Gabarito PC PA Investigador LEGISLAÇÃO ESPECIAL (Extraoficial)

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Girão, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das questões e Legislação Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de INVESTIGADOR. Segue!!

55. Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.O

a) O Sistema Nacional de Armas (SINAM). Instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

b) A Polícia Militar expedirá autorização de compra de arma de fogo, após atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autorização intransferível.

c) A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei.

d) Ao Exército compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

e) A autorização para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o território nacional, é de competência do Sinam e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

Gabarito: C

Comentários:

Alternativa A errada. Segundo o art. 1º, da Lei nº 10.826/2003, o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Alternativa B errada. Conforme poderemos conferir no artigo 3º e seu respectivo parágrafo 1º a alternativa está incorreta:

Art. 3º (…)

§ 1^o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

Alternativa C correta. Isso mesmo! De acordo com o art. 3º, § 2º, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.  

Alternativa D errada. Confira no art. 2º, abaixo:

Art. 2^o Ao Sinarm compete:

(…)    

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

Alternativa E errada. Nada disso! Segundo o art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

56. Adolfo objetivando a divulgação do nazismo distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de

a) detenção de seis meses a dois anos e multa.

b) detenção de dois anos a quatro anos e multa.

c) reclusão de um a três anos e multa.

d) reclusão de dois a cinco anos e multa.

e) reclusão de três anos a oito anos e multa.

Gabarito: D

Comentários:

A nossa resposta está no art. 20, parágrafo 1º:

 Art. 20. (…)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa 

57. À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.

a) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento de denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

b) As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.

c) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.

d) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente como a investigação e com o processo criminal.

e) O prazo para oferecimento de denúncia ou processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Gabarito: A

Comentários:

Alternativa A certa. Exatamente! Conforme o art. 7º, § 3º, o acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Alternativa B errada. Não é isso não! Conforme o art. 7º, § 1º, as informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Alternativa C errada. Nada isso! Confira o art. 2º, parágrafo 6º, abaixo:

§ 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Alternativa D errada. O art. 4º nos traz a resposta correta:

Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III – a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Alternativa E errada. Segundo o art. 4º, § 3º, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

58. Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados (Lei nº 9.099/1996).

b) A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e família, é pública incondicionada.

c) É vedada a aplicação, nos casos de violência contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

e) À ofendida é facultada a opção de propor ação de divórcio e de partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Gabarito: E

Comentários:

Alternativa A certa. Conforme o art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Alternativa B certa. Também podemos tirar a nossa resposta do art. 41, citado acima.

Alternativa C certa. De acordo com o art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Alternativa D certa. Isso mesmo! Confira:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Alternativa E errada. Nada disso!

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.  

59. Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:

Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado de um crime e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá duração máxima de

a) um ano

b) dois anos

c) três anos

d) quanto anos

e) cinco anos

Gabarito: B

Comentários:

A nossa resposta está no art. 11, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

60. Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

a) O crime de tortura imprescritível e insuscetível de graça e anistia.

b) Aquele que se omite diante de condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de dois a quatro anos.

c) Se o crime de tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a doze anos.

d) Se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, aumenta-se a pena de um sexto até dois terços.

e) A condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Gabarito: E

Comentários:

Alternativa A errada. Conforme o art. 1º, § 6º, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Alternativa B errada. Incorreta conforme o art. 1º, parágrafo 2º, abaixo:

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Alternativa C errada. De acordo com o art. 1º, § 3º. Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Alternativa D errada. Confira o artigo 1º, parágrafo 4º, abaixo:

Ar. 1º (…)

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I – se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III – se o crime é cometido mediante sequestro.

Alternativa E certa. Isso mesmo! Conforme o art. 1º, § 5º, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Como se pode ver, não vi nenhuma questão com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!

Grande abraço e estou na torcida por todos!

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Prof. Marcos Girão