Gabarito TCE/PR – Prova de Direito Constitucional

Olá, pessoal! Tudo bem?

Hoje, tivemos a prova do TCE/PR! Abaixo, comento as questões de Direito Constitucional.

Na minha opinião, foi uma prova tranquila. Quem estudou pelos nossos cursos, tinha condições de gabaritá-la com tranquilidade.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

10 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

a) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

b) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

c) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

d) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

e) Os direitos sociais relativos à educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Comentários:

Letra A: correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

Letra B: errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

Letra C: errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.

Letra D: errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

Letra E: errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

O gabarito é a letra A.

11 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta:

a) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

b) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

c) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

d) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

Comentários:

Letra A: errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

Letra B: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Letra C: correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

Letra D: errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Letra E: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

O gabarito é letra C.

12 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta:

a) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

b) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

c) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

e) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Letra B: errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).

Letra C: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).

Letra D: errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

Letra E: errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

O gabarito é a letra A.

13 – (CESPE / TCE-PR – 2016) No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta:

a) O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

c) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

d) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

e) São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Comentários:

Letra A: errada. O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.

Letra B: errada. O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Integra, na verdade, o próprio TCU.

Letra C: errada. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da Advocacia-Geral da União. Ademais, eles não gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.

Letra D: correta. É isso mesmo! As defensorias públicas da União e dos Estados têm autonomia administrativa e financeira.

Letra E: errada. O Ministério Público não pode propor ação popular; apenas os cidadãos é que poderão fazê-lo.

O gabarito é a letra D.