Gabarito Analista do TRE RJ Sustentabilidade [Cabe RECURSO]

Olá, pessoal.

Vou comentar a prova de AJAA TIPO 2 VERDE e AJAJ TIPO 4 AZUL.

Questão 21 – Gabarito C

“Entende-se por Políticas Públicas “o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público”

“A sustentabilidade econômica, social e ambiental é um dos grandes desafios da humanidade e exige ação do poder público para que seja possível garantir a inserção da variável socioambiental no processo decisório, particularmente na formulação das políticas públicas.”

Sobre essas linhas básicas, analise as afirmativas a seguir:

I. A promoção do desenvolvimento sustentável e a necessidade de controle e participação social são duas dessas linhas básicas. -> CERTO

II. A aplicabilidade desses princípios, no Brasil, esbarra na fragilidade institucional e, às vezes, na falta de uma base sólida de dados ambientais. -> CERTO.

III. recursos financeiros e carência de recursos humanos já foram problemas, mas hoje não se apresentam como obstáculos na realização plena das políticas públicas ambientais. -> ERRADO

IV. O envolvimento dos diferentes setores do Poder Público na solução dos problemas ambientais é o que propõe a linha básica ligada ao princípio da “transversalidade”. -> CERTO.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A) I e II

B) II e III

C) I, II, e IV

D) II, III e IV

Gabarito letra C.

I. A promoção do desenvolvimento sustentável e a necessidade de controle e participação social são duas dessas linhas básicas. -> CERTO

II. A aplicabilidade desses princípios, no Brasil, esbarra na fragilidade institucional e, às vezes, na falta de uma base sólida de dados ambientais. -> CERTO.

III. recursos financeiros e carência de recursos humanos já foram problemas, mas hoje não se apresentam como obstáculos na realização plena das políticas públicas ambientais. -> ERRADO

IV. O envolvimento dos diferentes setores do Poder Público na solução dos problemas ambientais é o que propõe a linha básica ligada ao princípio da “transversalidade”. -> CERTO.

A única errada é a afirmativa III, pois recursos financeiros escassos e a carência de recursos humanos necessários à prática de gestão ambiental em todos os níveis continua sendo um problema e apresentam-se com um obstáculo a plena das políticas públicas ambientais!

Basta observar a o corte de recursos e a falta de recursos humanos dos órgãos ambientais em todos os entes da federação. Até por isso, uma das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente é o fortalecimento do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente).

 

Questão 22 – Gabarito C

Art. 9^o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

O artigo 9º do Decreto 7746/2012 institui a CISAP. Dentre as competências desse órgão, é correto apontar:

A – A fiscalização exclusiva das empresas estrangeiras e o controle de práticas ilícitas de biopirataria.

B – Contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte e investimento em fontes de energias fósseis.

C – A criação de normas para elaboração de ações de logística sustentável e de ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade.

D – Estratégias de sensibilização e capacitação de servidores e execução das ações contra órgãos e empresas consideradas poluentes.

Gabarito letra C. A CONSULPLAN irá apresentar a letra C como gabarito. No entanto, CABE RECURSO!!!

Por quê?

Porque, de acordo com o art. 11, I do Decreto 7.746/2012, compete à CISAP PROPOR à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:   normas para elaboração de ações de logística sustentável e ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade.

Nestes casos, a CISAP deve PROPOR!!!

A Banca CONSULPLAN copiou o caput do artigo 11, mas esqueceu o inciso I.

Repito…No caso das competências de “a” – “g”,  do artigo 11, a CISAP tem que propor às secretária.

O enunciado deveria ter dito: compete a CISAP propor à Secretaria….normas para elaboração de ações de logística sustentável e ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade. Aí estaria correto!

Art. 11. Compete à CISAP:

I – propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:

I – propor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:                           (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;

b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16, no prazo de noventa dias a partir da instituição da CISAP;

b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16;                    (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

c) planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável; (Revogado pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

d) critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte;

e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável;

f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e

g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e

II – elaborar seu regimento interno. 

II – elaborar seu regimento interno; e                         (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

III – coordenar a implementação de ações de logística sustentável.

Cabe por fim dizer que a Consulplan não cobrou as alterações pós edital. Podem observar que até no enunciado ela utiliza o texto antigo sem alterações.

Sucesso!!!

Prof. Rosenval