Gabarito Preliminar SEDUC/AL p/ Professor – Estatuto e Código de Ética dos Servidores de Alagoas [Com Recurso]

Gabarito Preliminar SEDUC/AL p/ Professor – Estatuto e Código de Ética dos Servidores de Alagoas [Com Recursos]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame SEDUC/AL 2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao brilhante Prof. Paulo Guimarães,  a disciplina da parte de Legislação para SEDUC/AL (Estatuto e Código de Ética dos Servidores Públicos de Alagoas) ! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada no último domingo, pelo CESPE/CEBRASPE, para o cargo de PROFESSOR.

QUESTÕES LEGISLAÇÃO ESTADUAL SEDUC-AL (CONHECIMENTOS BÁSICOS P/ TODOS PROFESSORES):

Julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991.

24. Após a posse, o servidor tem até trinta dias para entrar em efetivo exercício.

25. Estando no gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor poderá exercer outras atividades remuneradas.

26. Após cada cinco anos de trabalho aos servidores públicos do estado de Alagoas a administração estará obrigada a conceder-lhe afastamento do exercício da função para participar de capacitação profissional.

Comentário 24:

A banca deu como certa a questão, mas se olhar mos para a letra do §1º do art. 27 do Estatuto, temos que  o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias (e não de até trinta dias), contados da data da posse.

É bem provável que o servidor possa entrar em exercício antes dos trinta dias, mas não é bem isso que a letra da lei nos fala, não é mesmo?

Assim, por não trazer a correta literalidade da norma, ocntrariando o real sentido da regra do dispositivo citado, pede-se a alteração do gabarito para ERRADO.

Gabarito: Certo [cabe RECURSO]

Comentário 25:

Errado!

De acordo com o art. 85, §3º, é vedado o exercício de atividades remunerada durante o período de licença prevista no inciso I deste artigo.  E que licença é essa? A seguinte:

Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

Gabarito: Errado

Comentário 26:

Errado, pois tal licença é concedida apenas a servidores público estáveis, e não a qualquer servidor, como insinua a questão!

De acordo com o art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos de Alagoas:

Art. 91. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cardo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Gabarito: Errado

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue os itens que se seguem.

30. Considerando-se a Lei n.º 6.754/2000, que institui o Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que, diante de situações de trabalho que exijam uma decisão, o professor deve agir de modo a atender satisfatoriamente ao bem comum.

31. No exercício de sua função, o professor pode colocar em prática suas crenças e convicções, independentemente das consequências que isso venha a ter.

Comentário 30:

Exatamente! A afirmação da assertiva é uma dedução do que estabelece o inciso III do art. 4º da Lei AL nº 6.754/2005:

Art. 4º

São deveres fundamentais do servidor público:

(…)

III  –  ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a  integridade do seu caráter,  escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o  bem comum.

Gabarito: Certo

 Comentário 31:

Errado! De acordo com o inciso III do art. 4º da Lei AL nº 6.754/2005:

Art. 4º

São deveres fundamentais do servidor público:

VII – ser  cortês,  ter   urbanidade,   disponibilidade   e   atenção,   respeitando   a  capacidade  e  as  limitações  individuais  de  todos  os usuários  dos  serviços  públicos  estaduais, sem  qualquer  espécie  de  preconceito  ou  distinção  de   raça,  sexo,  nacionalidade,  cor,  idade,  religião, cunho político e posição, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

Gabarito: Errado

Bom, é isso!