Gabarito PC RN Agente/Escrivão LEGISLAÇÃO ESPECIAL e LEI ORGÂNICA PC RN (Extraoficial)

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Girão, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das questões e Legislação Penal Especial e Lei Orgânica da prova PC RN 2021 para os cargos de AGENTE e ESCRIVÃO. Segue!!

79. A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.

A referida medida.

a) pode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;

b) não admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;

c) pode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;

d) pode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime de investigação;

e) não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Gabarito: E

Comentários:

Alternativas A e B incorretas. As alternativas utilizaram textos dos artigos 3º e 5º, mas de forma incorreta. Veja:

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I – da autoridade policial, na investigação criminal;

II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Alternativa C incorreta. Segundo o Art. 4°. O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

Alternativa D incorreta. A questão alterou o texto do art. 2º, inciso III:

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(…)

III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Alternativa E correta. Novamente o art. 2º, mas desta vez corretíssima! Confira o dispositivo, abaixo:

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(…)

II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

85. Andressa dirigia seu carro, em velocidade compatível com o loca, quando, por desatenção, perdeu a direção do veículo e atropelou Zilda, que sofreu lesões gravíssimas. Certificada do fato, a autoridade policial se dirigiu ao hospital da localidade, lá encontrando Andressa, que prontamente havia socorrido a vítima e aguardava a chegada de familiares desta. O exame de alcoolemia constatou que Andressa não havia feito o uso de álcool ou entorpecentes. Em seu relatório de vida pregressa, constava a existência de uma única anotação relacionada também a crime de trânsito.

Tratando-se de delito de trânsito, ocorre que:

a) o crime praticado é de ação pena pública incondicionada;

b) a gravidade da lesão culposa praticada no contexto altera a tipificação da conduta de Andressa;

c) a autora não poderá ser presa em flagrante, por ter prestado pronto e integral socorro à vítima;

d) a autoridade policial poderá determinar, direta e cautelarmente, a suspensão da habilitação para dirigir de Andressa;

e) a autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva em caso de reincidência específica de Andressa.

Gabarito: C

Comentários:

A alternativa C é a nossa resposta correta, a questão combinou os artigos do Código de Trânsito Brasileiro, abaixo:

 Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1^o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:         

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;         

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;       

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). 

87. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil.  

a) desenvolver ações de investigações voltada especificamente para o combate ao crime praticado por organizações criminosas e levantar informações para o planejamento estratégico da ação policial no combate a tais organizações.

b) examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos.

c) promover a lotação, a designação e a remoção dos integrantes dos quadros de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil e indicar os titulares dos cargos e das funções de confiança do respectivo quadro da Polícia Civil.

d) promover a divulgação, nos órgãos policiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), de informações e estudos sobre novas técnicas de prevenção e repressão à criminalidade, assistindo-os, quando necessário, sua aplicação.

e) organizar e realizar concursos de habilitação para ingresso nos seus diferentes cursos de formação profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder à apuração dos requisitos exigidos para os candidatos escritos.  

Gabarito: B

Comentários:

Alternativas A incorreta. Nada disso! Segundo o art. 21, descrito abaixo:

Art. 21. Compete à Divisão Especializada em Investigações e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), órgão diretamente vinculado à Delegacia-Geral de Polícia Civil, integrado ao Setor de Inteligência:

I – desenvolver ações de investigações voltadas especificamente para o combate ao crime praticado por organizações criminosas;

Alternativa B correta. Certíssima! Apenas para recordar o art. 26, parágrafo 2º:

Art. 26 (…)

§ 2º Compete ao CONSEPOL, no que se refere às matérias de coordenação das atividades administrativas e disciplinares da instituição da Polícia Civil:

(…)

II – examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;

Alternativa C incorreta. Também errada, conforme o art. 15, essa competência é do Delegado-Geral:

Art. 15. Compete ao Delegado-Geral de Polícia Civil:

(…)

VI – promover a lotação, a designação e a remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil, observando esta Lei Complementar e as disposições legais;

Alternativa D e E incorretas. As alternativas referem-se aos dispositivos abaixo e estão incorretas:

Art. 20. A Academia de Polícia Civil é o órgão responsável pelo recrutamento, seleção, formação, treinamento, aperfeiçoamento, especialização e reciclagem dos policiais civis em todas as áreas e níveis, competindo-lhe:

III – organizar e realizar concursos de habilitação para ingresso nos seus diferentes cursos de formação profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder à apuração dos requisitos exigidos para os candidatos inscritos;

VII – promover a divulgação, nos órgãos policiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, de informações e estudos sobre novas técnicas de prevenção e repressão à criminalidade, assistindo-os, quando necessário, na sua aplicação;

93. Joana escrivã de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, foi aposentada por invalidez. Seis meses depois, após análise por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de regência, Joana retornará à atividade por meio da forma de provimento derivado chamada.

a) reversão, que será efetivada o mesmo cargo ou no cago resultante de sua transformação.

b) recondução, que será efetivada no cargo imediatamente superior àquele ocupado no momento da aposentadoria.

c) readaptação, que será feita em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a doença que ensejou sua anterior aposentadoria por invalidez.

d) aproveitamento, que será feito no cargo anteriormente ocupado, asseguradas as promoções por merecimento e antiguidade a que teria direito se em atividade estivesse.

e) reintegração, que será feita no cargo anteriormente ocupado sendo-lhe assegurada a promoção a que faria jus se estivesse na atividade, inclusive com a contagem de tempo de serviço.

Gabarito: A

Comentários:

A alternativa A está correta, conforme o art. 79 caput e seu parágrafo 1º, abaixo:

Art. 79. A Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º A reversão efetivar-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

95. João, agente da Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, no exercício da função praticou ato de insubordinação grave em serviço.

Consoante dispõe o Estatuto da Polícia Civil de regência, após o processo administrativo disciplinar, João está sujeito à sanção disciplinar da:

a) advertência, cuja prescrição ocorre em dois anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado.

b) suspensão, cuja prescrição ocorre em dois anos, e é competente para aplicá-la o Delegado-Geral da Polícia Civil.

c) demissão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado.

d) suspensão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

e) exoneração, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.

Gabarito: C

Comentários:

A letra C será a nossa resposta, a assertiva combinou vários artigos do Estatuto da PC-RN, abaixo:

Art. 192. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(…)

IV – insubordinação grave em serviço;

Art. 195. É competente para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar:

I – o Governador do Estado, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Art. 196 (…)

§ 1º Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

(…)

III – das faltas puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em 5 (cinco) anos.

Como se pode ver, não vi nenhuma questão com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!

Grande abraço e estou na torcida por todos!

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Prof. Marcos Girão