Gabarito Extraoficial – Prova de Direito Constitucional – Defensoria Pública da União 2016

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.

Hoje (24/01), tivemos a prova da Defensoria Pública da União, elaborada pelo CESPE.

Abaixo, seguem os comentários e o meu gabarito extraoficial das provas para os cargos de Analista Administrativo (Cargo 1) e Contador. Espero que tenham se saído muito bem na prova! :)

Aproveito para agradecer à Andrea e à Aline, que me enviaram as provas digitalizadas! :)

PROVA – DPU – Analista Administrativo

(CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Comentários:

O examinador quis confundir o aluno! :)

Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no sistema jurídico brasileiro.

O rito de aprovação influencia na posição hierárquica do tratado internacional de direitos humanos. Caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá equivalência de emenda constitucional. Caso seja aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal.

Por tudo o que comentamos, a questão está errada.

(CESPE / DPU – 2016) O cancelamento de naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.

Comentários:

É isso mesmo! O cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos (art. 15, I, CF/88). Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.

Comentários:

O direito à vida não engloba apenas o direito a “manter-se vivo”, a sobreviver. Ele abrange o direito a ter uma “vida boa”, uma vida digna. Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévia ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

Comentários:

No Brasil, vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).

Com base nesse princípio, pode-se dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, não existe a jurisdição condicionada. Em outras palavras, o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio. É vedada, portanto, a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário. Essa é a regra geral.

Há, todavia, exceções a essa regra. São elas o habeas data, as controvérsias desportivas e a reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.

Por tudo o que comentamos, a questão está correta.

(CESPE / DPU – 2016) De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta.

Comentários:

É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X). Assim, o Congresso Nacional exerce função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades da administração direta e indireta. Entretanto, a atividade de fiscalização do Congresso não é subsidiária à atuação do TCU. O TCU é que auxilia o Congresso no exercício do controle externo da Administração Pública. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) No caso de o Presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Comentários:

O Presidente da República, na vigência do mandato, está protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa. Isso quer dizer que, na vigência do mandato, o Presidente não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.

Na situação descrita pelo enunciado, na qual o Presidente cometeu crime não relacionado às funções do cargo, ele não poderá ser responsabilizado. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) A responsabilização do Chefe do Governo e a temporariedade do seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma republicana de governo.

Comentários:

É isso mesmo! Estas são duas características da República enquanto forma de governo: a possibilidade de responsabilização do Chefe de Governo e a temporariedade do mandato. Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) O defensor público-geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

Comentários:

Os legitimados para a propositura de ADI e ADC estão relacionados no art. 103, CF/88. Dentre eles, não está o Defensor Público-Geral da União. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da Defensoria Pública, haja vista a independência funcional a eles garantida.

Comentários:

Em razão da independência funcional, os membros da Defensoria Pública podem atuar segundo as suas convicções. O princípio da unidade não veda a existência de posições discordantes entre os membros da Defensoria Pública. Os dois princípios (unidade e independência funcional) convivem em perfeita harmonia. Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

Comentários:

Segundo o art. 198, I, CF/88, uma das diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe de contribuição à seguridade social.

Comentários:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar e independe de contribuição à seguridade social. Questão correta.

 

PROVA DPU – Contador

(CESPE / DPU – 2016) A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.

Comentários:

Os princípios fundamentais da RFB estão elencados dos art. 1º até o art. 4º, CF/88. No art. 4º, estão os princípios das relacionais internacionais, dentre os quais estão a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacifica de conflitos. Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileira.

Comentários:

A DPU não pode determinar a quebra de sigilo bancário. Esta é uma medida que pode ser determinada pelo Poder Judiciário e pelas CPI`s. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro.

Comentários:

O art. 5º,   LXXVI, CF/88, prevê que o registro civil de nascimento e a certidão de nascimento são gratuitos para os reconhecidamente pobres. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

Comentários:

Segundo o art. 49, V, CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

Comentários:

O CNJ tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Sua atuação não alcança a Defensoria Pública. Questão errada.

(CESPE / DPU – 2016) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

Comentários:

É isso mesmo! Segundo o art. 24, XII, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. No âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais. Questão correta.

(CESPE / DPU – 2016) A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.

Comentários:

A CF/88 estabelece que a representação judicial e extrajudicial da União cabe à Advocacia-Geral da União. Questão errada.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo!”

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