alternativa C: A competência tributária realmente é indelegável, permitida apenas a delegação da capacidade tributária ativa, que representa a atribuição das funções de fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público. Alternativa correta.

Alternativa D: A competência tributária é indelegável. Alternativa errada.

Alternativa E: A competência tributária não é plena, ilimitada e delegável. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

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Questão 31. Conforme estabelece a Lei Complementar nº  123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as receitas decorrentes de

(A) aplicação financeira, venda de mercadoria, prestação de serviços, locação de bens móveis ou imóveis, venda de ativos com lucro, exportação direta e exportação indireta.

(B) vendas realizadas e recebidas, vendas realizadas mas ainda não recebidas, serviços prestados e recebidos, serviços prestados mas ainda não recebidos, locações recebidas, exportações para o exterior e recebimento de alienação de recebíveis.

(C) revenda de mercadoria, venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, locação de bens móveis, venda de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas pelo próprio contribuinte sob encomenda e mediante prescrição médica, e exportação para o exterior, entre outras.

(D) revenda de mercadoria adquirida nacional, revenda de mercadoria adquirida importada, revenda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas no estabelecimento ou em terceiro, exportação, locação de bens móveis, locação de bens imóveis, entre outros.

(E) revenda de mercadoria no atacado, revenda de mercadoria no varejo, prestação de serviço, locação de bens móveis ou imóveis e exportação para o exterior.

Comentário: De acordo com o art. 18, § 4º, da LC 123/06, o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da:

I – revenda de mercadorias;

II – venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III – prestação de determinados serviços (§ 5º-B) e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis;

IV – prestação de determinados serviços (§§ 5º-C a 5o-F e 5º-I)

V – locação de bens móveis, que serão deduzindo a parcela correspondente ao ISS;

VI – atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS;

VII – comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas;

O contribuinte também deve segregar, entre outras, as receitas decorrentes da exportação para o exterior.

Gabarito: Letra C

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Questão 32. Conforme estabelece a Lei Complementar nº  123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que

(A) caso o destinatário da mercadoria realize qualquer crédito, isto equivale a redução ou supressão de tributos para fins penais.

(B) o contribuinte do ICMS, não optante pelo SN, terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias provenientes de empresas do SN, desde que destinadas à comercialização ou industrialização com saída tributada, no valor do ICMS pago pelo fornecedor em relação à venda.

(C) o contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria de fornecedor do SN, poderá se creditar, por ocasião da entrada, do produto do valor de mercadoria pela alíquota interna do ICMS.

(D) o contribuinte do IPI, PIS e COFINS poderá se creditar, na entrada da mercadoria adquirida de fornecedor do SN, do valor da base de cálculo multiplicado pela alíquota de cada tributo, tal como se tivesse realizado a aquisição de um fornecedor não optante.

(E) o contribuinte do ISS não cumulativo poderá se creditar, a título de crédito outorgado, do valor da operação vezes a alíquota do ISS no município.

Comentário:

Alternativa A: A LC 123/06 permite ao destinatário da mercadoria, não optante pelo SN, o direito ao crédito do ICMS. Alternativa errada.

Alternativa B: Tal previsão encontra-se no art. 23, § 1º, da LC 123/06, permitindo apenas ao contribuinte do ICMS, não optante pelo SN, o direito ao crédito do ICMS, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Alternativa correta.

Alternativa C: O limite do crédito corresponde ao ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. Alternativa errada.

Alternativa D: A regra é a não apropriação dos créditos, com a exceção do ICMS, como já comentado nas alternativa anteriores. Alternativa errada.

Alternativa E: Não há previsão para crédito de ISS. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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Questão 33. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária

(A) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contrário.

(B) e comercial, depende da existência de dolo ou culpa, e do resultado econômico resultante, ainda que a lei ordinária disponha de forma diversa.

(C) e penal depende da intenção do agente e do resultado produzido.

(D) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ainda que a lei específica disponha de forma diversa.

(E) e civil depende da ocorrência de culpa ou dolo, e do resultado ocorrido, exceto se houver lei em sentido contrário.

Comentário: A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, exceto se houver lei em sentido contrário. É o que estabelece o art. 136, do CTN.

Gabarito: Letra A

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Questão 34. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que tange à responsabilidade tributária, a pessoa de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração

(A) não responde pelos tributos devidos pelo alienante ou pelo estabelecimento alienado até a data da compra, se o alienante continuar exercendo a atividade econômica no mesmo ramo ou for declarado falido.

(B) não responde pelos tributos devidos até a data da compra, se a alienação for judicial, no âmbito de processo de falência, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido.

(C) não responde pelos tributos devidos após a compra do estabelecimento adquirido, por até 3 anos, se o alienante estava falido ou em recuperação judicial.

(D) responde integralmente pelos tributos devidos até 12 meses da data da aquisição, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a atividade econômica ou, estando em recuperação judicial, falir.

(E) responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data da compra, se o alienante, por qualquer motivo, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Comentário: A responsabilidade tributária nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional foi disciplinada no art. 133, do CTN, estabelecendo-se que, caso o adquirente continue a exploração da respectiva atividade sujeita-se à responsabilidade integral, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

A responsabilidade, por outro lado, é subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Fica, ainda, isento da responsabilidade, o adquirente nos casos de alienação judicial em processo de falência ou de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, exceto se for sócio da sociedade falida, sociedade controlada pelo devedor falido, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou de seus sócios, ou agente do falido. Desse modo, só nos resta a alternativa B como resposta.

Gabarito: Letra B

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Questão 35. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,

(A) o fato gerador ocorre no momento em que o negócio jurídico, de compra e venda, esteja definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável.

(B) a base de cálculo é o valor do produto no mercado varejista regional, posta no estabelecimento do fornecedor (FOB), em situação de livre concorrência.

(C) o fato gerador é o desembaraço aduaneiro em alfândega nacional ou em EADI (Estação Aduaneira do Interior).

(D) a base de cálculo é, quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

(E) o contribuinte é o nacional que adquire bens ou mercadorias no exterior, de estrangeiro.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o CTN, o fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Alternativa errada.

Alternativa B: A base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for específica, é a unidade de medida adotada pela lei tributária. Por outro lado, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o CTN, o fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Alternativa errada.

Alternativa D: Conforme comentado, a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for específica, é a unidade de medida adotada pela lei tributária. Alternativa correta.

Alternativa E: O contribuinte é o importador ou quem a lei a ele equiparar, bem como, nos termos do CTN, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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Questão 36. O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários.

Conforme o referido código,

(A) pessoas solidariamente obrigadas são aquelas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as expressamente designadas por lei.

(B) sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que responde, com benefício de ordem, apenas se o sujeito passivo da obrigação principal não cumprir a obrigação quando demandado.

(C) sujeito ativo é aquele que planeja e executa o fato gerador, deixando a responsabilidade para o sujeito passivo e os solidários.

(D) sujeito solidário é aquele que, em razão dever legal ou moral, deve responder pelos débitos em conjunto com o sujeito ativo.

(E) sujeito passivo é aquele que permite a ocorrência do fato gerador e, em conjunto com o sujeito ativo, é responsável pelo pagamento do imposto ou penalidade.

Comentário:

Alternativa A: De fato, o art. 124, do CTN, estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as expressamente designadas por lei. Alternativa correta.

Alternativa B: O sujeito passivo da obrigação acessória foi previsto no art. 122, do CTN: é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Alternativa errada.

Alternativa C: O art. 119, do CTN, define o sujeito ativo da obrigação tributária: Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Alternativa errada.

Alternativa D: O sujeito solidário é o que, por decorrência de disposição legal apenas, deve responder pelos débitos em conjunto com outro sujeito passivo. Não há que se falar em solidariedade ativa no Direito Tributário. Alternativa errada.

Alternativa E: Na verdade, o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conforme dispõe o caput do art. 121, do CTN. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Questão 37. Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),

(A) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

(B) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.

(C) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.

(D) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.

(E) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 165, do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Alternativa correta.

Alternativa B: O art. 167, par. único, do CTN, prevê que a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Alternativa errada.

Alternativa C: O direito à restituição independe de prévio protesto. Alternativa errada.

Alternativa D: Não há qualquer regra impondo a necessidade de solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, bem como cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho. Alternativa errada.

Alternativa E: O art. 168, do CTN, prevê que o direito de pleitear a restituição prescreve em cinco anos da data da extinção do crédito tributário, ou do pagamento indevido, se o tributo for lançado por homologação. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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Questão 38. Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que

(A) a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores na seguinte ordem: União; e em seguida, Estados, Distrito Federal e Municípios conjuntamente e pró-rata.

(B) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são sujeitos a concurso de credores e concursais.

(C) o crédito tributário tem preferência sobre os créditos extraconcursais, concursais e as importâncias passíveis de restituição, inclusive no caso de garantia real desses créditos na hipótese de falência do devedor.

(D) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, em decorrência da primazia do interesse público sobre o privado.

(E) a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 187, do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Alternativa errada.

Alternativa B: Os crédito tributários sejam eles concursais ou extraconcursais não se submetem a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Alternativa errada.

Alternativa C: O crédito tributário não tem preferência sobre os créditos extraconcursais, concursais e as importâncias passíveis de restituição. Alternativa errada.

Alternativa D: Existem algumas exceções ao privilégio do crédito tributário sobre os demais. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa E: De acordo com o art. 187, do CTN, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

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Questão 39. João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação à atividade da empresa no período anterior. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tal crédito terá sua exigibilidade suspensa

(A) se proposta a ação de cobrança do crédito, dentro do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador.

(B) se for realizada uma dação em pagamento, no montante integral do crédito.

(C) se sobrevier remissão total ou parcial do crédito, em caráter pessoal ou amplo.

(D) pela apresentação, pelo sujeito passivo, de recurso, no âmbito de processo tributário administrativo, nos termos da legislação aplicável.

(E) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Comentário:

Alternativa A: A ação de cobrança do crédito não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa B: A dação em pagamento configura extinção do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa C: A remissão configura extinção do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa D: A apresentação de recurso pelo sujeito passivo, no âmbito de processo tributário administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Alternativa correta.

Alternativa E: Na realidade, este ato representa meramente a interrupção do prazo prescricional a favor da Fazenda Pública. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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Questão 40. Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o pagamento de alguns tributos estaduais cujo prazo de vencimento ocorreu entre janeiro e dezembro de 2017. Mas, no decorrer do primeiro semestre de 2018, ocorreu uma melhora na liquidez da empresa, e ele promoveu o recolhimento de um valor substancial, porém insuficiente, para liquidar os débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Diante dos fatos descritos, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa competente deve

(A) intimar o sujeito passivo, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de imputar o valor recebido ao pagamento dos impostos prescritos e decaídos, e depois, sucessivamente, os impostos ativos, as multas, as taxas e o juros.

(B) imputar, primeiro, os impostos, na ordem crescente de montante, e depois as taxas, multas e juros.

(C) imputar, dentre os débitos por obrigação própria, primeiro, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.

(D) notificar a empresa, na pessoa de Antônio, para completar o pagamento do valor faltante ou solicitar a restituição do valor recolhido, sob pena de perda do valor para a Fazenda Pública.

(E) imputar o valor recebido, aos débitos vencidos e vincendos, pagando primeiro o ICMS, e suas multas e juros, depois o IPVA, com os acréscimos devidos, e finalmente as taxas e multas.

Comentário: Como o montante pago por Antônio é insuficiente para liquidar suas obrigações, ocorrerá a imputação em pagamento, nos termos do art. 163, do CTN, que estabelece as seguintes prioridades:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes.

Logo, ficamos com a Alternativa C, que estabelece a imputação, dentre os débitos por obrigação própria, primeiro, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos (incisos I e II, do art. 163).

Gabarito: Letra C