Gabarito ISS-Campo Grande – Direito Tributário

Olá, pessoal, tudo joia?

Aqui é o Prof. Fábio Dutra. Estamos aqui para comentar a prova do concurso ISS-Campo Grande, aplicada no último final de semana.

Percebemos que a banca PUC-PR trouxe uma prova atípica em legislação tributária, dando grande enfoque ao tema “Simples Nacional”.

Assim, tal como fizemos nos cursos do Estratégia, comentaremos as questões de Direito Tributário e também as questões de legislação tributária que envolvem os assuntos Simples Nacional e Lei 9393/96 (ITR).

As questões de Direito Tributário são as seguintes: 21 a 31.

As questões de Legislação Tributária são as seguintes: 100, 104, 105, 107, 108, 109, 110.

Cabe recurso na questão 25

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21. Sobre a responsabilidade tributária é CORRETO afirmar que

a) no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante é contribuinte dos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados.

b) o espólio é responsável tributário pelos débitos tributários devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão e posteriores, até a partilha de bens.

c) o registrador imobiliário é responsável tributário, com benefício de ordem, pelo cumprimento da obrigação principal existente sobre o imóvel que ele registra.

d) todos os sócios são responsáveis tributários pelos débitos deixados pela sociedade da qual faziam parte.

e) os adquirentes de fundo de comércio são responsáveis tributários pelos débitos que existiam sobre ele, mesmo que não continue a respectiva exploração.

Comentário:

Alternativa A: Em caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não responde pelos débitos tributários que já existiam sobre os bens imóveis arrematados. Alternativa errada.

Alternativa B: O espólio é responsável tributários pelos débitos devidos pelo de cujus até o momento da abertura da sucessão, porém, quanto aos débitos posteriores, até a partilha dos bens, o espólio torna-se contribuinte. Alternativa errada.

Alternativa C: O registrador imobiliário somente se torna responsável pelos atos que intervém ou pelas omissões pelas quais seja responsável, devendo ser dele cobrado apenas em caso de impossibilidade de exigência do contribuinte, o que acarreta em benefício de ordem. Alternativa correta.

Alternativa D: Somente os sócios que também acumulavam cargo de gestão dentro da empresa é que podem responder pelos débitos. Alternativa errada.

Alternativa E: O adquirente de fundo de comércio somente é responsável se continuar a exploração da respectiva atividade. Alternativa errada.

Gabarito: Letra C

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22. Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário.

a) A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

b) Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

c) A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

d) O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento.

e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

Comentário:

Alternativa A: A capacidade tributária ativa compreende apenas as funções de natureza administrativa, podendo ser delegadas, ao contrário da competência tributária, que compreende a função política de instituição de tributos. Alternativa errada.

Alternativa B: Trata-se exatamente da definição constante do art. 154, I, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa C: O exercício da competência tributária pelo ente federativo é facultativo. Logo, não há uma obrigação de instituir os tributos de competência de cada ente federativo. Alternativa errada.

Alternativa D: O câmbio utilizado é aquele da data do fato gerador, salvo disposição em contrário. Alternativa errada.

Alternativa E: A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita é apenas relativa, cabendo prova em contrário pelo sujeito passivo. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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23. Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

a) A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.

b) Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.

c) As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.

d) A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.

e) Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

Comentário:

Alternativa A: A exclusão do crédito tributário realmente deve ser interpretada literalmente, mas esta regra não se aplica à extinção do crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 109, do CTN, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Alternativa errada.

Alternativa C: As causas de suspensão e exclusão do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente. Alternativa errada.

Alternativa D: A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, conforme estabelece o art. 105, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa E: Não há regra definindo a interpretação extensiva do cumprimento das obrigações acessórias. O que existe é exigência de interpretação literal para os casos de dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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24. Imunidade tributária é hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. Em relação às imunidades, assinale a opção CORRETA.

a) As operações interestaduais com energia elétrica e com petróleo e seus derivados são tributadas pelo ICMS. Por esta razão, a venda de energia elétrica de Itaipu (situada no Estado do Paraná) para a CEMIG (situada em Minas Gerais) é tributada pelo ICMS.

b) Permanece imune ao IPTU, mesmo que alugado a terceiros, o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

c) A taxa sobre o serviço público de tratamento de lixo, instituída pelo Município de Campo Grande-MS, não pode ser cobrada das igrejas, uma vez que é vedado aos Municípios cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.

d) Os livros digitais não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros impressos, uma vez que as normas que conferem imunidade devem ser interpretadas restritivamente.

e) A imunidade recíproca é aquela que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Todavia, ela não é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais.

Comentário:

Alternativa A: As operações interestaduais com energia elétrica não são tributadas, por determinação constitucional. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, de acordo com a jurisprudência do STF, a imunidade das entidades previstas na alínea “c” ocorre, mesmo diante de imóveis alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Alternativa correta.

Alternativa C: A imunidade alcança apenas os impostos. Por essa razão, não há óbice à cobrança de taxa de lixo dos templos de qualquer culto. Alternativa errada.

Alternativa D: A imunidade tributária alcança os livros digitais, conforme jurisprudência do STF. Alternativa errada.

Alternativa E: O próprio texto constitucional estendeu a imunidade recíproca aos autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, quanto ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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25. Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.

a) O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.

b) O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.

c) O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

d) O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.

e) O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.

Comentário: Os conceitos de mercadoria, serviço e bem móvel já foram definidos no direito privado. O conceito de salário foi definido no Direito do Trabalho. Ao alterar sua definição (ampliando o seu conceito), automaticamente teríamos uma alteração na própria competência tributária do ente federativo pelo próprio ente federativo.

Porém, em relação à renda, a definição não consta em outro ramo do direito, tendo sido disciplinada na própria legislação tributária. Por isso, a banca definiu como gabarito a Letra E.

Cabe Recurso nesta questão, alegando que o conceito de renda não pode ser livremente alterado pelo legislador federal, primeiramente por se tratar do fato gerador do imposto de renda, sua definição ocorreu no âmbito das normas gerais de Direito Tributário (CTN, art. 43). Em segundo lugar, não pode o legislador tentar subverter completamente o sentido que o Constituinte trouxe à palavra “renda”, com o objetivo de alterar a competência tributária, o que, em suma, traria os mesmos efeitos jurídicos que a tentativa de alteração de um conceito de direito privado.

Como sustentação do recurso, você pode citar o voto do Min. Marco Aurélio no âmbito do RE 166.772-9/RS.

Gabarito: Letra E (Cabe Recurso)

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26. A respeito das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.

b) A simples falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

c) A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é, depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa do sujeito passivo.

d) Na responsabilidade tributária de sucessores, o adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obrigações tributárias anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.

e) Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

Comentário:

Alternativa A: Na realidade, é exatamente o contrário: o espólio é contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, e responsável quanto aos fatos geradores anteriores a essa data. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com a Súmula 430, o mero inadimplemento não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente. Alternativa errada.

Alternativa C: Como regra, a responsabilidade por infrações é objetiva. Alternativa errada.

Alternativa D: Exatamente, como regra, existe a transferência da responsabilidade ao sucessão, adquirente do imóvel, salvo se constar no título a prova da quitação dos tributos. Alternativa correta.

Alternativa E: Se a isenção for outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários, não alcançará os demais. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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27. Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.

a) Às contribuições para seguridade social, se aplica o princípio da anterioridade clássica.

b) À contribuição de iluminação pública, não se aplica o princípio anterioridade clássica.

c) O IPI é exceção ao princípio da noventena.

d) Às contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio da anterioridade clássica.

e) Às contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, se aplica o princípio da noventena.

Comentário:

Alternativa A: A anterioridade clássica seria a anterioridade anual. As Às contribuições para seguridade social não se submetem à anterioridade anual. Alternativa errada.

Alternativa B: A anterioridade anual é aplicada às contribuição de iluminação pública. Alternativa errada.

Alternativa C: O IPI obedece ao princípio da noventena. Alternativa errada.

Alternativa D: A anterioridade anual é aplicada às contribuições de melhoria. Alternativa errada.

Alternativa E: Como não há exceções no texto constitucional para as CIDEs, o referido princípio é aplicável. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

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28. Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.

a) O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integralizaram em pagamento de capital social nela subscrito.

b) Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.

c) O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.

d) Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.

e) Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.

Comentário:

Alternativa A: Realmente, caso o haja desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes (sócios) que integralizaram, não há incidência do ITBI, em razão de imunidade constitucional. Alternativa  correta.

Alternativa B: Na verdade, se essa for a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente, o ITBI incidirá independentemente do prazo da aquisição. Alternativa errada.

Alternativa C: O ITBI incide também sobre a cessão de direitos sobre bens imóveis, mas apenas bens imóveis, não alcançado bens móveis. Alternativa errada.

Alternativa D: O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou acessão física. Alternativa errada.

Alternativa E: O ITBI não incide sobre cessão gratuita, e muito menos sobre bens móveis. Alternativa errada.

Gabarito: Letra A

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29. A respeito das hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

a) A anistia pressupõe a prévia existência do ato do lançamento tributário, já que a Fazenda Pública dispensa do crédito relativo ao tributo. Pela remissão ocorre o perdão da penalidade tributária. Portanto, ambos institutos são parecidos, mas distintos, pois a anistia extingue o crédito tributário, enquanto a remissão é causa de exclusão de penalidade tributária.

b) A decadência é o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para ingressar em juízo com a ação de cobrança (ação de execução).

c) As impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que não há garantias de que os sujeitos passivos paguem o tributo devido ao final do litígio.

d) A moratória, definida como o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

e) A Fazenda Pública dispõe de cinco anos para efetuar o lançamento, prazo que se ultrapassado estará decaído o direito de celebrá-lo. Todavia, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como regra geral, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, fato que, na prática, amplia o prazo decadencial acima referido.

Comentário:

Alternativa A: Na verdade, o que ocorre é o oposto: a anistia exclui o crédito tributário, e a remissão extingue o crédito tributário. Alternativa errada.

Alternativa B: Tal prazo é prescricional e não decadencial. Alternativa errada.

Alternativa C: As impugnações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, do CTN. Alternativa errada.

Alternativa D: A moratória realmente suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não constitui perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, mas sim a dilatação do prazo para pagamento do tributo. Alternativa errada.

Alternativa E: O prazo decadencial quanto aos tributos lançados de ofício realmente se incia a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Alternativa correta.

Gabarito: Letra E

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30. Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.

a) As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo o valor do metro quadrado do imóvel.

b) O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.

c) As taxas de polícia para investigação de crimes são devidas por serem serviços específicos e divisíveis.

d) O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.

e) As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor do produto florestal.

Comentário:

Alternativa A: As taxas não podem ter bases de cálculo própria dos impostos. Alternativa errada.

Alternativa B: Exatamente! Por serem tributos vinculados, o valor cobrado de taxa deve guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço. Alternativa correta.

Alternativa C: As taxas de polícia se referem ao exercício regular do poder de polícia, que não se confunde com as taxas de serviços, cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Alternativa errada.

Alternativa D: As contribuições de iluminação pública são tributos de arrecadação vinculada. Logo, o valor arrecadado da COSIP não pode ser utilizado para fins diversos. Alternativa errada.

Alternativa E: O valor do produto florestal corresponde ao valor pelo qual a mercadoria (madeira, por exemplo) será comercializada, configurando base de cálculo do imposto, o que é vedado.

Gabarito: Letra B

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31. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.

a) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.

b) Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.

c) As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que sua receita bruta não ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.

d) A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).

e) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo sujeito passivo.

Comentário:

Alternativa A: O II e o ITR não estão incluídos na sistemática do Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa B: Os Estados estão vinculados ao Simples Nacional, podendo adotar de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.

Alternativa C: As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações não poderão optar pelo Simples Nacional. Alternativa errada.

Alternativa D: Para fins de opção, considera-se a receita bruta auferida no ano-calendário anterior. Como a empresa não iniciou as atividades no início do ano anterior, deve-se considerar a receita proporcional. Alternativa correta.

Alternativa E: A opção pelo Simples nacional dar-se-á na forma do Simples Nacional, sendo irretratável para todo ano-calendário. Alternativa errada.

Gabarito: Letra D

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100. Segundo a Lei 9.393/96, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO consta como sendo de comunicação obrigatória à SRF:

a) Cessão de direitos.

b) Sucessão causa mortis.

c) Anexação.

d) Esbulho possessório.

e) Desmembramento.

Comentário: Das alternativas acima, a única que não consta no art. 6º, § 1º, da Lei 9.393/96, é a Letra D, esbulho possessório.

Gabarito: Letra D

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104 – Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.

a) Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo valor deverá integrar o total do capital social da empresa.

b) O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.

c) O investidor-anjo poderá ser chamado a responder por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, mediante instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

d) Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo investidor-anjo deverão ser considerados receitas da sociedade.

e) O investidor-anjo será inserido no contrato social e será considerado sócio da pessoa jurídica para todos os efeitos legais, inclusive com poderes de gerência e administração.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 61-A, da LC 123/06, o investidor anjo não integra o capital social da empresa. Alternativa errada.

Alternativa B: Realmente, o investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação. Alternativa correta.

Alternativa C: O investidor-anjo não responde pelas dívidas da sociedade na qual investe. Alternativa errada.

Alternativa D: Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade. Alternativa errada.

Alternativa E: O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa. Alternativa errada.

Gabarito: Letra B

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105 – A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as disposições nela previstas, analise as assertivas a seguir.

I – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

II – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

III – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.

Indique a opção CORRETA.

a) Apenas II e III estão corretas.

b) Apenas III está correta.

c) Apenas II está correta.

d) Apenas I e II estão corretas.

e) Apenas I está correta.

Comentário:

Item I: Esta é uma vedação contida na LC 123/06 (art. 3º, § 4º, I). Item correto.

Item II: Esta é uma vedação contida na LC 123/06 (art. 3º, § 4º, II). Item correto.

Item III: Esta é uma vedação contida na LC 123/06 (art. 3º, § 4º, VI), com exceção das cooperativas de consumo, o que torna a assertiva incorreta. Item errado.

Gabarito: Letra D

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107 – A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I – Feito o enquadramento da microempresa no regime de estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser mensalmente por ele recolhida.

II – O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.

III – O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva III está correta.

c) Apenas a assertiva I está correta.

d) Apenas a assertiva II está correta.

e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Comentário:

Item I: Trata-se do disposto no art. 27, da LC 142/2009. Item correto.

Item II: O art. 26, da LC 142/09, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração, inclusive o cumprimento de todas as obrigações acessórias. Item errado.

Item III: De acordo com o art. 25, § 3º, da LC 142/09, o enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento, por grupos de atividades ou por faixa de recolhimento. Item errado.

Gabarito: Letra C

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108 – Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I – O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

II – A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

III – Independentemente de qualquer outro requisito adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

Somente está(ão) CORRETA(S)

a) II e III.

b) II.

c) I.

d) III.

e) I e II.

Comentário:

Item I: De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei 9.393/96, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Item correto.

Item II: De acordo com o art. 20, da Lei 9.393/1996, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Item correto.

Item III: Esta isenção está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º, I, da Lei 9.393/96. Item errado.

Gabarito: Letra E

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109. Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI).

I – O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.

II – Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.

III – Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

a) II e III.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I.

Comentário:

Item I: No caso do MEI, o valor a ser recolhido é fixo, independentemente da receita auferida. Item errado.

Item II: De fato, a LC 123/06, estabelece que não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento. Item correto.

Item III:  O limite da receita bruta é de R$ 81.000,00. Item errado.

Gabarito: Letra B

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110. A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).

I – A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

II – A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.

III – Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início imediato.

a) Apenas I e III estão corretas.

b) Apenas II e III estão corretas.

c) Apenas I e II estão corretas.

d) Apenas II está correta.

e) Apenas I está correta.

Comentário:

Item I: Realmente, o contribuinte pode optar pelo regime de caixa ou de competência. Item correto.

Item II: A opção realmente é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Item errado.

Item III: Os efeitos ocorrem a partir do mês seguinte ao da situação impeditiva. Item errado.

Gabarito: Letra C