Gabarito Extraoficial – TCE/MG – Área Direito

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional.

Hoje (18/11), tivemos a prova do TCE/MG.

A seguir, irei comentar as questões de Direito Constitucional, da Área de Direito.

Espero que vocês tenham obtido um ótimo desempenho. Foi uma prova muito bem elaborada pelo CESPE, com um nível de dificuldade bem razoável.

Abraços,

Ricardo Vale

GABARITO EXTRAOFICIAL – TCE/MG (Área Direito) – Direito Constitucional

71 – (CESPE / TCE-MG – 2018) Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é:

a) inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.

b) recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.

c) recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

d) viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.

e) inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.

Comentários:

Segundo o art. 30, § 4º, CF/88, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. Logo, é inconstitucional a proposta de criação de órgão de contas municipal.

O gabarito é a letra E.

72 – (CESPE / TCE-MG – 2018) Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração

a) não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.

b) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

c) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

d) deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

e) não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.

Comentários:

Segundo o art. 37, XII, CF/88, “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.

O gabarito é a letra B.

73 – (CESPE / TCE-MG – 2018) Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e cursa mestrado sanduíche nessa mesma instituição de ensino de Minas Gerais. Ambos fazem parte da Associação Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes universitários e que tem como finalidade a averiguação de irregularidades no uso de recursos públicos da universidade. Em uma dessas ações de controle, Rafael e Juan constataram que um secretário de pós-graduação da referida universidade havia desviado dois milhões de reais destinados ao apoio de eventos internacionais de pesquisa, para reformar o seu apartamento funcional. Por ser ato lesivo ao patrimônio público, a transação irregular  feita pelo secretário de pós-graduação poderá ser impugnada por meio de ação popular.

Nessa situação, a legitimidade para propor ação popular será

a) da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.

b) de Rafael ou de Juan.

c) de Rafael, apenas.

d) de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.

e) da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.

Comentários:

A legitimidade para propor ação popular é do cidadão. Por isso, somente Rafael, brasileiro em gozo dos seus direitos políticos, poderá propor essa ação. O gabarito é a letra C.

74-(CESPE / TCE-MG – 2018) Ronaldo é vereador e presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ouro Preto, que tem uma população de 74.036 habitantes, segundo dados do IBGE. Após avaliar as contas públicas da gestão anterior à dele, Ronaldo percebeu que o total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, representava 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no texto constitucional, efetivamente realizado no exercício anterior. Por entender que existe uma margem para a concessão de aumento dos subsídios dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os gastos de 5% para 6%.

O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será

a) inviável, uma vez que os gastos totais da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapassaram o limite constitucionalmente previsto.

b) viável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.

c) inviável, pois o total de despesas do Poder Legislativo municipal está exatamente no limite estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.

d) viável, porque foi obedecido o limite de gastos totais do Poder Legislativo municipal exclusivamente previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

e) viável, visto que o total de despesas do Poder Legislativo municipal está abaixo do limite estabelecido constitucionalmente para uma população do tamanho da de Ouro Preto.

Comentários:

Para municípios com população de até 100.000 habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no texto constitucional efetivamente realizado no exercício anterior (art. 29-A, I, CF). Desse modo, o aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será viável.

O gabarito é a letra E.

75-(CESPE / TCE-MG – 2018) É competência privativa do Senado Federal

a) eleger membros do Conselho da República.

b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

c) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

d) autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Comentários:

Letra A: errada. A eleição de membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII, da CF/88, é de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, V, CF).

Letra B: errada. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal (art. 49, IV, CF).

Letra C: errada. Segundo o art.49, XIV, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Letra D: correta. Segundo o art. 52, V, CF/88, é competência privativa do Senado Federal “autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.

Letra E: errada. Segundo o art. 49, XII, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional “apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”.

O gabarito é a letra D.

76-(CESPE / TCE-MG – 2018) Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

a) Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas.

b) Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União.

c) Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

d) Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

e) Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

Comentários:

Estão sujeitos ao controle externo do TCU a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Defensoria Pública da União.

O gabarito é a letra B.

77-(CESPE / TCE-MG – 2018) A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

a) vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

b) vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.

c) vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.

d) sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.

e) sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.

Comentários:

Segundo o STF, “é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público” (ADI 916). A inconstitucionalidade resulta de uma violação à separação de poderes. Assim, o Governador deverá vetar o projeto de lei.

O gabarito é a letra A.

78-(CESPE / TCE-MG – 2018) Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

a) constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é questão local, de competência municipal, e a competência comum ambiental permite a regulamentação legislativa por todos os entes federativos.

b) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear e a definição legislativa da localização da usina são de competência privativa da União.

c) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei complementar.

d) inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada por assembleia legislativa local.

e) constitucional, desde que exista lei federal prévia estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

Comentários:

Para resolver essa questão, era importante que o aluno tivesse os seguintes conhecimentos:

a) Segundo o art. 225, § 6º, CF/88, “as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas”.

b) Segundo o art. 22, XXVI, CF/88, é competência privativa da União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

O gabarito é a letra B.

79-(CESPE / TCE-MG – 2018) Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.

Nesse caso, o edital do concurso

a) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.

b) obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.

c) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.

d) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.

e) obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.

Comentários:

Segundo o art. 37, III, CF/88, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Assim, o edital do concurso, ao estabelecer prazo de validade de 5 (cinco) anos, viola a CF/88.

O gabarito é a letra D.

80-(CESPE / TCE-MG – 2018) A controladoria interna de determinado estado identificou o desvio de cinco milhões de reais e apurou a responsabilidade do secretário de direitos humanos local pelo ilícito. O servidor foi demitido. Além da responsabilidade administrativa, o estado pretende buscar em juízo reparação dos danos causados aos cofres públicos estaduais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o órgão de função essencial da justiça que detém a competência para representar judicialmente o estado em juízo.

a) ministério público estadual

b) defensoria pública estadual

c) Advocacia-Geral da União

d) procuradoria do estado

e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Comentários:

A representação judicial dos Estados cabe à Procuradoria do Estado. Segundo o art. 132, CF/88, “os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

O gabarito é a letra D.