Gabarito Extraoficial TRF 1a Região – Direito Constitucional – Técnico e Analista (TJAA, AJAA, AJAJ e AJOJ)

Olá, pessoal!

Comentarei, a seguir, as questões de Direito Constitucional cobradas nas provas do TRF1a Região.

Grande abraço,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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TRF 1a Região – Analista Judiciário – Área Judiciária

51. (CESPE / TRF 1^a Região– 2017) Brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da sua naturalização poderá ser extraditando.

Comentários:

O brasileiro nato não pode ser extraditado. Por outro lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em 2 (duas) hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Questão correta.

52. (CESPE / TRF 1^a Região– 2017) Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, sendo-lhes facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Comentários:

Os partidos políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, bem como o regime de suas coligações. Desde a EC nº 56/2006, não é obrigatória a simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal. Pode-se dizer, portanto, que é facultada a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Questão correta.

53. (CESPE / TRF 1^a Região– 2017) Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

Comentários:

A Súmula STF nº 654 dispõe que: “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”. Questão errada.

54. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Cônjuge de governador de determinado estado será inelegível nesse mesmo estado, salvo se a sociedade ou o vínculo conjugal se dissolver no decorrer do mandato.

Comentários:

A Súmula Vinculante nº 18 prevê que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º, do artigo 14 da Constituição Federal”. Assim, caso ocorra a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato, o cônjuge será afetado pela inelegibilidade reflexa. Questão errada.

55. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Ato do Presidente da República que atente contra a probidade na Administração Pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Comentários:

Há dois pontos que merecem análise nessa questão:

1) O art. 85, V, CF/88, prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentam contra a probidade na Administração Pública.

2) Segundo a Súmula Vinculante nº 46, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Questão correta.

56. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

Comentários:

Segundo o art. 91, CF/88, “o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático”. Dentre suas competências, está a de opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal (art. 91, § 1º, II, CF/88). Questão correta.

57. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.

Comentários:

É competência privativa do Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF/88). Questão errada.

58. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus servidores e a fixação de subsídio dos seus membros.

Comentários:

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a iniciativa privativa de lei que trata de sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de seus servidores, bem como a fixação de subsídios dos membros da Corte (art. 73, caput, c/c, art. 96, II, alínea “b”). Questão correta.

59. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos Estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.

Comentários:

Há dois erros no enunciado:

1) Nos crimes comuns, os Governadores são processados e julgados pelo STJ (art. 105, I, alínea “a”).

2) Nos crimes de responsabilidade conexos com o do Presidente da República, os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo Senado Federal (art. 52, I). Apenas nos crimes de responsabilidade autônomos é que os Ministros de Estado serão processados e julgados pelo STF (art. 102, I, alínea “c”).

Questão errada.

60. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o Procurador-Geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

Comentários:

Segundo o art. 103, § 3º, CF/88, “quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado”.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. Porém, irá atuar com independência, segundo sua livre convicção jurídica. Questão errada.

61. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.

Comentários:

A Súmula Vinculante nº 10 estabelece que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Questão correta.

62. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.

Comentários:

O presidente do Senado Federal e o presidente da Câmara dos Deputados não têm legitimidade ativa para propor ADI e ADC. A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados é que são legitimados para propor as ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Questão errada.

 

TRF 1a Região – Analista Judiciário – Oficial de Justiça

51. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A propositura de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza o sistema concreto de controle de constitucionalidade.

Comentários:

A ADI/ADC/ADO e ADPF são as ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Por meio dessas ações, busca-se fazer uma análise da constitucionalidade de lei em tese, em abstrato. Não há um caso concreto como pano de fundo para essa análise. Questão errada.

52. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário.

Comentários:

A Súmula Vinculante nº 10 estabelece que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Questão correta.

53. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) À luz do princípio da simetria, por determinação de Constituição Estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.

Comentários:

A Súmula STF nº 649 dispõe que “é inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades”. Questão errada.

54. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Comentários:

Para responder essa questão, bastava que o aluno conhecesse o art. 103-A, CF/88:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(…)

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Questão correta.

55. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos Municípios para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

Comentários:

Há dois erros na questão:

1) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). As peculiaridades de cada cidade não influenciam na determinação dessa competência.

2) O STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, por estar relacionado ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, não é de competência dos Municípios, mas sim da União.

Questão errada.

56. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Comentários:

Segundo a Súmula Vinculante nº 46, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Não se pode dizer, portanto, que se trata de matéria da competência exclusiva da União. Recorde-se que as competências exclusivas da União têm natureza administrativa, não legislativa. Questão errada.

57. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.

Comentários:

Dois erros no enunciado:

1) Os Municípios não possuem competência concorrente.

2) É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I).

Questão errada.

58. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.

Comentários:

Unidade, indivisibilidade e independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública. Em relação à Defensoria Pública, a EC nº 80/2014 foi a responsável pela constitucionalização desses princípios. Questão correta.

59. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.

Comentários:

É isso mesmo. O art. 129, CF/88, consiste em um rol não-exaustivo de atribuições do Ministério Público. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, estão as de promover a ação penal pública (art. 129, I) e a ação direta de inconstitucionalidade (art. 129, IV). Questão correta.

60. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Em nenhuma hipótese matéria consignada em projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Comentários:

Segundo o art. 67, CF/88, “a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas”. Questão errada.

61. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Comentários:

A perda do mandato por quebra de decoro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. A decisão de perda de mandato não cabe, portanto, aos presidentes das Casas Legislativas. Questão errada.

62. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) No tocante à lei delegada, o Congresso Nacional poderá delegar ao presidente da República a iniciativa legislativa, desde que o objeto da delegação não trate de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Comentários:

Há várias vedações à edição de leis delegadas, dentre as quais estão as matérias que são da competência exclusiva do Congresso Nacional e competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O CESPE usou a expressão “desde que”, a qual passa a noção de que se está diante de uma lista exaustiva de vedações à edição de leis delegadas. Sabemos, entretanto, que várias outras matérias não poderão ser objeto de leis delegadas. É o que se extrai da leitura do art. 68, § 1º, CF/88:

Art. 68 (…)

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I-organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II-nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III-planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Questão errada.

 

TRF 1a Região – Analista Judiciário – Área Administrativa

109. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Comentários:

É direito social dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Trata-se de um direito social estendido aos servidores públicos, conforme previsão do art. 39, § 3º, CF/88:

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Questão correta.

110. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Servidor público poderá acumular o seu cargo público com emprego público remunerado vinculado a sociedade de economia mista.

Comentários:

Na minha visão, a questão ficou com uma redação muito polêmica. Sem dúvidas, qualquer que seja o gabarito apontado pela banca examinadora, caberá recurso.

Meu entendimento, todavia, é o de que a questão deve ser considerada errada pelo CESPE em seu gabarito preliminar. Digo isso porque:

1) A regra geral é a proibição de acumulação de cargos públicos e;

2) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Questão errada.

111. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, tendo eficácia somente depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade.

Comentários:

As normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Pode-se dizer, portanto, que elas possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Questão correta.

112. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

Comentários:

A CF/88 traz um rol não-exaustivo de direitos fundamentais. Isso fica claro pela leitura do art. 5º, § 2º, CF/88, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Questão errada.

113. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Comentários:

No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício. Segundo o art. 93, IV, CF/88,  é etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Questão errada.

114. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.

Comentários:

O art. 100, caput, CF/88, prevê que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

Segundo o STF, as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais têm natureza administrativa. Em virtude disso, o STF não admite recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios, uma vez que esta não possui caráter jurisdicional (Súmula STF nº 733).

Questão correta.

115. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Comentários:

Segundo o STF, o CNMP tem competência para apreciar ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, que é uma espécie de ato administrativa (MS 27542/DF). Questão correta.

116. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.

Comentários:

A competência do CNJ para apurar violações aos deveres funcionais alcança os magistrados. Nesse sentido, o art. 103-B, § 4º, CF/88, dispõe que é competência do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Questão errada.

117. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Comentários:

O Presidente da República poderá, mediante decreto autônomo, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, alínea “b”). Questão correta.

118. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público.

Comentários:

O TCU tem competência, sim, para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro público (art. 71, II, CF/88). Entretanto, não se pode dizer que essa é uma atribuição de natureza jurisdicional. Questão errada.

119. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

Comentários:

É vedada a edição de medida provisória sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1º, I, alínea “c”). Questão errada.

120. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

Comentários:

Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Questão correta.

 

TRF 1a Região – Técnico Administrativo

51. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

Comentários:

A Súmula Vinculante nº 37 estabelece que “não cabe do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, o servidor público não poderá pleitear essa equiparação remuneratória. Questão errada.

52. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor; não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.

Comentários:

A CF/88 prevê que a avaliação especial de desempenho é requisito para a aquisição de estabilidade. Deverá ser instituída comissão específica para realizar essa avaliação especial de desempenho. Questão errada.

53. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) A Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Comentários:

Segundo o art. 37, IX, CF/88, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Questão correta.

54. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tribunal.

Comentários:

É o próprio Tribunal que tem competência para eleger seus órgãos diretivos, bem como dispor sobre a competência e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

Art. 96. Compete privativamente:

I – aos tribunais:

1. a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Questão errada.

55. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

Comentários:

Segundo o art. 100, § 7º, CF/88, “o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça”. Questão correta.

56. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1^a Região que cometem crimes de responsabilidade serão processados e julgados originariamente pelo STF.

Comentários:

Nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais serão processados e julgados perante o STJ (art. 105, I, alínea “a”). Questão errada.

57. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos entre a União e os estados.

Comentários:

É competência do STF processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (art. 102, I, alínea “f”). Questão errada.

58. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.

Comentários:

Segundo o art. 109, são da competência dos juízes federais as “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Assim, as causas decorrentes de acidente de trabalho não são da competência da Justiça Federal. Questão errada.

59. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

Comentários:

Como regra geral, é vedado aos entes federativos “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”. Admite-se, como exceção, a colaboração de interesse público.

Questão correta.

60. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Comentários:

É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII). Questão errada.

61. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Comentários:

De fato, é competência privativa da União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF/88). Questão correta.

62. (CESPE / TRF 1^a Região – 2017) Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Comentários:

Segundo o art. 20, IX, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Questão correta.