Comentários à Prova do XX Exame de Ordem – Direito Constitucional

Olá, pessoal! Tudo bem?

A prova de Direito Constitucional do XX Exame de Ordem foi bastante simples. Os alunos que estudaram pelo nosso curso de 1a fase tinham condições de, facilmente, gabaritar essa prova.

Abaixo, comentarei em detalhes toda a prova de Direito Constitucional. Antes, porém, gostaria de convidar todos vocês a conhecerem o nosso Curso de Direito Constitucional (2a Fase XX Exame de Ordem). 

Esse é um curso que tem um diferencial importantíssimo, que é a possibilidade de o aluno enviar 4 questões e 2 peças para a correção personalizada. Dê uma olhada na Aula Demonstrativa, que já está disponível!

CURSO – DIREITO CONSTITUCIONAL XX EXAME DE ORDEM (2a FASE)

Abraços,

Ricardo Vale

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COMENTÁRIOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – XX EXAME DE ORDEM

13 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

a) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.

b) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.

c) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.

d) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é um órgão que integra a estrutura do Poder Judiciário. Apesar disso, o CNJ não exerce jurisdição. Suas atribuições são exclusivamente administrativas, sendo o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

O gabarito é a letra C.

14 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

a) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.

b) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.

c) constitucional, pois está baseada na autonomia dos Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que sustenta o Pacto Federativo.

d) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Comentários:

Segundo o art. 73, § 1º, CF/88, os Ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

b) idoneidade moral e reputação ilibada;

c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Esses requisitos se aplicam, por simetria, aos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A própria Constituição prevê isso no art. 75, que dispõe que “as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.

Dessa forma, a proposta de emenda à Constituição Estadual que altere requisitos para a escolha de Conselheiros do TCE é inconstitucional, uma vez que deve ser observado o modelo federal, em respeito ao princípio da simetria.

O gabarito é a letra A.

15 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.

Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que:

a) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.

b) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.

c) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.

d) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

Comentários:

O estado de defesa não terá duração superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Na situação apresentada, o estado de defesa foi decretado por 30 dias e, depois, prorrogado. Todavia, as medidas tomadas no decorrer do estado de defesa não foram eficazes.

Diante disso, é possível a decretação do estado de sítio, na forma do art. 137, I, CF/88. Segundo esse dispositivo, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa”.

O gabarito é a letra C.

16 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.

Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:

a) A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.

b) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.

c) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.

d) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.

Comentários:

Essa questão cobra o conhecimento do princípio da irrepetibilidade. Segundo o art. 67, “a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

O gabarito é a letra B.

17 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.

b) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.

c) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.

d) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

Comentários:

A iniciativa de projeto de lei que trata da remuneração de servidores públicos federais é privativa do Presidente da República. Assim, há inconstitucionalidade formal na apresentação de emenda parlamentar no Senado Federal tratando de aumento da remuneração dos servidores federais da área de saúde pública.

O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei alegando a inconstitucionalidade formal. O veto deverá ser exercido dentro do prazo de 15 dias úteis.

O gabarito é a letra D.

18 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.

b) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

c) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

d) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

Comentários:

O processo que envolve a China e o Estado Alfa está na esfera de competência do STF. Segundo o art. 102, I, alínea “e”, compete ao STF processar e julgar, originariamente, “o litígio entre Estado estrangeiros e organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território”.

Por outro lado, o processo que envolve a China e o Município Beta será da competência de juiz federal. Segundo o art. 109, II, CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País”.

O gabarito é a letra C.

19 – (FGV / XX Exame de Ordem – 2016) O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

Comentários:

O Presidente da República está protegido por uma cláusula de irresponsabilidade penal relativa. Na vigência do mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função (art. 86, § 4º, CF/88).

Na situação apresentada, o Presidente cometeu um homicídio que nenhuma relação tem com o exercício da função. Portanto, ele só poderá ser responsabilizado criminalmente por esse crime após o término do mandato. O gabarito é

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