Gabarito ICMS RS Direito Administrativo

Olá pessoal! Aqui é o Herbert Almeida. Neste artigo, vou comentar a prova de Direito Administrativo do concurso da SEFAZ RS (ou ICMS RS) aplicada pela manhã, pelo Cespe UNB.

A prova estava bem mais tranquila do que imaginamos. Estes comentários são preliminares, por isso algumas questão não estão com todas as alternativas digitadas. Ao final do dia, passarei para digitar tudo e também para postar o comentário em vídeo.

Seguem os comentário!

Questão 31

O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura:

c) remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

Comentário:

A remoção é a forma de deslocamento de servidor público, que pode ocorrer a pedido ou ex-officio, com ou sem mudança de sede (art. 58). O art. 90 do Estatuto dos Servidores dispõe que a “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalações do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente”.

Logo, o gabarito é a letra C.

Gabarito preliminar: alternativa C.

Questão 32

O alvará de licença e o alvará de autorização, concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

a) hierárquico

b) de polícia

c) hierárquico e do disciplinar

d) disciplinar

e) regulamentar

Comentário: a concessão de alvará constitui meio de consentimento do Estado para que alguém possa exercer algum tipo de atividade. Logo, trata-se de um meio de condicionar o exercício de atividades, o que constitui o exercício do poder de polícia.

Gabarito preliminar: alternativa B.

Questão 33

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante:

a) permissão, apenas

b) concessão, apenas

c) autorização, permissão e concessão

d) autorização e concessão, apenas

e) autorização, apenas.

Comentário: segundo a Constituição Federal, compete a União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens (CF, art. 21, XII, “a”).

Gabarito preliminar: alternativa C.

Questão 34

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública:

c) rescindir unilateralmente o contrato, com a possibilidade de aplicação de multa contratual.

Comentário: segundo a Lei de Licitações e Contratos, constitui hipótese de rescisão contratual: “a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados” (art. 78, III). Com efeito, esta hipótese pode justificar a rescisão unilateral, nos termos do art. 79, I, o que não impede a aplicação das sanções cabíveis, incluindo a multa, nos termos do art. 86, § 1º.

Gabarito preliminar: alternativa C.

Questão 35

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura:

a) leilão

b) concorrência

c)  tomada de preços

d) inexigibilidade de licitação

e) dispensa de licitação

Comentário: a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, III, da Lei 8.666/1993.

Gabarito preliminar: alternativa D.

Questão 36

Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de distribuição de energia elétrica para a população local, apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a intervenção estatal na modalidade:

a) tombamento

b) requisição

c) servidão civil

d) desapropriação

e) servidão administrativa

Comentário: segundo José dos Santos Carvalho Filho, a servidão administrativa “é o direito real público que autoriza o poder público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo”. Portanto, trata-se de servidão administrativa.

Não é desapropriação porque o poder público não precisa deter a propriedade, mas apenas utilizar uma parte para a passagem dos fios.

Gabarito preliminar: alternativa E.

Questão 37

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício:

a) na forma, sendo inviável a convalidação

b) na finalidade, sendo inviável a convalidação

c) na competência, sendo inviável a convalidação

d) no motivo, sendo passível de convalidação

e) na competência, sendo passível de convalidação.

Comentário: o ato foi utilizado com uma finalidade distinta do que previsto em lei, uma vez que a remoção não tem o fim de punir servidores, mas de readequar a quantidade de servidores nas unidades administrativas. Logo, há desvio de finalidade. Ademais, tal vício é insanável, ou seja, não pode ser convalidado.

Gabarito preliminar: alternativa B.

Questão 38

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

a) dominical e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

Comentário: enquanto não tinha finalidade pública específica, era um bem dominical, que são aqueles bens que não possuem uma finalidade pública imediata. Porém, a partir do momento em que passou a ter um fim público, sendo utilizado nas tarefas de um órgão, ele passou a ser um bem de uso especial.

Gabarito preliminar: alternativa A.

Questão 39:

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

a) uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.

Comentário: os convênios se caracterizam pela existência de um objetivo comum. Por isso, eles formam um meio de parceria de mútua cooperação.

Gabarito preliminar: alternativa A.

Questão 40

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a:

b) autarquia

Comentário: as autarquias são entidades administrativas de direito público, com capacidade de autoadministração específica, criadas por lei, para o desempenho de uma atividade específica (princípio da especialidade).

Gabarito preliminar: alternativa B.

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É isso aí, pessoal!

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