Categorias: Concursos Públicos

Gabarito PGE PE direito administrativo RECURSOS

Fala, meus amigos! Estou novamente por aqui para comentar as questões do concurso da PGE PE, cargo de Assistente de Procuradoria. Eu fiz o comentário de todas as questões em vídeo, e deixei este artigo escrito para indicar as questões passíveis de recurso. Vamos lá!

Portanto, a seguir, trarei o comentário apenas das questões que eu entendo que são passíveis de recurso.

21. (Cespe – Assistente de Procuradoria/PGE PE/2019)

A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.

Comentário: no meu ponto de vista, esta questão está incorreta, mas o Cespe deu como certa no gabarito preliminar. Vamos aos nossos fundamentos.

A questão cobrou a literalidade dos entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, que explica que o fato do príncipe é aplicável quando o Estado contratante “mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado”.

Ok, a banca basicamente copiou a disposição doutrinária, mas mesmo assim entendemos que o caso é passível de recurso. Isso porque a questão colocou uma assertiva totalmente fora do contexto. O mesmo autor continua explicando que:

O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe, à semelhança do que ocorre com a teoria da imprevisão, comporta duas hipóteses. A primeira é aquela em que o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obrigações; nesse caso, terá o particular o direito à revisão do preço para ensejar a restauração do equilíbrio econômico-financeiro. Outra hipótese é aquele em que o fato impede definitivamente o particular de adimplir as obrigações. Impossibilidade de fazê-lo por motivo a que não deu causa, não pode ser por isso prejudicado, de modo que fará jus à indenização integral.

Portanto, temos que analisar os efeitos da teoria do fato do príncipe em dois momentos. Há, de fato, um ato estatal geral e lícito que provoca um desequilíbrio no contrato; porém, tal ato é seguido de uma revisão no contrato, para readequar o equilíbrio econômico-financeiro; ou da rescisão contratual, com direito à indenização pelos prejuízos a que não deu causa!

Prosseguindo, também podemos analisar o caso sob a perspectiva da Lei de Licitações, que prevê o seguinte:

Art. 65.  […] § 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Perceba que a teoria do fato do príncipe encontra fundamento diretamente no art. 65, §5º, da Lei de Licitações, ensejando a revisão das condições contratuais para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

Portanto, pela forma como a questão foi colocada, fora do contexto descrito pelo autor adotado como fundamento, parece que o contratado sofrerá o prejuízo e pronto. Seria como aumentar um tributo e obrigar o contratado a suportar o aumento, sem ter qualquer direito. Mas não é isso que José dos Santos Carvalho Filho ensina e também não é isso que se extrai do art. 65, § 5º, da Lei de Licitações, motivo pelo qual cabe recurso da questão.

Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017 (pp. 220-221).

Use também como fonte a própria Lei de Licitações (art. 65, § 5º).

Gabarito preliminar: correto (recurso para anular).


65. (Cespe – Assistente de Procuradoria/PGE PE/2019)

Na contratação direta por dispensa de licitação, pode-se ter competição entre os licitantes.

Comentário: eu concordo com o gabarito da questão do Cespe, que indicou a questão 65 (do caderno padrão) como certa. Porém, ao comentar a questão em vídeo, eu até indiquei ela como certa, mas avisei que daria para pensar num recurso, já que a questão está um pouco confusa.

O fundamento do recurso seria apenas alegar que ela fala em “dispensa” e depois fala em “licitantes”. Ora, ou estamos falando da dispensa (quando não há licitantes), ou estamos falando em licitação (quando teremos licitantes).

Eu entendi o contexto da questão (conforme você pode notar no vídeo), mas confesso que a redação ficou um pouco confusa. Eventual recurso poderá indicar esta confusão, mas acho que são pequenas as chances de reverter o gabarito.

Gabarito preliminar: correta (recurso para anular).


É isso aí, pessoal! Mais uma prova comentada. Vou colocar o link abaixo, caso você ainda não tenha assistido (é importante, pois são várias questões recentes do Cespe).

Vamos que vamos!



Não se esqueçam de nos acompanhar nas redes sociais. Para isso, basta escanear a tag a seguir:

Para se inscrever no nosso canal no Youtube, basta escanear o QRCODE abaixo:

Ou se preferir, pode fazer pelo modo tradicional:

www.youtube.com/profherbertalmeida

www.instagram/profherbertalmeida

www.facebook.com/profherbertalmeida

Um grande abraço e até a próxima!

Herbert Almeida

Gabarito PGE PE Direito Administrativo



Herbert Almeida

Ver comentários

  • Obrigado professor Herbert pela sua dedicacão. Apresentei recurso em uma das questões com base na sua argumentação, inicialmente dita em vídeo.

Posts recentes

O que são as Emendas de Redação? São constitucionais?

Olá, tudo bem? Hoje responderemos ao questionamento sobre a constitucionalidade das emendas de redação e…

7 horas atrás

Transtorno de Personalidade Esquizotípica para Psicólogo PC-DF

Neste artigo você encontrará um resumo do Transtorno de Personalidade Esquizotípica, pertencente ao tópico de…

9 horas atrás

Funções Essenciais à Justiça para o STM

Olá, pessoal, tudo bem? As funções essenciais à justiça estarão em pauta hoje no nosso…

9 horas atrás

Concurso EBSERH: quais são os hospitais de lotação?

Confira quais são os hospitais de lotação! Iniciais de até R$ 17,9 mil! O edital…

11 horas atrás

Transtorno de Personalidade Evitativa para Psicólogo da PC-DF

Neste artigo você encontrará um resumo do Transtorno de Personalidade Evitativa, pertencente ao tópico de…

12 horas atrás

Controle de Constitucionalidade para o MPU

Olá, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre controle de constitucionalidade. Dada a proximidade da…

13 horas atrás