Gabarito PM-CE – Prova de Direito Constitucional Resolvida!

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Nesse domingo (25/09), tivemos a prova da Polícia MIlitar-CE, concurso que movimentou milhares de candidatos.

Seguem, abaixo, os meus comentários da prova de Direito Constitucional.

Eu concordo com o gabarito apresentado pela AOCP e, portanto, não vislumbro possibilidade de recurso.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo!”

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99 – (AOCP / PM-CE – 2016) Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, exceto em processos administrativos, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Comentários:

Nos processos administrativos, o contraditório e a ampla defesa também devem ser assegurados. Questão errada.

100 – (AOCP / PM-CE – 2016) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Comentários:

Segundo o art. 5º, § 4º, CF/88, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Questão correta.

101 – (AOCP / PM-CE – 2016) A lei considerará imprescritíveis os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Comentários:

Para acertar essa questão, bastava se lembrar de que “3TH não tem graça!”

A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Não são imprescritíveis. Questão errada.

102 – (AOCP / PM-CE – 2016) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Comentários:

O direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas. Questão correta.

103 – (AOCP / PM-CE – 2016) Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Comentários:

O direito de reunião deve ser exercido para fins pacíficos e independe de autorização. Questão correta.

104 – (AOCP / PM-CE – 2016) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, bem como para fins de caráter paramilitar.

Comentários:

É proibida a existência de associações de caráter paramilitar. Questão errada.

105 – (AOCP / PM-CE – 2016) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito à indenização ulterior, caso haja dano.

Comentários:

Na hipótese de requisição administrativa, é cabível indenização ulterior, se houver dano. Questão errada.

106 – (AOCP / PM-CE – 2016) Todos têm direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

Comentários:

O direito de petição é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Independe do pagamento de taxas. Questão correta.

107 – (AOCP / PM-CE – 2016) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, de imediato

Comentários:

Segundo o art. 5º, LXII, CF/88, “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Questão correta.

108 – (AOCP / PM-CE – 2016) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial.

Comentários:

Também é possível o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento nas seguintes hipóteses: i) flagrante delito; ii) desastre ou; iii) para prestar socorro. Assim, o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento não se dá apenas mediante ordem judicial. Questão errada.

109 – (AOCP / PM-CE – 2016) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de prévia autorização do poder público.

Comentários:

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização. Questão errada.

110 – (AOCP / PM-CE – 2016) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Comentários:

Segundo o art. 5º, XXVI, CF/88, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Questão correta.

111 – (AOCP / PM-CE – 2016) Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, porém cabe exclusivamente à Polícia Civil as atividades de defesa civil.

Comentários:

As polícias civis não têm competência para atividades de defesa civil. Questão errada.

112 – (AOCP / PM-CE – 2016) As funções de polícia marítima e aeroportuária competem à Polícia Federal.

Comentários:

Segundo o art. 144, § 1º, III, CF/88, a polícia federal exerce a competência de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Questão correta.

113 – (AOCP / PM-CE – 2016) A segurança viária compete, também, aos Municípios.

Comentários:

Segundo o art. 144, § 10, II, a segurança viária “compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei”. Questão correta.

114 – (AOCP / PM-CE – 2016) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais

Comentários:

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares não estão subordinados aos Prefeitos. Sua subordinação é aos Governadores. Questão errada.

115- (AOCP / PM-CE – 2016) A Polícia Federal é instituída por lei como órgão permanente e é mantida pela União.

Comentários:

De fato, a Polícia Federal é instituída por lei. Trata-se de órgão permanente, organizado e mantido pela União (art. 144, § 1º, CF/88). Questão correta.

116 – (AOCP / PM-CE – 2016) As infrações penais militares bem como as funções de polícia judiciária, ressalvadas a competência da União, serão apuradas pela Polícia Civil.

Comentários:

A Polícia Civil não tem competência para apurar as infrações penais militares. Questão errada.

117 – (AOCP / PM-CE – 2016) Os municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à apuração de infrações penais, bem como para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Comentários:

Os Municípios podem instituir Guarda Municipal. No entanto, estas não têm competência para apurar infrações penais. As Guardas Municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios. Questão errada.

118 – (AOCP / PM-CE – 2016) À Polícia Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Comentários:

A Polícia Federal não tem competência para exercer atividades de defesa civil. Questão errada.

119 – (AOCP / PM-CE – 2016) A função de Polícia Judiciária da União compete exclusivamente à polícia federal.

Comentários:

É isso mesmo. A Polícia Federal exerce a função de polícia judiciária da União. Questão correta.

120 – (AOCP / PM-CE – 2016) Compete à Polícia Federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme, na forma da lei.

Comentários:

Segundo o art. 144, § 1º, I, CF/88, compete à Polícia Federal “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”. Questão correta.