Olá, meus amigos, tudo bem?
Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.
Estou aqui com vocês, pois ontem foi aplicada a prova do concurso ISS-Guarulhos – Auditor Fiscal, realizada pela banca VUNESP, e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que este é um gabarito extraoficial, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência e doutrina dominante sobre o tema.
Aproveito para ressaltar que também incluímos nesta correção as questões 20, 21 e 22 da disciplina legislação tributária, por versarem sobre o tema Simples Nacional.
Após uma rápida análise, acreditamos que os gabaritos das questões 52 e 68 serão questionáveis, pelos motivos que apontamos na correção abaixo.
Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra
51. A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária
(A) extraordinária concorrente de todos os entes da Federação.
(B) plena dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(C) excepcional da União, exercida em caso de guerra externa ou sua iminência.
(D) ordinária de todos os entes da Federação.
(E) residual da União.
Comentário: Trata-se da competência residual da União, prevista no art. 154, I, da CF/88.
Gabarito Extraoficial: Letra E
52. O princípio da capacidade contributiva
(A) veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.
(B) determina que todos tributos atendam às condições sociais e econômicas do contribuinte.
(C) não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
(D) não se aplica às contribuições de melhoria.
(E) deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal, inclusive contribuições parafiscais.
Comentário: Como o enunciado da questão não restringiu a análise das assertivas ao texto constitucional, consideramos sensato levar em consideração não só a CF/88, mas também a jurisprudência e a doutrina pacífica sobre o tema.
Alternativa A: Não há qualquer vedação nessa linha no texto constitucional. Alternativa errada.
Alternativa B: Se considerarmos a jurisprudência e a doutrina dominante sobre o tema, o referido princípio realmente tem relação com todos os tributos. Porém, há que se ressalvar a expressão “sempre que possível” prevista no art. 145, § 1º, da CF/88. Por essa razão, consideramos esta assertiva errada.
Alternativa C: Não há tal ressalva no texto constitucional. Alternativa errada.
Alternativa D: Embora a CF/88 realmente não mencione tal espécie tributária, a maior parte da doutrina defende a sua aplicabilidade a outras espécies tributárias, atendidas as peculiaridades de cada uma delas. O próprio STF já decidiu que “o princípio da capacidade contributiva, tal como previsto no art. 145, § 1°, da CF aplica-se a todas as exações fiscais, e não exclusivamente aos impostos”. Alternativa errada.
Alternativa E: Esta afirmação não guarda compatibilidade com o princípio da capacidade contributiva, mas com o princípio da vedação ao efeito confiscatório. Alternativa errada.
Gabarito: A princípio, sem resposta correta
53. A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,
(A) não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(B) alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
(C) alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
(D) exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
(E) não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.
Comentário:
Alternativa A: A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Alternativa errada.
Alternativa B: A imunidade recíproca não alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais. Alternativa errada.
Alternativa C: A imunidade recíproca também não alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Alternativa errada.
Alternativa D: A imunidade recíproca também não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Alternativa errada.
Alternativa E: A imunidade recíproca é restrita aos impostos. Não alcança, portanto, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
54. De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar
(A) conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.
(B) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.
(C) dispor sobre substituição tributária.
(D) excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.
(E) definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.
Comentário:
Alternativa A: Não há disposição constitucional sobre este assunto, no tocante ao ISS. Alternativa errada.
Alternativa B: Não há disposição constitucional sobre este assunto, no tocante ao ISS. Alternativa errada.
Alternativa C: Trata-se de exigência relativa ao ICMS. Alternativa errada.
Alternativa D: Trata-se do disposto no art. 156, § 3º, II, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa E: Trata-se de exigência relativa ao ICMS. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
55. Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa
(A) poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.
(B) não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.
(C) poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.
(D) poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.
(E) não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.
Comentário: A grande sacada desta questão é saber que uma S/A (sociedade anônima) é uma empresa cujo capital é dividido em ações. Porém, o art. 3º, § 4º, da LC 123/06, veda a opção pelo Simples Nacional por empresa que seja constituída soba forma de sociedade por ações.
Portanto, a sua vedação não é por conta da natureza do serviço prestado, mas em razão da sua forma de constituição.
Gabarito: Letra B
56. A obrigação tributária acessória
(A) surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
(B) extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
(C) decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
(D) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
(E) tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.
Comentário:
Alternativa A: Na realidade, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Alternativa errada.
Alternativa B: É a obrigação principal que se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Alternativa errada.
Alternativa C: É o que consta no art. 113, § 2º, do CTN. Alternativa correta.
Alternativa D: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa. Alternativa errada.
Alternativa E: Esta é a definição do fato gerador da obrigação principal. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
57. Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal
(A) o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
(B) a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
(C) o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.
(D) o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
(E) o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.
Comentário:
Alternativa A: quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Alternativa correta.
Alternativa B: A regra acima se aplica também às firmas individuais, ou seja, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Alternativa errada.
Alternativa C: Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o seu domicílio será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Alternativa errada.
Alternativa D: A autoridade não pode definir o domicílio tributário do contribuinte, sem que antes sejam utilizadas as hipóteses previstas no art. 127, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa E: Quanto ao microempreendedor individual, o domicílio tributário será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
58. A responsabilidade por infrações da legislação tributária
(A) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
(B) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
(C) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
(D) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
(E) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
Comentário:
Alternativa A: A responsabilidade por infrações da legislação tributária pode ser excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme prevê o art. 138, do CTN. Alternativa correta.
Alternativa B: A denúncia espontânea é inaplicável se realizada após o início de medida de fiscalização relacionada à infração. Alternativa errada.
Alternativa C: A jurisprudência do STJ é no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo. Alternativa errada.
Alternativa D: A responsabilidade por infrações da legislação tributária é, como regra, objetiva. Alternativa errada.
Alternativa E: A responsabilidade por infrações da legislação tributária não se aplica ao agente quando a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
59. Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade
(A) do alienante José, integralmente.
(B) do adquirente Manuel, integralmente.
(C) do adquirente Manuel e, subsidiariamente, do alienante José.
(D) do adquirente Manuel e do alienante José solidariamente.
(E) da massa falida, exclusivamente.
Comentário: O fato de ocorrer alienação judicial no âmbito do processo falimentar poderia afastar a responsabilidade do adquirente, porém, como Manuel (adquirente) é sobrinho de José (alienante), a responsabilidade do adquirente ocorre e, considerando a mudança de José para outro país, é integral do adquirente.
Gabarito: Letra B
60. O crédito tributário
(A) decorre das obrigações principal e acessória e tem a mesma natureza jurídica da obrigação acessória.
(B) regularmente constituído é excluído ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei, decreto ou portaria do sujeito ativo.
(C) pode ter a responsabilidade pelo seu pagamento atribuída a terceira pessoa, ainda que sem vínculo com o fato gerador, para facilitar a fiscalização.
(D) pode ser judicialmente cobrado no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva.
(E) regularmente constituído faz presumir fraudulentos os atos preparatórios de alienação de bens, pelo sujeito passivo.
Comentário:
Alternativa A: O crédito tributário decorre apenas da obrigação principal. Alternativa errada.
Alternativa B: O crédito tributário regularmente constituído é excluído ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no CTN apenas. Alternativa errada.
Alternativa C: A terceira pessoa, considerada como responsável, deve estar de algum modo vinculada ao fato gerador, sem que seja considerada contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa D: Realmente, o prazo prescricional para cobrança judicial do crédito tributário é de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Alternativa correta.
Alternativa E: Somente se presume à fraude após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
61. A modalidade de lançamento que ocorre com base nas informações prestadas à autoridade administrativa sobre matéria de fato, pelo sujeito passivo ou terceiro, sem efetiva participação do fisco é
(A) de ofício.
(B) por homologação.
(C) por declaração.
(D) por infração.
(E) denúncia espontânea.
Comentário: Como ocorre prestação de informação por parte do contribuinte, sem que haja o pagamento antecipado, trata-se do lançamento por declaração.
Gabarito: Letra C
62. O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui
(A) imposto de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence à União.
(B) contribuição previdenciária, de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
(C) taxa de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence ao próprio município.
(D) imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
(E) imposto de competência estadual, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
Comentário: O tributo que incide na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza é o imposto de renda (imposto federal) que, quando retido pela autarquia municipal, o produto de sua arrecadação pertence ao próprio município.
Gabarito: Letra D
63. Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte
(A) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.
(B) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.
(C) deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.
(D) deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.
(E) deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.
Comentário: Com base no art. 149, VIII, do CTN, a autoridade fiscal deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.
Gabarito: Letra C
64. Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(A) a moratória e o parcelamento.
(B) o depósito do seu montante integral e a compensação.
(C) a concessão de liminar em mandado de segurança e a conversão de depósito em renda.
(D) a interposição de recurso em processo tributário administrativo e a remissão.
(E) a concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito e a transação.
Comentário:
Alternativa A: A moratória e o parcelamento realmente constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alternativa correta.
Alternativa B: A compensação constitui hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa C: A conversão de depósito em renda constitui hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa D: A remissão constitui hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa E: A transação constitui hipótese de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
65. O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido
(A) gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
(B) constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
(C) constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
(D) caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
(E) constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.
Comentário: Realmente, o mero erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
Gabarito: Letra B
66. A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades
(A) é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.
(B) é vedada em caso de parcelamento ou moratória.
(C) é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.
(D) é permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.
(E) é permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.
Comentário:
Alternativa A: Não é vedado o compartilhamento de informações protegidas por sigilo se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo. Alternativa errada.
Alternativa B: Não é vedada a divulgação relativa a parcelamento ou moratória. Alternativa errada.
Alternativa C: Realmente, é permitido o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal em caso de requisição por autoridade judiciária, no interesse da justiça. Alternativa correta.
Alternativa D: Somente a União pode compartilhar as informações com Estados estrangeiros. Alternativa errada.
Alternativa E: O compartilhamento de informações entre os entes federativos depende de lei ou convênio por eles celebrados. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
67. De acordo com o Código Tributário Nacional,
(A) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
(B) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
(C) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
(D) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
(E) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.
Comentário:
Alternativa A: Realmente, a solidariedade não comporta benefício de ordem, conforme art. 124, par. único, do CTN. Alternativa correta.
Alternativa B: A solidariedade somente decorre do interesse comum ou de expressa disposição legal. Alternativa errada.
Alternativa C: O pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita a todos os demais devedores. Alternativa errada.
Alternativa D: O CTN prevê que a interrupção da prescrição favorece ou prejudica os demais. Alternativa errada.
Alternativa E: A isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os devedores solidários, salvo se outorgada pessoalmente a um deles. Alternativa errada.
Gabarito: Letra
68. A analogia, no direito tributário, é
(A) método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
(B) método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
(C) método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
(D) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.
(E) princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Comentário:
Alternativa A: A analogia constitui método de integração da legislação tributária, mas que não se aplica em caso de suspensão ou exclusão do crédito tributário, por haver exigência de interpretação literal. Alternativa errada.
Alternativa B: Se considerarmos que a integração da legislação tributária é mais uma etapa do processo de interpretação da legislação tributária, conforme defendem alguns doutrinadores, não localizamos erros nesta assertiva, já que a sua segunda parte está de acordo com o art. 108, § 1º, do CTN. Alternativa considerada correta.
Alternativa C: Realmente, a analogia é um método de preenchimento de lacunas normativas e que auxilia o aplicador da norma na definição, no conteúdo e no alcance dos efeitos tributários das normas atualmente existentes aos casos concretos, considerando as situações semelhantes. Alternativa correta.
Alternativa D: Não há qualquer regra nesse sentido no texto do CTN. Alternativa errada.
Alternativa E: A equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Alternativa errada.
Gabarito: A princípio, estão corretas as Letras B e C
69. A cobrança judicial do crédito tributário
(A) tem as garantias previstas no Código Tributário Nacional de forma taxativa.
(B) pode estender-se à totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, excluídos apenas os gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
(C) pode acarretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os de seus sucessores legais.
(D) do município, em regra, impede que o devedor celebre contrato ou participe de processo de licitação com a União ou Estados e Distrito Federal, independentemente de o crédito tributário referir-se à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
(E) sujeita-se a concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, sucessivamente, União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, conjuntamente e pró-rata.
Comentário:
Alternativa A: As garantias do crédito tributário não foram taxativamente previstas no CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: Podem responder pelo crédito tributário até mesmo os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Alternativa C: A indisponibilidade dos bens e direitos alcança o contribuinte executado. Alternativa errada.
Alternativa D: O art. 193, do CTN, especifica que salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Alternativa errada.
Alternativa E: É o que consta no par. único, do art. 187, do CTN. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
70. De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União
(A) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
(B) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
(C) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(D) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
(E) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
Comentário: O art. 151, III, da CF/88, estabelece que é vedado à União instituir isenções de
Gabarito: Letra E
Questões de Legislação Tributária sobre Simples Nacional
20. Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.
(A) Constituída sob a forma de sociedade por ações.
(B) Constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
(C) De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
(D) Filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
(E) Que exerça atividade de sociedade de crédito.
Comentário:
Alternativa A: A empresa constituída sob a forma de sociedade por ações não pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.
Alternativa B: A empresa constituída sob a forma de cooperativa de consumo pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa correta.
Alternativa C: A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.
Alternativa D: A filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.
Alternativa E: A empresa que exerça atividade de sociedade de crédito não pode se beneficiar do Simples Nacional. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
21. Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que
(A) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
(B) terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
(C) são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
(D) ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
(E) são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.
Comentário: O que a LC 123/2006 estabelece é que tais rendimentos pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da empresa são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Gabarito: Letra C
22. Nos termos da Resolução do CGSN nº 140/2017 (Simples Nacional), é correto afirmar que, para os efeitos da Resolução, são considerados componentes da Receita Bruta:
(A) as verbas de patrocínio.
(B) as vendas de bens do ativo imobilizado.
(C) os juros moratórios auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
(D) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
(E) as remessas de amostra grátis.
Comentário:
Alternativa A: As verbas de patrocínio compõem a receita bruta. Alternativa correta.
Alternativa B: As vendas de bens do ativo imobilizado não compõem a receita bruta. Alternativa errada.
Alternativa C: Os juros moratórios auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações não compõem a receita bruta. Alternativa errada.
Alternativa D: Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável não compõem a receita bruta. Alternativa errada.
Alternativa E: As remessas de amostra grátis não compõem a receita bruta. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
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Prof. Acredito que o gabarito mais adequado da 61 seja a B, afinal por declaração o lançamento necessariamente será realizado pelo fisco.
Muito obrigada!!!
Professor, sou sua aluna a tempos, porém não consigo concordar com o gabarito da questão 61, devido a parte final: "sem efetiva participação do fisco". O próprio apelido do lançamento por declaração entrega que é um lançamento misto, ou seja, há a participação do contribuinte e do fisco. Marquei lançamento por homologação pois é o contribuinte quem identifica o fato gerador, quantifica quanto deve recolher, declara e paga.
Boa noite professor,
A questão 61 não está mal regida? Quando se fala que não tem participação efetiva do fisco não se pode considerar declaração, já que o fisco que calcula e expede o documento para pagamento. Não seria homologação? Mesmo não falando nada sobre o pagamento, não se pode ter a declaração do contribuinte e a homologação tácita? Como a questão não foi clara, a única que se adapta a essa situação seria a homologação tácita, sem pagamento do contribuinte. Na verdade já vai correr a prescrição nesse caso. Cabe recurso ?
Professor, sobre a questão 65, há uma ressalva no caput do artigo 165: "ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162", que diz que NÃO há direito à restituição quando ocorre a perda ou destruição da estampilha. Logo a alternativa B falha no trecho "seja qual for a modalidade do seu pagamento", pois o pagamento em modalidade de estampilha pode sim não gerar restituição. Concorda com o raciocínio?
A 68 cabe recurso? O gabarito saiu sendo alternativa B, mas a C também está correta
Olá Professor! Sobre a questão 61, o enunciado não menciona nada a respeito do pagamento antecipado ou não, neste caso, não poderia também se considerar correto o lançamento por homologação letra B?