Olá, meus amigos, tudo bem?
Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso TRF 4 – Técnico Judiciário – Área Administrativa!
Neste artigo, comentaremos as questões 46, 47 e 48 da Prova Tipo 01. De antemão, adianto que não houve possibilidade de recurso nestas questões. Fiquei muito feliz em saber que meus alunos foram super bem! Na verdade, estou sabendo que grande parte gabaritou Direito Tributário, e isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo!
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra
Questão 46. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária
(A) depende, na essência, de o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, estar sujeito a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
(B) decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas, de pagar, ou negativas, de receber, tributos, decorrentes da utilização, ou não utilização, dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, pelo cidadão residente no país.
(C) tem como fato gerador a conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo face ao sujeito passivo, abrangendo os serviços prestados ou não prestados, pelo município ao munícipe, tais como segurança e proteção à vida, à liberdade, à intervenção externa, à educação de nível superior e ao patrimônio.
(D) depende, para ser cobrada coativamente, da capacidade civil passiva das pessoas naturais e da existência de responsável que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(E) principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Comentário:
Alternativa A: O art. 126, II, do CTN, estabelece que a capacidade tributária passiva independe de medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Logo, consequentemente, a obrigação tributária também não depende de tais circunstâncias. Alternativa errada.
Alternativa B: A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, mas a obrigação tributária principal decorre da lei. Logo, não se pode fazer tal afirmação genérica. Alternativa errada.
Alternativa C: A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária, e a obrigação acessória tem como objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização e arrecadação tributária. São sempre cumpridas pelo sujeito passivo. Portanto, não tem relação com conduta ativa ou omissiva do sujeito ativo. Alternativa errada.
Alternativa D: A capacidade tributária passiva, e, por consequência, a obrigação tributária, independe da capacidade civil das pessoas naturais. Alternativa errada.
Alternativa E: A assertiva definiu com precisão o conceito da obrigação tributária principal, conforme estabelece o art. 113, § 1º, do CTN. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
Questão 47. O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),
(A) compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(B) compete ao contribuinte, responsável ou coobrigado pelo valor devido, constituir o crédito tributário pelo pagamento do imposto devido, após o prévio exame da autoridade administrativa, no chamado alto lançamento, na hipótese de tributo relativo a operações no mercado financeiro, grandes heranças ou grandes fortunas, por exemplo.
(C) será suspensa a exigibilidade do crédito tributário na hipótese de moratória, depósito do montante parcial ou integral, ou de reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade.
(D) o crédito tributário será extinto apenas pelo pagamento, parcelamento, decisão judicial ou morte do devedor.
(E) existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo, para com o mesmo ou diferentes credores, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa que receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras: primeiro os créditos da União, e depois os dos estados e municípios, em conjunto e proporcionalmente.
Comentário:
Alternativa A: Trata-se da definição exata do art. 142, caput, do CTN, trazendo a definição de lançamento. Alternativa correta.
Alternativa B: De uma forma um tanto confusa, a banca tentou confundir o candidato com o conceito de lançamento por homologação. Alternativa errada.
Alternativa C: No caso do depósito do montante exigido, a suspensão só ocorre se for integral e em dinheiro. Ademais, as reclamações nos órgãos de defesa da cidadania e igualdade não tem qualquer relação com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa D: A morte do devedor e o parcelamento não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa E: Trata-se da imputação em pagamento, de uma forma totalmente incoerente com o art. 163, do CTN. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 48. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:
(A) imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.
(B) imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
(C) contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.
(D) taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.
(E) taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.
Comentário: Para resolver esta questão, você não precisa dominar nada além daquilo que aprendemos em nossa aula. Preste atenção na forma como eliminamos as alternativas erradas.
Alternativa A: A contribuição para o custeio da iluminação pública e o imposto sobre serviços não são de competência da União.
Alternativa B: Tanto o IR, como o II e o IGF são impostos de competência da União.
Alternativa C: Você não precisa conhecer a taxa de fiscalização de portos e ferrovias. Basta saber que o IPTU é de competência dos Municípios, razão pela qual descartamos esta alternativa.
Alternativa D: Você não precisa conhecer a taxa de serviço de polícia de fronteira, basta saber que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não é de competência da União, mas dos Estados. Existe jurisprudência quanto à sua incidência apenas sobre veículos terrestres, mas isso não vem ao caso no momento. Alternativa errada.
Alternativa E: Você só precisa saber que o IPTU é de competência do Município. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
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Nossa estou impressionado como o nível de ensino das suas aulas deixam essas questões muito fáceis. As vezes fico até com medo de ter uma pegadinha por achar essas questões de fácil resolução! ;) s2