Neste domingo, 12 de novembro, foi aplicada a prova objetiva do concurso público PGE CE para o cargo de Procurador do Estado do Ceará.
E para ajudar a diminuir um pouco sua ansiedade de descobrir se foi bem ou não em um concurso tão visado e importante como esse, realizamos a correção com o Gabarito Extraoficial Procurador PGE CE, ao vivo e gratuitamente, a partir das 19 horas, no canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube.
São ofertadas na seleção 8 vagas imediatas e o novo membro ingressará na posição de Procurador do Estado Classe “D”, com remuneração inicial de R$ 20.569,31.
Para ingressar na carreira, é necessário ser portador do diploma de Bacharel em Direito e contar com registro regular de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
E como nós, do Estratégia Concursos, a todo o instante queremos estar perto de nossos alunos e daqueles que são amigos da Coruja, nesse momento pós-prova não poderia ser diferente!
Então, confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!).
Confira abaixo a programação:
| Disciplina | Professor |
| Direito Constitucional | Nelma Fontana |
| Direito Administrativo | Rodolfo Penna |
| Direito Tributário | Michael de Jesus |
| Direito Financeiro | Vanessa Arns |
| Direito Penal e Processo Penal | Ivan Marques |
| Legislação Local | Bruno Betti |
| Direito Civil | Paulo Sousa |
| Direito do Trabalho e Processo do Trabalho | Lucas Pessoa |
| Direito Previdenciário | Felipe Cavalcanti |
| Direito Processual Civil | Josias Barcellos |
| Direito Ambiental | Thiago Leite |
| Direito Empresarial | Alessandro Sanchez |
Abaixo, você confere o gabarito PGE CE Procurador elaborado por nossos professores. BAIXE AQUI o PDF com a versão de prova corrigida e fique atento ao início da questão, já que existem vários tipos de provas:
Questão 1: “Sem previsão constitucional adequada e instituída…”
Resposta: D: “No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação…”
Questão 2: “Assinale a opção correta acerca do processo legislativo…”
Resposta: A: “Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal…”
Questão 3: “Com relação ao controle de constitucionalidade…”
Resposta: A: Utilizando a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa…”
Questão 4: “Arranjo institucional de repartição vertical de…”
Resposta: D: “Não é compatível com a CF a preferência da União em relação…”
Questão 5: “Com relação ao regramento constitucional atinente…”
Resposta: D: É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada…”
Questão 6: “A Confederação Nacional de Instituições Financeiras…”
Resposta: C: “Apenas os itens II e III estão certos…”
Questão 7: “Considerando a legislação e a jurisprudência do STF…”
Resposta: C: “O STF não admite ajuizamento da ADIN
Questão 8: “Com referência às limitações constitucionais ao poder…”
Resposta: C: “É inconstitucional a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS”
Questão 9: “Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência…”
Resposta: A: “Apenas o item III está certo”
Questão 10: “Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa…”
Resposta: B: “O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação…”
Questão 11: “Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente…”
Resposta: B: “terá acesso a todos os processos da agência reguladora”
Questão 12: “O governador de determinado estado editou ato em que…”
Resposta: A: “Não será cabível a subdelegação, uma vez que, pelo princípio…”
Questão 13: “Um administrador público, após receber, de uma associação…”
Resposta: B: “termo de fomento”
Questão 14: “Determinado servidor público concluiu um curso de doutorado…”
Resposta: A: “apostila”
Questão 15: “O poder público editou um decreto de desapropriação com a…”
Resposta: C: “É legal a desapropriação, inclusive com relação à zona do entorno…”
Questão 16: “As regras de licitações e contratos previstas na Lei n.º 14.133/2021…”
Resposta: C: “locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos…”
Questão 17: “De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada…”
Resposta: B: “contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio…”
Questão 18: “Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição…”
Resposta: B: “a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal….”
Questão 19: “Conforme classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento…”
Resposta: B: “de uso comum do povo”
Questão 20: “De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do Ceará…”
Resposta: Anulável. Não há resposta correta. Em todos os casos é devido o prêmio de desempenho.
Fundamentos:
Art, 83, §4º, I, – férias
II – tratamento de saúde
IV – gestante
XIV – XIV – licença para aperfeiçoamento técnico-profissional pelo período de 12 (doze) meses,
observada, nos casos de prorrogação da licença, a necessidade de autorização do Conselho
Superior da Procuradoria-Geral do Estado para a continuidade da percepção do prêmio de
desempenho. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 134, de 07.04.14)
Questão 21: “Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão no orçamento…”
Resposta: B: “inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente…”
Questão 22: “A denominada ‘regra de ouro das finanças públicas”
Respostas: A: “determina o equilíbrio entre receitas e despesas” (doutrina);
C: veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas… (art. 167, III, CF)
Questão 23: “Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de…”
Resposta: B: “não tem previsão em norma constitucional e em lei complementar”
Questão 24: “O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar…”
Resposta: B: “abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos…”
Questão 25: “Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual…”
Resposta: A: “corrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica)
Questão 26: “Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios…”
Resposta: D: “no período compreendido entre a data da realização dos cálculos…”
Questão 27: “Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas…”
Resposta: C: “Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo…”
Questão 28: “Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos…”
Resposta: C: “É permitida a vinculação da receita do imposto…”
Questão 29: “A respeito das limitação ao poder de tributar, considerada a CF e a jurisprudência…”
Resposta: C: “Apenas os itens I e III estão certos”
Questão 30: “João e Ricardo eram donos de uma loja de roupas em Fortaleza – CE….”
Resposta: D: “Em relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel…”
Questão 31: “A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta:
Resposta: B: “A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende…”
Questão 32: “A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.930/1980…”
Resposta: B: “Apenas os itens I e II estão certos”
Questão 33: “Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo…”
Resposta: C: “A cobrança de DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar…”
Questão 34: “Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José…”
Resposta: A: “Relativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente…”
Questão 35: “Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização…”
Resposta: A: “O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado…”
Questão 36: “A respeito da teoria do domínio do fato formulada por Claus Roxin…”
Resposta: A: A teoria em questão permite aferir o nexo de causalidade entre o crime…”
Questão 37: “A respeito das diversas modalidades de peculato, assinale a opção correta”
Resposta: B: “Na situação em que o agente se apropria ilicitamente de recursos públicos…”
Questão 38: “Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens…”
Resposta: D: “Em caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante…”
Questão 39: “A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta”
Resposta: C: “Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada…”
Questão 40: “A respeito dos crimes contra o meio ambiente…”
Resposta: C: “A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente…”
Questão 41: “A respeito da prescrição em matéria penal, assinale a opção correta”
Resposta: A: “Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional…”
Questão 42: “Assinale a opção correta acerca do crime de furto”
Resposta: C: “Conforme a orientação pacífica do STJ, o furto se consuma no momento da inversão…”
Questão 43: “Com referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta”
Resposta: A: “No peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública…”
Questão 44: “Assinale a opção correta sobre os crimes contra o meio ambiente, observando as disposições…”
Resposta: D: “O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para crimes…”
Questão 45: “Francisco contratou empregada doméstica, porém, durante a relação de emprego…”
Resposta: B: “Mesmo que condenado por sentença definitiva, caso Francisco realize o pagamento integral…”
Questão 46: “Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca…”
Resposta: C: “É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização…” (6ª Turma STJ)
B: Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar (art. 157, CPP. Discutível para sentença absolutória)
Questão 47: “O processo penal é regido pelas fontes formais imediata e mediata…”
Resposta: C: “Positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da contemporaneidade…”
Questão 48: “Considerando que, por vezes, o juiz criminal necessitará julgar fatos correlatos…”
Resposta: A: “As questões prejudiciais possuem natureza estritamente processual, incidindo sobre…” (por exclusão)
Questão 49: “Acerca do inquérito policial, que tem natureza administrativa e possui relevância para a…”
Resposta: B: “No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial…”
Questão 50: “Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal…”
Resposta: C: “É vedada a citação editalícia do réu que tiver preso no mesmo estado da Federação…”
Questão 51: “Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego de habeas corpus quando…”
Resposta: C: “for demonstrada cabalmente a ausência de justa causa”
Questão 52: “Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta”
Resposta: B: “Aplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso”
Questão 53: “As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário…”
Resposta: B: “devem ser arguidas até as alegações finais”
Questão 54: “O sursis processual deverá ser oferecido”
Resposta: B: “no momento em que for oferecida a ação penal”
Questão 55: “Das decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe, em regra”
Resposta: B: “agravo”
Questão 56: “Previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento de proteção…”
Resposta: C: “servidão ambiental”
Questão 57: “Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos…”
Resposta: A: “objetivo”
Questão 58: “Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas…”
Resposta: B: “ao controle social”
Questão 59: “O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas…”
Resposta: C: “zona de amortecimento”
Questão 60: “Será considerada causa atenuante de pena por infração à disposição…”
Resposta: D: “menor grau de compreensão do infrator”
Questão 61: “No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda…”
Resposta: D: “O referido contrato de comodato é nulo em razão da simulação…”
Questão 62: “Para escapar do ataque de um cachorro na rua, Joaquim pulou…”
Resposta: A: “O ataque do animal não descaracteriza o ato ilícito…”
Questão 63: “Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição…”
Resposta: A: “O pagamento da dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição”
Questão 64: “Com relação a domicílio e direitos da personalidade….”
Resposta: A: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida…”
Questão 65: “José adquiriu um veículo automotor em 2018 por meio de financiamento…”
Resposta: B: “pertenças e podem ser retirados pelo devedor fiduciante”
Questão 66: “Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos….”
Resposta: C: “Haverá responsabilidade de indenizar pela empresa delegatária que explora…”
Questão 67: “De acordo com a disciplina legal que rege o contrato de locação…”
Resposta: A: “São deveres legais do locatário, entre outros: restituir o imóvel…”
Questão 68: “Josias, ao consultar um advogado, e convencido de que sua morte…”
Resposta: C: “Nos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poderá dispor…”
Questão 69: “Acerca da classificação dos contratos em espécie…”
Resposta: C: “O contrato de fiança, nos termos das disposições do Código Civil…”
Questão 70: “Considerando os direitos reais de garantia…”
Resposta: D: “São práticas abusivas enunciadas pelo Código de Defesa do Consumidor…
Questão 71: “À luz do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir…”
Resposta: D: “Todos os itens estão certos”
Questão 72: “Um cidadão, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará…”
Resposta: B: “extinta por ilegitimidade passiva em relação ao defensor público, sendo…”
Questão 73: “O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará…”
Resposta: A: “a APSR/CE não poderá interpor recurso de apelação contra a referida…”
Questão 74: “Na forma da lei processual vigente, as causas de suspensão do processo…”
Resposta: C: “Apenas os itens II e III estão certos”
Questão 75: “Julgue os itens que se seguem, relativos à citação”
Resposta: A: “Apenas os itens I e II estão certos”
Questão 76: “Poderá atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz…”
Resposta: B: “tenha a confiança das partes”
Questão 77: “De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda…”
Resposta: B: “até a instalação da audiência de conciliação”
Questão 78: “De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade…”
Resposta: A: “garantir a autoridade das decisões do tribunal”
Questão 79: “O Estado, ao impugnar execução sob alegação de que o exequente pleiteia…”
Resposta: C: “declarar o valor correto”
Questão 80: “O juiz será suspeito se”
Resposta: D: “o réu for credor do seu cônjuge”
Questão 81: “De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos…”
Resposta: B: “2 anos”
Questão 82: “Um trabalhador deseja usufruir os seus trinta dias de férias em três…”
Resposta: B: “cinco – cinco – vinte”
Questão 83: De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista…”
Resposta: D: “obrigatórias nos dois casos”
Questão 84: De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador…”
Resposta: D: “quinze dias”
Questão 85: “Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem…”
Resposta: C: “III e IV”
Questão 86: “A respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta”
Resposta: C: “Constatando irregularidade na representação do ocorrido, o relator…”
Questão 87: “Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi…”
Resposta: D: “O jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista…”
Questão 88: “Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução…”
Resposta: B: “A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição…”
Questão 89: “Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho…”
Resposta: A: “A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão”
Questão 90: “Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho”
Resposta: D: “Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso…”
Questão 91: “Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário…”
Resposta: B: “A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se…”
Art. 971, parágrafo único, CC.
Questão 92: “Em face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque….”
Resposta: A: “A ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista”
Art. 47, I, lei 7357/85.
Questão 93: “Assinale a alternativa correta com referência às regras sobre a sociedade limitada…”
Resposta: A: “Quando omisso o contrato social, a cessão, total ou parcial, da quota…”
Art. 1.057, CC
Questão 94: “No que se refere às regras do Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades…”
Resposta: D: “Constitui dever do liquidante confessar a falência…”
Art. 1103, VII, CC
Questão 95: “Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial…”
Resposta: C: “Constatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação…”
REsp 1.881.149-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021.
Questão 96: “É segurado facultativo do regime geral de previdência social”
Resposta: B: “o estudante de ensino superior”
Questão 97: “O salário de contribuição no regime geral de previdência social”
Resposta: D: “possui sempre um limite máximo, sendo este estendido como o teto do valor…”
Questão 98: “O sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante…”
Resposta: A: “As entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se…”
Questão 99: “Acerca da legislação acidentária, regulamentação do seguro de acidentes de trabalho…”
Resposta: B: “Tamanha é a importância do cumprimento das normas de segurança e higiene…”
Questão 100: “Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará…”
Resposta: C: É permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado…”
Mais informações: Concurso PGE CE Procurador
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