Gabarito extraoficial – Técnica Legislativa – Câmara de BH (Redator)

Olá, pessoal!!!

A seguir, o gabarito das questões de técnica legislativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, cargo de Redator. É importante salientar que para os que não fizeram provas ainda, vale como revisão.

01 – A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas:

A) Por convocação pelo Prefeito, para análise de qualquer matéria.

B) Por determinação do Prefeito, em caso de relevante interesse público.

C) Independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro.

D) Por convocação de qualquer vereador, para apreciação de matéria de urgência.

Resposta: C. Essa aqui foi de graça, pois sabemos que as extraordinárias são convocadas, ao passo que as ordinárias acontecem naturalmente, conforme as datas estabelecidas.

Art. 9º – Cada sessão legislativa é composta de duas sessões, que são:

I – ordinárias, as que ocorrem, independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro;

II – extraordinárias, as que ocorrem no mês de janeiro, mediante convocação nos termos do art. 73 da Lei Orgânica. […]

02 – Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões.

I. São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas.

II. Reuniões especiais são aquelas as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.

III. São extraordinárias as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

IV. São solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) I.

B) I e IV.

C) II e III.

D) I, II e IV.

Resposta: B.

Art. 10 – As reuniões da Câmara são:

I – ordinárias, as que se realizam uma vez por dia, às 14h30min (14 horas e 30 minutos), nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas;

II – extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias;

III – especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público;

IV – solenes, as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas. (NR). […]

03 – Dentre as diversas comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca-se a Comissão de Administração Pública. É de competência desta comissão matéria pertinente à(ao):

A) Política habitacional.

B) Direito urbanístico local.

C) Sistema previdenciário dos servidores.

D) Atuação do poder público na atividade econômica.

Resposta: C. ARt. 52, II, f.

04 – No horário marcado para o início de uma reunião, a qual dependia de quórum específico para sua realização, após a realização da chamada, verificou o presidente que não havia o número necessário de vereadores presentes. Neste caso hipotético, o presidente deverá:

A) Suspender de imediato a reunião.

B) Realizar a abertura da reunião, declarando prejudicada a deliberação.

C) Aguardar pelo prazo de trinta minutos, para que o quórum se complete.

D) Declarar que a reunião está frustrada e que a matéria será objeto de nova reunião.

Resposta: C.

Art. 13 […]

1º – No horário marcado para o início de reunião que dependa de quorum para sua realização, será feita chamada e, constatada a falta de número regimental, o presidente aguardará, pelo prazo de trinta minutos, que ele se complete.

05 – Considerando a ordenação da segunda parte da Ordem do Dia, enumere adequadamente as colunas a seguir.

( ) Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.

( ) Representações.

( ) Autorizações.

( ) Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.

( ) Indicações.

( ) Moções.

Assinale a ordem correta das deliberações.

A) 1, 5, 3, 2, 6, 4.

B) 3, 2, 6, 4, 1, 5.

C) 4, 6, 3, 5, 1, 2.

D) 3, 5, 2, 1, 4, 6.

Resposta: D.

Art. 15 […]

II […]

b) na segunda parte, decisão sobre:

1 – requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário;

2 – autorizações;

3 – requerimentos sujeitos a despacho do presidente;

4 – indicações;

5 – representações;

6 – moções;

06 – Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.

A) O presidente poderá integrar a uma única comissão permanente, como membro titular.

B) O líder e o vice-líder do governo não poderão ser membros titulares e suplentes de uma mesma comissão.

C) Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão eleitos em votação nominal pelos vereadores.

D) No caso de comissão processante, os membros serão escolhidos pelo presidente, no prazo de cinco dias do recebimento da denúncia.

Resposta: B. ARt. 47 … §2º-B

06 – Segundo a Resolução nº 1.480, de 7 de dezembro de 1990, considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal de Belo Horizonte. No que se refere às proposições é correto afirmar que:

A) A proposição não apreciada até o término da legislatura será arquivada.

B) A matéria constante de projeto rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

C) Não havendo quórum para aprovação de determinada proposição, esta apenas poderá ser apresentada novamente para deliberação em nova reunião.

D) O projeto de emenda à Lei Orgânica apenas será incluído em pauta caso os avulsos dos pareceres recebidos tenham sido distribuídos com no mínimo dois dias de antecedência.

Resposta: D. Art. 111

07 – A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda. A emenda será

A) supressiva, quando visar a alterar parte definida de dispositivo.

B) de redação, quando apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição.

C) aditiva, quando visar a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

D) subemenda, quando apresentada a outra emenda, respeitados o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.

Resposta: D.

08 – Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.

( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.

A sequência está correta em

A) V, V, F, F, V.

B) V, F, V, V, F.

C) V, F, F, V, F.

D) V, F, F, F, F.

Resposta: D.

Art. 125 – As contas do prefeito serão apreciadas de acordo com o seguinte:

I – recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores;

II – nos dez dias seguintes à distribuição dos avulsos, os vereadores poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo presidente da Câmara;

III – o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso anterior;

IV – recebido o parecer prévio, o presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças Públicas para, em vinte dias úteis, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto de resolução;

V – o projeto será distribuído em avulsos, abrindo-se prazo de dez dias para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas;

VI – emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído em pauta para discussão e votação em turno único, sujeitando-se ao quorum previsto no art. 97 da Lei Orgânica;

VII – decorridos sessenta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, será o processo incluído em pauta, sobrestadas as demais proposições, exceto projeto com solicitação de urgência, veto e projetos de natureza orçamentária com prazos vencidos;

VIII – em caso de rejeição total ou parcial das contas ou de rejeição do projeto de resolução, o processo será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, que emitirá parecer dentro dos vinte dias úteis seguintes, indicando as medidas legais e as outras providências cabíveis.

Parágrafo único – As prestações de contas da Mesa sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos previstos no caput.

09 – Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:

A) Tão logo ocorra o fato que o ensejar.

B) Até o anúncio da votação da proposição a que se referir.

C) Até o fim do expediente da reunião em que deva ser decidido.

D) Nos três dias seguintes à distribuição dos avulsos da proposição a que se referir.

Resposta: D . Art. 135, §6º, III.

10 – Considere o excerto a seguir:

“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”

Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):

A) Ementa. B) Epígrafe. C) Preâmbulo. D) Introdução.

Resposta: A. Art. 5º LC 95/98

11 – Foram aprovados pela Câmara dois projetos com objetos distintos, o primeiro destinado à regulamentação da isenção de determinado imposto municipal, o segundo, a respeito da alteração dos procedimentos e requisitos para obtenção de licença de funcionamento para estabelecimento comercial. Sobre a possibilidade de elaboração de Lei única contendo ambos os objetos, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que:

A) Os objetos poderão constar de uma única lei, desde que haja destinação de títulos distintos para cada um daqueles.

B) Os objetos não poderão constar de uma única lei, vez que, pela regra geral, excetuada a situação das codificações, cada lei tratará de um único objeto.

C) Os objetos poderão constar de uma única lei, sendo certo que na ementa serão especificados ambos os objetos, indicando os capítulos destinados a cada um destes.

D) Os objetos não poderão constar de uma única lei, tendo em vista disposição legal vedar a combinação de objetos relacionados ao âmbito tributário com quaisquer outros.

Resposta: B. Art. 7º, I, LC 95/98.

12 – As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação:

A) Revogação formal das leis a ela incorporadas.

B) Segmentação da matéria em diplomas legais diversos.

C) Interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

D) Modificação do alcance da força normativa dos dispositivos consolidados.

Resposta: A. Art. 13, §1º.

13 – Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:

A) Retirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.

B) Inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.

C) Redução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.

D) Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.

Resposta: A.

Art. 136 – É decidido pelo Plenário o requerimento que solicite:

I – informação às autoridades municipais;

II – comparecimento à Câmara de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;

III – redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;

IV – revogado;

V – constituição de comissão especial;

VI – reunião conjunta de comissões;

VII – inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, mesmo sem parecer;

VIII – retirada de pauta de projeto incluído na forma do inciso anterior;

IX – votação pelo processo nominal.

14 – As disposições deverão atender aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica que, segundo a Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, devem ser observados durante o processo de redação. Para a obtenção da clareza deve-se:

A) Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

B) Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

C) Reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.

D) Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

Resposta: B. Art. 11, I, d.

15 – Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas alterações nos projetos de lei de consolidação. São alterações possíveis, EXCETO:

A) Introdução de novas divisões do texto legal base.

B) Criação de órgãos e entidades da administração pública.

C) Diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.

D) Atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

Resposta: B.

16 – Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:

A) A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

B) A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

C) A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.

D) O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.

Resposta: B.

17 – Em relação à Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em incisos e alíneas; os incisos em itens.

II. Os Capítulos, Títulos e Livros serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, enquanto as Partes serão grafadas e identificadas por algarismos arábicos, cardinais.

III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A) I e III.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

Resposta: C.

18 – As técnicas para redação das legislações são dispostas na Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração, bem como consolidação das leis. A respeito das técnicas de redação legislativa é INCORRETO afirmar que:

A) O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

B) A contagem do prazo para entrada em vigor de lei que estabeleça período de vacância incluirá a data da publicação e excluirá a data final, entrando em vigor no dia de sua consumação integral.

C) A vigência da lei contemplará prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

D) O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Resposta: C. Art. 8º, §1º.

19 – A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a adoção de processo eletrônico quando se tratar de votação nominal.

B) Serão nominais as votações públicas em que se exigir apenas quórum de maioria absoluta dos membros.

C) O processo secreto será adotado para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

D) Qualquer que seja o processo de votação, aos secretários compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo.

Resposta: D.