Gabarito extraoficial STM – AFO – Analista Judiciário – Área Administrativa
Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Foi realizada a prova do STM para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa.
Vamos comentar as questões de AFO!
Assim que possível eu digito as questões.
Acerca de Administração Financeira e Orçamentária…
71. Os programas executados…
Tal conceito se aplica ao orçamento de base zero.
Resposta: Errada
72, Se determinado ente…
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades.
Resposta: Certa
73. Os créditos extraordinários podem…
A indicação de fontes para a abertura de créditos extraordinários é facultativa.
Resposta: Certa
74. A lei orçamentária anual permite…
Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão (art. 14, parágrafo único, da Lei 4320/1964)..
Resposta: Certa
75. Se o Congresso Nacional não receber…
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4320/1964).
Resposta: Errada
76. Se houver incompatibilidade entre as normas…
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade, entre outras, promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal (art. 2º, V, da Lei 10.180/2001).
Resposta: Certa
Julgue os itens que se seguem…
77. É vedado ao Poder Executivo…
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (art. 12, caput, da LRF).
Resposta: Errada
78.O recebimento de parcelas…
Há alteração nas contas patrimoniais.
Resposta: Errada
79. Do ponto de vista orçamentário…
É do ponto de vista patrimonial.
Resposta: Errada
80. No final do exercício…
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. Constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante.
Resposta: Certa
81. O ato de suprimento de fundos…
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado. Na prestação de contas (futuro) será reconhecida a despesa sob o enfoque patrimonial.
Resposta: Certa
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
82. Se o Banco Nacional de Desenvolvimento…
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (art. 49 da LRF).
Resposta: Certa
83. O conceito legal de empresa estatal…
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF).
Resposta: Errada
84. Os objetivos das políticas monetária…
A mensagem que encaminhar o projeto da LDO da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente (art. 4º, §4º, da LRF).
Resposta: Errada
85. Se o prazo para pagamento…
Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento (art. 29, § 3º, da LRF).
Resposta: Certa
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
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Obrigada professor me ajudou muito , só entendi AFO com suas aulas.Estou confiante no resultado rsrs
Obrigado pela correção, professor! Suas aulas são muito didáticas.
Tenho uma dúvida em relação à questão 80: "No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante".
A assertiva está de acordo com a lei 4320/64, mas parece que contraria o Decreto 93872/86, que diz: "Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: [...]".
As dúvidas são as seguintes:
O Decreto 9.3872/86 não é aplicável aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário)?
Considerando as despesas não liquidadas e nos baseando apenas nos normativos (não na prática), podemos entender que a regra no Executivo é a não inscrição em restos a pagar, enquanto no Judiciário a regra é o contrário?
Um abraço!
Prof. Boa Noite.
Muitas questões que foram corrigidas ontem pelo senhor, ficou divergente do gabarito da CESPE, na prova de Técnico Administrativo.
Preciso entrar com recurso nas questões: 95,96,97 e 103.
Pode me ajudar? Sou aluna do Estratégia.
Te agradeço muito.
O comentário do Decio é super pertinente. A palavra "deverão" torna a questão 80 errada, conforme consta no decreto 93.872/86, art. 35.
Nem todos os restos a pagar "deverão" ser inscritos no final do exercício. Aliás, a regra, para os restos a pagar não processados, é a anulação e não a inscrição.
Professor, poderia comentar?
Obrigado.