GABARITO MPT (Procurador do Trabalho) – Comentários às questões de Direito Penal

GABARITO MPT (PROCURADOR DO TRABALHO) – DIREITO PENAL

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal  que foram cobradas na recente prova do MPT, para o cargo de Procurador do Trabalho.

A prova teve um bom nível, e quem estudou pelo nosso curso com certeza se saiu bem.

Não vejo, contudo, possibilidade de recurso.

Vamos aos comentários:

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QUESTÃO No 94


(MPT – 2017 – MPT – PROCURADOR DO TRABALHO)

Assinale a opção INCORRETA:

(A) A pena relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo é aumentada se o crime é cometido por motivo de religião.

(B) O delito de sequestro e cárcere privado é considerado crime de natureza permanente, consumando-se com a privação da liberdade da vítima, impedida de ir e vir.

(C) O Código Penal prevê, para o delito de sequestro e cárcere privado, como circunstância de aumento de pena, a de que o crime tenha sido praticado com fins de remover órgãos, tecidos ou partes do corpo da vítima.

(D) O tipo penal do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista consiste em norma penal em branco e não prevê modalidade culposa.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

a) CORRETA: Item correto, pois esta é uma causa de aumento de pena, nos termos do art. 149, §2º, II do CP.

b) CORRETA: Item correto, pois o crime de sequestro e cárcere privado, do art. 148 do CP, consuma-se com a privação da liberdade da vítima, de maneira que é considerado crime permanente, ou seja, estará se consumado enquanto durar a permanência.

c) ERRADA: Item errado, pois tal causa de aumento de pena não é aplicável ao delito de sequestro e cárcere privado.

d) CORRETA: Item correto, pois é necessário, para a correta aplicação de tal delito, recorrer à lei trabalhista a fim de saber quais são os direitos assegurados por aquela legislação, sendo, portanto, norma penal em branco. Não há, ainda, previsão de punição de tal delito na forma culposa.

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA C.

QUESTÃO No 95


(MPT – 2017 – MPT – PROCURADOR DO TRABALHO)

Assinale a resposta INCORRETA:

(A) O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está disciplinado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a organização do trabalho, admitindo a tentativa.

(B) No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é idosa ou gestante.

(C) O crime de aliciamento para o fim de emigração está disciplinado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a liberdade pessoal.

(D) O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é punível com pena de reclusão e multa.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

a) CORRETA: Item correto, pois tal crime é um crime contra a organização do trabalho (art. 197 do CP) e, por ser crime plurissubsistente, admite tentativa.

b) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 207, §2º do CP.

c) ERRADA: Tal crime está inserido no título relativo aos crimes contra a organização do trabalho (Título IV da parte especial do CP).

d) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15):

Art. 88.  Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA C.

QUESTÃO No 96

(MPT – 2017 – MPT – PROCURADOR DO TRABALHO)

Sobre os crimes de falsidade documental previstos no Código Penal, analise as proposições abaixo:

I – O crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

II – O crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III – O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

IV – O crime de falsidade de atestado médico consiste em dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Assinale a alternativa CORRETA:


(A) Todas as assertivas estão corretas.


(B) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

(C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

(D) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

I – ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, e não o crime de falsificação de documento público, do art. 297 do CP.

II – ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, e não o crime de falsificação de documento particular, do art. 298 do CP.

III – CORRETA: Item correto, pois esta é a exata definição da conduta prevista no art. 305 do CP (supressão de documento).

IV – CORRETA: Item correto, pois esta é a exata definição da conduta prevista no art. 302 do CP (falsidade de atestado médico).

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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