Gabarito Preliminar DETRAN/CE VISTORIADOR – Conhecimentos Específicos [Cabe Recursos]

Gabarito Preliminar DETRAN/CE VISTORIADOR – Conhecimentos Específicos [Cabe Recursos]

Olá, amigos!

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legislação de Trânsito e Legislação Específica para Concursos Públicos.

Para o certame DETRAN/CE 2017/2018, fiquei responsável por ministrar, junto ao Prof. Alexandre Herculanos,  as disciplinas da parte de Conhecimentos Específicos para Vistoriador! Vamos aqui, portanto, passar o comentário do gabarito preliminar da prova aplicada no último domingo, pela FUNECE/UECE.

Nossos alunos Estratégia adoraram o que viram e estão celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as questões!

QUESTÕES  – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

31. Assinale a opção que apresenta apenas componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

a) Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e Polícia Rodoviária Federal.

B) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

C) Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e Polícia Federal.

D) Polícia Civil Estadual e Polícia Rodoviária Federal.

Comentário:

De acordo com o art. 7º do CTB, são componentes do SNT, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e Polícia Rodoviária Federal.

Gabarito: Letra “A”

32. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE –

A) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

B) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.

C) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

D) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Comentário:

O item é quem B traz competência dos CETRANs e COTRANDIFE (art. 14, V).

O itens A, C e D trazem competências do CONTRAN (art. 12, X e XI e XIV).

Gabarito: Letra “B”

33. Com fundamento nas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, é correto afirmar que

A) salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com vinte e quatro horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

B) é proibida, em qualquer caso, a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade.

C) nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

D) nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem comunicação prévia ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Comentário:

A – Errado. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito vinte e quatro horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. (art. 95, §2º)

B – Errado. é proibida, em qualquer caso, a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN. (art. 94, § único)

C – Certo. nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas. (art. 93)

D – nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão comunicação prévia ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. (art. 95)

Gabarito: Letra “C”

34. Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI –

A) organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

B) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

C) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

D) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. (art. 17, III)

Comentário:

O item D é quem traz competência das JARI. (art. 17, III)

Os itens A, B e C trazem competências do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, IX, II e IV, respectivamente).

Gabarito: Letra “D”

35. Assinale a opção que corresponde a um dos equipamentos de uso obrigatório dos veículos, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

A) Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de 7 lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas.

B) Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

C) Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos.

D) Equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor, o passageiro do banco dianteiro e os passageiros do banco traseiro.

Comentário:

Os itens a seguir serão respondidos à luz do que regulamenta o art. 105 do CTB:

A – Errado. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de 10 7 lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas.

B – Certo. Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

C – Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores.

D – Errado. Equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor, o passageiro do banco dianteiro e os passageiros do banco dianteiro traseiro.

Gabarito: Letra “B”

36. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição

A) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

B) prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

C) promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais.

D) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Comentário:

Os itens A e D trazem competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. (art. 24, XII e XVIII, respectivamente)

Os itens B e C trazem competência do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, XXIX, XXI,

Gabarito: Nula (letras A e D certas)

37. A ordem de preferência da sinalização de trânsito é regulamentada da seguinte forma:

A) as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

B) as indicações do semáforo sobre as demais normas de trânsito.

C) as indicações dos sinais sobre as ordens do agente de trânsito.

D) as normas de circulação sobre os demais sinais.

Comentário:

De acordo com o art. 89 do CTB:

Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:

I – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;

II – as indicações do semáforo sobre os demais sinais;

III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

Gabarito: Letra “A”

38. Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada __________¹ anos, ou a cada ________² anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado”.

A) 3 (três)¹; 2 (dois)²

B) 3 (três)¹; 5 (cinco)²

C) 5 (cinco)¹; 3 (três)²

D) 5 (cinco)¹; 4 (quatro)²

Comentário:

De acordo com o art. 147, §2º do CTB,:

“O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco¹ anos, ou a cada três² anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado”.

Gabarito: Letra “C”

 39. São veículos que se classificam, quanto à espécie, como “mistos”:

A) bonde e ciclomotor.

B) micro-ônibus e trator misto.

C) caminhonete e motocicleta.

D) camioneta e utilitário.

Comentário:

As respostas estão com base no art. 96 do CTB:

A – bonde (passageiros) e ciclomotor (passageiros).

B – micro-ônibus (passageiros) e trator misto (de tração).

C – caminhonete (carga) e motocicleta (passageiro e carga).

D – camioneta (misto) e utilitário (misto).

Gabarito: Letra “D”

40. Assinale a opção que corresponde a um requisito exigido para a condução e circulação de veículos destinados ao transporte de escolares.

A) Inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B) Idade superior a trinta e cinco anos para o condutor de veículo destinado à condução de escolares.

C) Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

D) Lanternas de luz obrigatoriamente branca dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.

Comentário:

As respostas estão com base no art. 136 e 138 do CTB:

A – Errado. Inspeção semestral anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B – Idade superior a vinte e um trinta e cinco anos para o condutor de veículo destinado à condução de escolares.

C – Certo. Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

D – Lanternas de luz fosca ou amarela obrigatoriamente branca dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.

Gabarito: Letra “C”

41. Considerando que os candidatos à habilitação para dirigir veículos podem habilitar-se nas categorias de A a E, atente ao que se diz a seguir sobre as categorias C e D, e assinale a opção que corresponde à correta descrição da categoria indicada.

A) Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

B) Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.

C) Categoria D – condutor de veículo motorizado não abrangido pela categoria A cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

D) Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.

Comentário:

De acordo com o art. 143, incisos III e IV:

Categoria C – condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. (Letra D)

IV – Categoria D – condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

O item C traz o conceito de Categoria B.

Gabarito: Letra “D”

42. Considerando as normas aplicáveis aos condutores das categorias C, D e E, e o caput do art. 148-A do CTB, abaixo transcrito, assinale a afirmação verdadeira.

“Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.”

A) O exame de que trata esse artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos das normas do CONTRAN.

B) Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput acima transcrito.

C) Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput acima transcrito.

D) A reprovação no exame previsto nesse artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 (seis) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Comentário:

A – Errado. O exame de que trata esse artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) 60 (sessenta) dias, nos termos das normas do CONTRAN.

B – Certo. Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput acima transcrito.

C – Certo. Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput acima transcrito.

D – Errado. A reprovação no exame previsto nesse artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) 6 (seis) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Gabarito: Nula (letras C e D corretas)

43. Considerando os requisitos exigidos para habilitação de condutores de veículos, é correto afirmar que

A) para habilitar-se na categoria D, o condutor deverá estar habilitado, no mínimo, há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

B) os condutores da categoria B são autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motorcasa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.

C) a autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Estados.

D) as informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENAVAM.

Comentário:

A – Errado. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado, no mínimo, há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.  (art. 143, §1º)

B – Certo. Os condutores da categoria B são autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motorcasa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista. (art. 143, §2º)

C – Errado. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios Estados. (art. 141, §1º)

D – Errado. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH RENAVAM. (Art. 140, § único)

Gabarito: Letra “B”

44. No que concerne às normas regentes dos veículos destinados à formação de condutores, é correto afirmar que

A) a formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito do Município, pertencente ou não à entidade credenciada.

B) ao aprendiz será expedida permissão para dirigir, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.

C) os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA, na cor branca.

D) no veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA, na cor preta.

Comentário:

A – Errado. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal Município, pertencente ou não à entidade credenciada. (art. 155)

B – Errado. A aprendiz será expedida autorização para aprendizagem permissão para dirigir, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito.

C – Errado. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA, na cor preta branca. (art. 154, caput)

D – Certo. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA, na cor preta. (art. 154, § único)

Gabarito: Letra “D”

 45. O principal condutor será excluído do RENAVAM

A) somente mediante requerimento próprio.

B) quando o condutor cometer três infrações gravíssimas no período de 12(doze) meses.

C) a partir da indicação de outro principal condutor.

D) somente mediante requerimento do proprietário do veículo.

Comentário:

De acordo com o art. 257, §11º:

§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam:

I – quando houver transferência de propriedade do veículo;

II – mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

III – a partir da indicação de outro principal condutor.

Gabarito: Letra “C” (anulável???)

Por que fiz essa pergunta? Porque essa regra foi inserida no CTB pela Lei Federal º13.495/17, publicada em 24/10/17, depois da publicação do Edital DETRAN/CE. Acontece que o Edital não tem nenhuma cláusula expressa sobre a validade ou não de atualizações posteriores das normas cobradas para fins de prova. Logo, a banca pode achar por bem não anulá-la. No entanto, acho que cabe tentar recurso sim! Só não sei se será acatado…

46. A cassação do documento de habilitação dar-se- á

A) quando o condutor for condenado judicialmente por qualquer crime.

B) quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

C) no caso de reincidência, no prazo de doze meses, de qualquer infração gravíssima.

D) somente por determinação expressa do CONTRAN.

Comentário:

De acordo com o art. 263 do CTB:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Gabarito: Letra “B”

47. Considerando a infração prevista no Artigo 220 do CTB: “Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito”, é correto afirmar que se trata de uma infração

A) leve nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos.

B) média nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos.

C) grave quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

D) gravíssima quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles.

Comentário:

De acordo com o art. 220 do CTB:

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

I – quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

II – nos locais onde o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de trânsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

(…)

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Gabarito: Letra “D”

48. De acordo com as infrações previstas no CTB, constitui infração média com penalidade de multa

A) transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita.

B) transitar com o veículo em velocidade inferior ao dobro da velocidade mínima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita.

C) transitar com o veículo em velocidade inferior ao terço da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita.

D) transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade mínima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita.

Comentário:

A única opção correta é o item A, que traz a perfeita literalidade da infração de trânsito do art. 219 do CTB:

Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

Infração – média;

Gabarito: Letra “A”

49. Considerando as infrações previstas no CTB, é correto afirmar que é exemplo de infração grave

A) dirigir veículo com carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

B) deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.

C) confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

D) atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

Comentário:

A – Errado. É infração GRAVÍSSIMA dirigir veículo com carteira nacional de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. (art. 162, III)

B – Certo. É infração GRAVE deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. (art. 167)

C – Errado. É infração GRAVÍSSIMA confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. (art. 166)

D – Errado. É infração MÉDIA atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. (art. 172)

Gabarito: Letra “B”

50. De acordo com as infrações previstas no CTB, é exemplo de infração média

A) dirigir veículo sem possuir carteira nacional de habilitação, permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor.

B) dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

C) dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

D) usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

Comentário:

A – Errado. É infração GRAVÍSSIMA dirigir veículo sem possuir carteira nacional de habilitação, permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor. (art. 162, I)

B – Errado. É infração GRAVÍSSIMA dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (art. 165)

C – Errado. Errado. É infração LEVE dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. (art. 169)

D – Certo. É infração MÉDIA usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos. (art. 171)

Gabarito: Letra “D”

51. No que diz respeito às disposições finais e transitórias do CTB, assinale a proposição verdadeira.

A) As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

B) A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

C) O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

D) O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito.

Comentário:

A – As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 05 (cinco) 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. (art. 325)

B – Certo. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. (art. 320)

C – Errado. O órgão responsável deverá publicar, anualmente semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.  (art. 320, §2º)

D – Errado. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional estadual destinado à segurança e educação de trânsito. (art. 320, §1º)

Gabarito: Letra “B”

52. Atente ao seguinte dispositivo legal:

“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”.

Quanto à infração prevista no dispositivo legal acima transcrito, é correto afirmar que

A) consiste em infração grave.

B) a única medida administrativa aplicável é o recolhimento do documento de habilitação.

C) se aplica em dobro a multa devida em caso de reincidência no período de 24 (vinte e quatro) meses da infração anterior.

D) entre as penalidades aplicáveis estão a suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Comentário:

Vamos rever o art. 174 do CTB:

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Obs. Apesar de não existir mais no CTB a penalidade de apreensão do veículo, ela ainda consta da literalidade das penalidades previstas no art. 174. Não creio em chances de recurso aqui.

Gabarito: Letra “D”

53. São exemplos de medidas administrativas:

A) transbordo do excesso de carga e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

B) retenção do veículo e multa.

C) remoção do veículo e suspensão do direito de dirigir.

D) frequência obrigatória em curso de reciclagem e realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Comentário:

A – Certo. transbordo do excesso de carga (medida administrativa) e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (medida administrativa).

B – Errado. retenção do veículo (medida administrativa) e multa (penalidade).

C – Errado. remoção do veículo (medida administrativa) e suspensão do direito de dirigir (penalidade).

D – Errado. frequência obrigatória em curso de reciclagem (penalidade) e realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (medida administrativa).

Gabarito: Letra “A”

54. Considerando as normas elencadas pela Resolução nº 466/2013 do CONTRAN, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, assinale a assertiva verdadeira.

A) É permitida a realização de vistoria de identificação veicular em veículo sinistrado com laudo pericial de perda total.

B) A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO 9001:2008 devem ter caráter individual e intransferível, não sendo aceitos apólices de seguros e certificados coletivos.

C) É lícita a participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada para a prestação de serviços de vistoria veicular, que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN.

D) A pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada somente poderá emitir laudos de vistoria de identificação veicular referentes às placas de veículos dos municípios abrangidos por sua habilitação.

Comentário:

A – Errado. É vedada permitida a realização de vistoria de identificação veicular em veículo sinistrado com laudo pericial de perda total. (art. 2º, §4º, Resol. 466/13)

B – Certo. A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO 9001:2008 devem ter caráter individual e intransferível, não sendo aceitos apólices de seguros e certificados coletivos. (art. 4º, IV, §1º, Resol. 466/13)

C – Errado. É proibida lícita a participação de sócio ou proprietário de pessoa jurídica habilitada para a prestação de serviços de vistoria veicular, que exerça outra atividade empresarial regulamentada pelo CONTRAN ou DENATRAN. (art. 4º, §4º, Resol. 466/13)

D – Errado. A pessoa jurídica de direito público ou privado habilitada somente poderá emitir laudos de vistoria de identificação veicular referentes às placas de veículos dos municípios abrangidos por sua habilitação ou a serem transferidos para os respectivos municípios. (art. 8º, §3º, Resol. 466/13)

Gabarito: Letra “B”

55. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, quando se envolver em acidente grave,

A) para o qual haja contribuído, dependendo do resultado do processo judicial.

B) ainda que não haja contribuído, independentemente de processo judicial.

C) para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.

D) ainda que não haja contribuído, dependendo do resultado do processo judicial.

Comentário:

De acordo com o art. 268 do CTB:

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I – quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI – em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN

Gabarito: Letra “C”

56. Considerando as penalidades previstas no CTB, assinale a afirmação verdadeira.

A) A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

B) A aplicação das penalidades previstas no CTB elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

C) O transportador e o embarcador são responsáveis, sendo este subsidiariamente, pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

D) O embarcador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um transportador ultrapassar o peso bruto total.

Comentário:

A – Certo. A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. (art. 256, §3º)

B – Errado. A aplicação das penalidades previstas no CTB NÃO elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

C – Errado. O transportador e o embarcador são responsáveis, sendo este subsidiariamente, pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

D – Errado. O transportador embarcador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um transportador ultrapassar o peso bruto total.

Gabarito: Letra “A”

57. É exemplo de infração média, em que é aplicável a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, conduzir veículo que esteja

A) com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.

B) com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade.

C) sem registro e o devido licenciamento.

D) com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas.

Comentário:

De acordo com o art. 230 do CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; (letra A)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;  (letra C)

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:   (letra B)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;  (letra D)

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Os incisos XX a XXII desse artigo trazem as condutas de natureza média. Nenhuma delas vem citadas dentre as opções de resposta.

Gabarito: Nula (não há opções de resposta)

58. Com fulcro na resolução nº 371/2010 do CONTRAN, atualizar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT–, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos, compete

A) à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

B) ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

C) ao órgão máximo executivo rodoviário da União.

D) aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE–, cada um no âmbito de sua atuação.

Comentário:

Segundo o art. 2º da Resolução nº 371/2010, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos.

Gabarito: Letra “B”

59. Com fulcro na resolução nº 466/2013 do CONTRAN, a habilitação para a realização da atividade de vistoria de identificação veicular, compete

A) aos órgãos e entidades executivos de trânsito da União.

B) aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.

C) ao CONTRAN.

D) aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Comentário:

De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resol. nº 466/2013, a habilitação para a realização da atividade de vistoria de identificação veicular, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Gabarito: Letra “D”

60. Considerando as normas elencadas pela Resolução nº 508/2014 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, e seu artigo 1º transcrito a seguir, assinale a proposição verdadeira.

“Art. 1º A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.”

A) Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização pode ser concedida por apenas uma das autoridades para o trecho total.

B) A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município.

C) Os veículos referidos nesse artigo só poderão ser utilizados após expedição do Certificado de Segurança Veicular – CSV –, expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL –, e vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito.

D) A autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via, não podendo ultrapassar o prazo de seis meses.

Comentário:

A – Errado. Em trajeto que utilize mais de uma via com autoridades de trânsito com circunscrição diversa, a autorização pode ser concedida por cada apenas uma das autoridades para o trecho total. (art. 1º, §2º, Resol. 508/14)

B – Errado. A circulação de que trata o artigo 1º só poderá ser autorizada entre localidades de origem e destino que estiverem situadas em um mesmo município ou entre municípios limítrofes, quando não houver linha regular de ônibus. (art. 2º, Resol. 508/14)

C – Certo. Os veículos referidos nesse artigo (sim, os do art. 1º mesmo, sem problemas!)só poderão ser utilizados após expedição do Certificado de Segurança Veicular – CSV –, expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL –, e vistoria da autoridade competente para conceder a autorização de trânsito. (art. 3º, parágrafo único)

D – Errado. De acordo com o §1º desse art. 1º, a autorização será expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via, não podendo ultrapassar o prazo previsto no parágrafo único do Art. 108 do CTB. Você teria que saber sobre esse dispositivo, para ver que o item estava errado. Confira:

Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.

O item erra ao citar que esse prazo é de seis meses.

Gabarito: Letra “C”

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Comentarei ainda hoje a de ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ! GUENTA AÍ!