Gabarito extraoficial TRE-RJ – Direito Constitucional Técnico (Cargo TJAA)

Olá, pessoal!

Comentarei, a seguir, as questões de Direito Constitucional cobradas na prova de Técnico Judiciário do TRE-RJ (TJAA).

Utilizarei a numeração da prova amarela.

Grande abraço,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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26 – “Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego”. Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

a) pague as custas processuais.

b) comprove a condição de cidadão.

c) denuncie o fato no Ministério Público.

d) o fato seja no bairro de sua residência.

Comentários:

Para que Maristeu possa propor uma ação popular, é necessário que comprove sua condição de cidadão. Vejamos o que dispõe o inciso LXXIII do art. 5^o, que trata desse remédio constitucional:

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (…).

O gabarito é a letra B.

27 – “Considere que Clécio, empregado de uma fábrica de automóveis, candidatou-se ao cargo de representante sindical de sua categoria profissional, vindo a ser eleito ao final do pleito.” No que se refere às garantias sociais constitucionais, é correto afirmar que Clécio

a) pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela data, até um ano após o retorno ao trabalho.

b) pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

c) tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

d) tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento da vedação constante do art. 8^o, VIII, da Constituição:

Art. 8^o, VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

O gabarito é a letra C.

28 – Conforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como base

1. a) a justiça social, e como objetivo o bem-estar e o primado do trabalho.
2. b) o bem-estar, e como objetivo o primado do trabalho e a justiça social.
3. c) o bem-estar e a justiça sociais, e como objetivo o primado do trabalho.
4. d) o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Comentários:

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193, CF). O gabarito é a letra D.

29 – Encontra-se em análise, no Congresso Nacional, uma reforma da previdência pública brasileira. O fundamento da reforma, segundo dados do Governo, é um déficit das contas públicas, ou seja, a falta de recursos para custear os benefícios. Considerando que as informações governamentais sejam verdadeiras, baseando-se no texto constitucional relativo à seguridade social, uma provável causa do déficit pode ser:

a) o modelo de gestão atual que exclui a participação dos trabalhadores.

b) a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade.

c) a proibição de incidência da contribuição social sobre o lucro das empresas.

d) a ausência de previsão de sanções à pessoa jurídica em débito com a seguridade.

Comentários:

Letra A: errada. O modelo atual prevê a participação dos trabalhadores. Um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (art. 194, parágrafo único, VII, CF).

Letra B: correta. De fato, uma das possíveis causas do déficit é a insuficiência da base de financiamento dos benefícios da seguridade. Só espero que o governo não utilize essa tese para nos tributar ainda mais, não é mesmo? J

Letra C: errada. A Carta Magna prevê a contribuição social sobre o lucro das empresas, em seu art. 195, I, “c”.

Letra D: errada. A Constituição prevê, sim, sanções nesse caso. Reza a Carta Magna que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3^o, CF).

O gabarito é a letra B.

30 – Considere que Melissa é filha do irmão do pai do Governador do Rio de Janeiro. Ela quer saber se há alguma regra de inelegibilidade caso se candidate como representante do povo carioca. Considerando as garantias políticas previstas no texto constitucional, Melissa é

a) inelegível, apenas no Estado do Rio de Janeiro.

b) inelegível, já que é prima do Governador do Estado.

c) elegível, desde que não haja óbices de outra natureza.

d) elegível, apenas se concorrer a um pleito para a reeleição.

Comentários:

Melissa é prima do Governador do Rio de Janeiro, ou seja, é parente consanguínea de quarto grau do Chefe do Poder Executivo. Não está, portanto, sujeita à inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7^o, CF), que só afeta os parentes até o segundo grau. O gabarito é a letra C.