Gabarito – TRE PA – Normas Federais e Direito Administrativo

Olá, amigos! Tudo bem?

Aqui é o Prof. Antonio Daud e estou passando para comentar as questões de Direito Administrativo da prova do TRE PA, cargo de Técnico, elaborada pelo IBFC.

Espero que tenham feito uma boa prova. =)

A prova foi extensa, com questões longas e bastante cansativas. O tempo, sem dúvida alguma, foi um dos principais limitadores neste certame, o que deve pressionar para elevar a nota de corte.

Este artigo será atualizado conforme nós formos concluindo os comentários.

Até o momento, identifiquei possibilidade de recurso em face das questões 23 e 48, consoante detalhado mais adiante.

Seguem nossos comentários sobre a versão A da prova.

Um forte abraço!

Prof. Antonio Daud

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NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

21) Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) F,V,V,F

b) V,F,V,V

c) F,V,F,V

d) V,F,V,F

Comentários

Questão que cobrou detalhes quanto à regulamentação do PAD contida nos artigos 148 a 152 da Lei 8.112:

– Item I (correto) – transcrição do art. 148 da Lei 8.112/1990;

            – item II (incorreto) – o examinador trocou as fases de “inquérito” e “instauração”. Nos termos do art. 151, é a instauração que se origina com a publicação do ato de constituição da comissão;

            – item III (correto) – transcrição do art. 149 da Lei 8.112/1990;

            – item IV (correto) – menciona corretamente o prazo de duração do PAD sob rito ordinário, previsto no art. 152 da Lei 8.112, qual seja 60 + 60.

Gabarito (B)

22) Acerca das carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), assinale a alternativa correta.

a) A área judiciária compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito, abrangendo processamento de feitos, execução de mandados, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do direito, bem como elaboração de pareceres jurídicos

b) A área administrativa compreende os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração

c) Os quadros de pessoal efetivo do poder judiciário são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: analista administrativo; técnico judiciário; auxiliar administrativo

d) As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado que a carreira de auxiliar administrativo é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

Comentários

A questão buscou testar a memória dos candidatos quanto aos termos da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Judiciário Federal, e se resolveria pelas duas primeiras tabelas da nossa aula em PDF sobre a Lei:

            – item A (correto): é uma transcrição do inciso I do art. 3º da Lei 11.416/2006;

            – item B (incorreto): a definição mencionada corresponde à “área de apoio especializado” – não à área administrativa;

            – item C (incorreto): são apenas 3 carreiras: analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário, consoante prevê o art. 2º da referida Lei;

            – item D (incorreto): as atividades de “suporte técnico e administrativo” devem ser desempenhadas por titulares do cargo de técnico judiciário. Aos auxiliares, cabem atividades básicas de apoio operacional.

Gabarito (A)

23) No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.

I. Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

II. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

 IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a afirmativa I refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário

b) Apenas a afirmativa II refere-se dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito

c) Apenas a afirmativa III refere-se aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

d) Apenas a afirmativa IV refere-se aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública

Comentários

Nesta questão o examinador transcreveu tipos previstos na Lei de Improbidade e exigiu que o candidato os enquadrasse em uma das 4 categorias previstas entre os artigos 9º a 11 da Lei. Notem que, no item I, a Banca nem mesmo alterou o “desta Lei” para adaptar à redação da questão.

Dito isto, podemos fazer a seguinte associação:

– Item I: enriquecimento ilícito (art. 9º, IV)

– itens II: violação a princípio (art. 11, I)

– item III: violação a princípio (art. 11, VIII)

– item IV: prejuízo ao erário (art. 10, VI)

Em relação ao item III supra, notem que tal conduta não se confunde com a celebração de parceiras sem a observância de formalidades legais aplicáveis, que seria enquadrada como conduta causadora de prejuízo ao erário (art. 10, XVIII).

De qualquer modo, o gabarito preliminar apresentado pela Banca está equivocado, eis que as afirmativas II e III referem-se a condutas violadoras de princípio da Administração (art. 11, incisos I e VIII, respectivamente), de sorte que não seria “apenas” a afirmativa III nesta categoria. Assim, defendo que a questão deva ser anulada.

Gabarito (C)

25) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

a) Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos

b) Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haverá ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos

c) Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente

d) Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

Comentários

Questão que buscou saber se o candidato conhecia as sanções aplicáveis a cada uma das 3 principais categorias de atos de improbidade:

            – letra (A): menciona corretamente as sanções aplicáveis a atos que ensejaram enriquecimento ilícito (art. 12, I);

            – letra (B): também menciona corretamente as sanções aplicáveis, aqui para o caso de ato que importa prejuízo ao erário (art. 12, II);

            – letra (C): é uma transcrição do parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429;

            – letra (D): está duplamente incorreta, visto que a suspensão dos direitos políticos será de 3 a 5 anos, bem como a multa será de até 100 vezes a remuneração do agente (art. 12, III).

Gabarito (D)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS       

47) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

a) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967

b) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado

c) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil

d) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Comentários

Questão interessante que exigiu conhecimento sobre as fundações públicas, exigindo o seguinte:

            – item A (correto): transcrição do art. 5º, inciso IV, do DL 200/1967;

            – item B (correto): sendo de direito público ou privado, indistintamente, as fundações instituídas pelos entes federativos (isto é, as “fundações públicas”) pertencem à Administração Indireta;

            – item C (incorreto): as fundações públicas, de direito público ou privado, também devem observar as disposições da Lei 8.666/1993, consoante se interpreta a partir do seu art. 1º, parágrafo único;

            – item D (correto): pois ambas são fundações instituídas pelo Poder Público.

Gabarito (C)

48) O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta dos entes federados

b) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

c) Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissão de partes beneficiárias

d) O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas

Comentários

A questão exigiu conhecimentos sobre a literalidade do marco legal das empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016):

            – item A (dado como incorreto): diz respeito às empresas públicas pluripessoais (a exemplo da Dataprev), consoante autoriza a Lei 13.303/2016[1]. Nestes casos, o capital da empresa, embora totalmente público, pode pertencer a mais de uma pessoa jurídica. Entretanto, a banca sutilmente trocou a expressão “maioria do capital votante” (constante do art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016) por “maioria das ações com direito a voto”, dando o item como incorreto, visto que nem sempre as empresas públicas possuem capital social dividido em ações (podem também ser em cotas);

            – item B (dado como incorreto): há uma diferença sutil entre a definição constante da Lei 13.303/2016[2] e o texto da alternativa, visto que aqui a banca inverteu ” ações com direito a voto (..) em sua maioria ” (previsto no art. 4º, caput, da Lei 13.303/2016) por “maioria do capital votante”;

            – item C (incorreto): a vedação à emissão de debênture aplica-se apenas às empresas públicas (EP) – e não às SEM (art. 11, I);

            – item D (correto): o prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal – de SEM e EP – não deve ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas (art. 13, VIII)

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[1] Art. 3º, parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

[2] Lei 13.303/2016, art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Gabarito (D)

49) O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88: Art. 5º. Inciso XXV – no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _____ , _____;

 Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso

b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano

c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso

d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

Comentários

O item exigiu conhecimento do art. 5º, inciso XXV, da CF, que fundamenta a requisição administrativa, como forma de o Estado intervir na propriedade privada:

CF, art. 5º, XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Assim, percebemos que a letra (B) está correta.

Gabarito (B)

50) As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:

I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.

III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

 d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Comentários

Questão cobrando conhecimento detalhado das disposições normativas da Lei 9.784/1999:

            – item I (incorreto): visto que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo;

            – item II (incorreto): todas as circunstâncias mencionadas no item são, de fato, situações ensejadoras do impedimento. Entretanto, se compararmos a redação do item com o inciso II do art. 18 da Lei 9.784, veremos que o impedimento alcança os parentes de até 3º grau. Assim, em razão desta desconformidade com a Lei, o item foi dado como incorreto;

            – item III (correto): transcrição do art. 44 da Lei 9.784/1999, que prevê o prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais (após o fim da instrução, mas antes da decisão);

            – item IV (correto): transcrição do caput do art. 54 da Lei 9.784/1999.

Gabarito (D)

51) Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

 ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V, F

b) V, V, F, V

c) V, F, F, F

d) F, V, F, V

Comentários

Nesta questão foram cobrados vários aspectos sobre os contratos administrativos, a saber:

– item I (correto): é transcrição do caput do art. 59 da Lei 8.666/1993;

            – item II (correto): nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666, trata-se de hipótese para rescisão contratual por fato da Administração, autorizando o contratado a requerer judicialmente a rescisão;

            – item III (correto): menciona corretamente os limites para alterações quantitativas previstos no art. 65, §1º, da Lei;

            – item IV (incorreto): porquanto o limite é de 5% do limite da modalidade convite, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Após a atualização promovida pelo Decreto 9.412/2018, este valor é de até R$ 8.800,00.

Gabarito (A)

52) A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

a) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que adotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços

b) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência

c) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Comentários

Nesta questão, o tema licitações públicas à luz da Lei 8.666/1993:

            – item A (incorreto): não se admite a tomada de preços neste caso, podendo ser adotada a concorrência ou o leilão (art. 19);

            – item B (correto): transcrição da regra prevista no §4º do art. 23 da Lei;

            – item C (incorreto): visto que a contratação neste caso será inexigível (art. 25, III);

            – item D (incorreto): esta definição é, na verdade, da modalidade tomada de preços (art. 22, §2º) – e não do convite.

Gabarito (B)

53) É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

 ( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser aprovado após sua constituição.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

 ( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, F, F

b) V, F, V, V

c) F, F, F, F

d) F, V, V, V

Comentários

Esta questão exigiu um tema pouco comum em provas, que são as regras aplicáveis aos convênios, constantes do art. 116 da Lei 8.666/1993:

– item I (incorreto): a aprovação do plano de trabalho é sim condição para a “constituição” ou celebração do convênio (art. 116, §1º);

            – item II (incorreto): nos termos do art. 116, §4º, se a previsão para uso for igual ou superior a 1 mês, os recursos deverão permanecer em poupança;

            – item III (incorreto): nos termos do art. 116, §4º, se a previsão para uso for inferior a 1 mês, aí sim os recursos poderão ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública;

            – item IV (incorreto): nem sempre! O art. 116, §3º, prevê situações em que as parcelas deixarão de ser liberadas.

Gabarito (C)

54) O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa correta.

a) Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

b) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8 (oito) dias úteis

 c) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

d) É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas em lei

Comentários

Questão que exigiu bastante atenção dos candidatos a respeito da Lei 10.520/2002:

            – item A (incorreto): a alternativa menciona, na verdade, a definição de leilão;

            – item B (incorreto): o item está incorreto por uma sutileza: 8 dias úteis é o prazo mínimo, mas nada impede que o edital fixe um prazo superior (Lei 10.520/2002, art. 4º, V);

            – item C (incorreto): pois o percentual é de apenas 10% sobre o valor da oferta de valor mais baixo (art. 4º, VIII)

            – item D (correto): sintetiza corretamente as três vedações constantes do art. 5º da Lei do Pregão.

Gabarito (D)

55) A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados

b) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato

c) A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor

d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

Comentários

Vejamos as considerações a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado:

            – item A (incorreto): na teoria do risco integral não se admite a exclusão da responsabilidade do Estado, pois há uma assunção integral do risco;

            – item B (correto): pois sintetiza corretamente o cerne da responsabilidade objetiva (que não depende da comprovação de dolo ou culpa no agente – elementos subjetivos da conduta) e o seu alcance (pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviço público);

            – item C (incorreto): a responsabilidade do “agressor”, no bojo da ação de regresso, será sempre subjetiva (dolo ou culpa);

            – item D (incorreto): se exploradoras de atividade econômica, a responsabilidade será subjetiva, como regra geral.

Gabarito (B)

56) O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o “conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público”. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988

c) O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas

d) A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência

Comentários

Questão que exigiu conhecimento sobre os princípios da Administração Pública:

            – item A (correto): menciona corretamente o postulado do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado;

            – item B (correto): trata-se de uma das dimensões do princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal dos agentes em razão das realizações do poder público (CF, art. 37, §1º);

            – item C (correto): discorre corretamente sobre o conteúdo do princípio da moralidade;

            – item D (incorreto): o que fundamenta o controle da Administração sobre seus atos não é o princípio da Intranscendência, e sim o princípio da autotutela. O princípio da Intranscendência subjetiva das sanções tem sido utilizado pelo STJ especialmente para delimitar os efeitos de restrições impostas sobre os entes federativos.

Gabarito (D)

57) Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Comentários

Questão que exigiu atenção dos candidatos quanto aos temas poderes e atos administrativos:

– item I (correto): o item foi dado como correto. A única ressalva que faço é que nem sempre a delegação de competência é oriunda do poder hierárquico, mas apenas nas chamadas “delegações verticais”. No entanto, penso que este detalhe não seria suficiente para macular o item;

            – item II (incorreto): a alternativa elenca corretamente os 3 atributos do poder de polícia, mas se equivoca ao defini-los. A “privação de liberdade” é característica de atos vinculados – e não dos discricionários. Além disso, a Banca trocou os significados de “autoexecutoridade” e “coercibilidade”.

            – item III (incorreto): pois a discricionariedade, quando presente, manifesta-se apenas nos elementos “motivo” e “objeto”;

            – item IV (correto): menciona corretamente o atributo da “tipicidade”, defendido por Di Pietro.

Gabarito (D)

58) Para José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade”. Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada, em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura.

( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma espécie de controle hierárquico.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, F, F, V

b) F, V, F, V

c) V, V, F, V

d) V, V, V, F

Comentários

Aqui tivemos uma questão mais doutrinária quanto à organização administrativa:

– item I (correto): menciona corretamente os conceitos de centralização e descentralização;

            – item II (correto): discorre corretamente sobre a desconcentração administrativa;

            – item III (incorreto): contraria a regra estipulada no art. 173, §2º, da CF, no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

            – item IV (correto): elenca corretamente características comuns às entidades descentralizadas.

Gabarito (C)

59) As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo, disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública

b) É dever das unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública

c) Considerando o valor estimado da contratação, a modalidade licitatória para obras e serviços de engenharia será: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; e concorrência acima de R$ 1.500.000,00

d) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes

Comentários

Reparem que o Examinador logo mencionou a alteração do conteúdo da Lei 8.666 por meio de outros atos normativos, de onde temos que nos lembrar do Decreto 9.412/2018, que alterou os valores para adoção de modalidades licitatórias da Lei 8.666/1993:

            – item A (correto): trata-se da hipótese do inciso XXXV do art. 24;

            – item B (incorreto): pois é mera faculdade (art. 34, §2º);

            – item C (incorreto): após a alteração promovida pelo Decreto 9.412/2018, os limites passaram a ser de R$ 330 mil (convite), R$ 3,3 milhões (tomada de preços) e concorrência para os valores superiores a R$ 3,3 milhões;

            – item D (incorreto): pois trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 25, I).

Gabarito (A)

60) Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993:

Art. 45. § 3º. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo único.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) melhor técnica / ordem decrescente de pontuação / facultativamente

b) “menor preço” / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente

c) “técnica e preço” / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente

d) maior lance ou oferta / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

Comentários

A questão cobrou detalhes da literalidade do seguinte dispositivo legal:

Art. 45, § 3^o  No caso da licitação do tipo “menor preço“, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.   

Assim, temos que a letra (B) é o gabarito.

Gabarito (B)

61) O controle administrativo pode ser conceituado como ” o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativos e Judiciário, assim como pelo SRYR´. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Brasil adota o sistema de jurisdição única quanto ao controle da Administração Pública, razão pela qual não é possível a provocação do Poder Judiciário para análise de controvérsias antes do esgotamento das instâncias administrativas.

( ) O controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão de seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou inconveniência do ato.

( ) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

( ) A ação popular é considerada pela doutrina como remédio constitucional que pode ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas para provocar o controle judicial, visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

a) V, F, V, F

b) V, V, V, F

c) F, V, V, F

d) F, F, F, V

Comentários

Questão bem interessante sobre controle da Administração Pública:

– item I (incorreto): o item pecou, ao final, ao mencionar que é necessário o esgotamento da via administrativa antes de se postular perante o Judiciário. Ao contrário, a regra geral é que não exista tal necessidade, visto que o Brasil não adotou a chamada instância de curso forçado;

            – item II (correto): informa corretamente as principais características do controle administrativo: (i) iniciado de ofício ou mediante provocação; (ii) possibilidade de controlar aspectos de legalidade ou mérito.

            – item III (correto): menciona corretamente as duas dimensões do controle legislativo: financeiro e político;

            – item IV (incorreto): ação popular é mesmo remédio constitucional (CF, art. 5º, LXXIII), mas pode ser proposta apenas por “cidadãos“, o que necessariamente exclui as pessoas jurídicas;

Gabarito (C)

62) Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

b) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

Comentários

Questão sobre o tema agentes públicos:

            – item A (correto): transcrição do inciso V do art. 37 da CF;

            – item B (correto): transcrição do inciso XVII do art. 37 da CF;

            – item C (incorreto): tratando-se de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação a lei específica apenas autoriza sua criação (CF, art. 37, XIX);

            – item D (correto): transcrição de um trecho do art. 37, §4º, da CF, que fundamentou a edição da Lei de Improbidade Administrativa.

Gabarito (C)