Neste domingo, 31 de outubro, a partir das 19 horas, a equipe de professores do Estratégia Carreira Jurídica apresentará o Gabarito Extraoficial Procurador da PGE AL, já que foi aplicada hoje a prova objetiva do concurso para o cargo de Procurador do Estado do Alagoas.
São ofertadas na seleção 15 vagas imediatas. A remuneração inicial para o Concurso PGE AL é de R$ 30.404,42. O novo membro ingressará na posição de Procurador do Estado de Alagoas – 1ª Classe, cargo que exige diploma de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério de Educação (MEC) e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
E para ajudar a diminuir um pouco sua ansiedade de descobrir se foi bem ou não em um concurso tão visado e importante como esse, preparamos este evento exclusivo e gratuito para que você confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!).
Isso porque, nós, do Estratégia Carreira Jurídica, a todo o instante queremos estar perto de nossos alunos e daqueles que são amigos da Coruja, o que nesse momento pós-prova não seria diferente! Confira abaixo a programação:
| Disciplina | Professor |
| Direito Constitucional | Marcel Torres |
| Direito Administrativo | Rodolfo Penna |
| Direito Tributário | Michael de Jesus |
| Direito Financeiro | Vanessa Arns |
| Direito Civil | Paulo Sousa |
| Direito Ambiental | Thiago Leite |
| Direito do Trabalho e Processual do Trabalho | Lucas Pessoa |
| Direito Previdenciário | Felipe Cavalcante |
| Direito Processual Civil | Josias Barcelos |
| Legislação Local | Bruno Betti |
| Direito Empresarial | Alessandro Sanchez |
Abaixo, você pode consultar o gabarito extraoficial Procurador da PGE AL com as questões corrigidas pelos nossos professores. Atente-se ao conteúdo das questões, já que a prova prova pode possuir diversas versões que alterem a ordem delas!
Questão 1: A respeito da teoria da constituição, julgue…
Resposta: E
I. Apesar de pouco usual, pode-se classificar o Poder Constituinte em direto e indireto, conforme tenha sido exercido diretamente pelo povo ou por meio dos seus representantes eleitos, respectivamente.
II. O processo de recepção das normas pré-constitucionais ocorreu de forma tácita, havendo debate até os dias de hoje acerca da recepção ou não de diversas normas pré-constitucionais.
III. De fato, a CF/37 foi chamada de constituição polaca por ter concentrado no chefe do Executivo grandes poderes, inspirada na constituição polonesa.
Questão 2: Karl Loewenstein, filósofo alemão, promoveu…
Resposta: E
A doutrina do Professor K. Loewenstein classifica as constituições em Normativas, nominativas ou semânticas, conforme se verifique a sua relação com a regulação da vida em sociedade. O trecho do livro citado se refere ás constituições nominais, que não conseguem se mostrar completamente efetivas.
Questão 3: Acerca da organização do Estado brasileiro…
Resposta: B
Correto, conforme Art. 19, I, da CF/88, é vedado aos entes federativosestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Questão 4: Acerca da nacionalidade, julgue…
Resposta: B
I. Errado, conforme art. 12, §4, II, a e b da CF/88, reconhece-se a múltipla nacionalidade em algumas situações.
II. Certo, conforme art. 12, I, B e C da CF/88.
III. Errado, conforme art. 12, §4º da CF/88 e STF, (MS) 36359.
Questão 5: No que se refere ao processo legislativo…
Resposta: D
I. Errado, conforme art. 63, I, da CF/88, via de regra não se admite emendas à propostas legislativas de iniciativa exclusiva do Presidente da República que acarretem aumentos de despesa.
II. Correto, conforme art. 113 do ADCT, tem-se verdadeiro requisito formal de validade procedimental.
III. Correto, conforme ADI 3288 do STF.
Questão 6: Considerando a relação normativa entre os diversos níveis…
Resposta: C
I. Errado, conforme o STF, é inconstitucional vinculação de remuneração dos Deputados Estaduais ao subsídio dos Federais. ADI 3461.
II. Errado. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6746, na sessão virtual encerrada em 28 de maio, com relatoria da ministra Rosa Weber. A ministra lembrou que a Constituição Federal prevê dois parâmetros diferentes para definir o teto remuneratório dos servidores públicos. Um deles estabelece os subtetos, limites setoriais para cada um dos Poderes nas unidades da Federação (subsídio mensal dos governadores, para o Executivo, dos deputados estaduais, para o Legislativo, e dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, para o Judiciário, sendo este limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF). Por outro lado, a Constituição também faculta aos estados a adoção de outro critério, mediante a edição de emenda constitucional ou Lei Orgânica distrital, que seria a estipulação de limite único para todos os Poderes, correspondente ao subsídio mensal dos desembargadores, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, excluindo-se dessa regra os deputados estaduais.
III. Correto. Em sessão virtual realizada no dia 15 de abril, o STF, por maioria de votos, havia julgado procedente o pedido formulado na ADI 6019, para declarar inconstitucional o art. 10, I, da Lei Estadual de São Paulo nº 10.177/98, que previa a decadência em 10 anos do direito da Administração de anular, seja por ofício ou provocação, atos inválidos por ela praticados.
Questão 7: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988…
Resposta: C
Conforme a CF/88, Art. 50, A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Questão 8: Considerando que, após o encerramento de concurso público realizado por determinado município, a câmara…
Resposta: B
Questão controversa, sujeita à anulação. Há divergência quanto à classificação do ato de nomeação, mormente diante do cargo para o qual foi nomeado o servidor público. Entretanto, o STF tem posição consolidada pela ausência de autonomia financeira do MP de Contas, que se insere na estrutura do próprio Tribunal de Contas, em que pese os seus membros conservem autonomia funcional. Ademais, não há dispensa de análise dos atos de admissão, salvo para cargos em comissão, conforme art. 71, III da CF/88.
Questão 9: No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal…
Resposta: B
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional dispositivo da Lei 10.101/2000 que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) a empregados de empresas estatais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5417 foi julgada improcedente pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 4/12. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), autora da ação, alegava que o artigo 5º da Lei 10.101/2000 seria inconstitucional por não tornar efetivo o direito à participação nos lucros de empresas estatais (artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República) e por condicionar seu pagamento à observância de diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.
Questão 10: Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado…
Resposta: C
Conforme artigo 35 da CF/88, I e II.
Questão 11: Acerca do controle de constitucionalidade, assinale…
Resposta: C
Questão 12: Com relação aos direitos políticos, assinale…
Resposta: E
É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento analisou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Questão 13: Suponha que determinado governador de estado…
Resposta: D
Questão 14: A contratação de pessoal por serviço social…
Resposta: A
Questão 15: Em determinado estado da Federação, um preso
Resposta: E
Questão 16: Em determinado órgão público estadual, portaria…
Resposta: D
Questão 17: Suponha que, em determinada situação em que servidor…
Resposta: C
Questão 18: Edital de concurso público em determinado estado…
Resposta: B
Questão 19: Na hipótese de o dirigente de órgão…
Resposta: C
Questão 20: Determinado órgão público publicou portaria…
Resposta: E
Questão 21: Suponha que a junte médica oficial…
Resposta: B
Questão 22: O dirigente de determinado órgão público deixou…
Resposta: C
Questão 23: Assinale a opção que apresenta órgão…
Resposta: E
Questão 24: Um órgão público pretende realizar uma contratação…
Resposta: C
Questão 25: Considere que um servidor público e um empregado…
Resposta: D
Questão 26: Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou…
Resposta: C
Questão 27: Um empregado de determinada empresa foi eleito…
Resposta: E
Questão 28: Acerca de remuneração e salário…
Resposta: A
Questão 29: A respeito da representação processual no processo…
Resposta: B
Questão 30: A respeito da organização, da competência…
Resposta: B
Questão 31: Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora…
Resposta: E
Questão 32: Uma pessoa ocupante de cargo em comissão…
Resposta: D
Questão 33: Uma empregada foi contratada temporariamente…
Resposta: E
Questão 34: A respeito da denominada reforma trabalhista…
Resposta: C
Questão 35: Com relação a dissídio coletivo…
Resposta: C
Questão 36: A respeito de recursos no processo do trabalho…
Resposta: B
Questão 37: Uma das finalidades da atividade financeira do Estado é…
Resposta: A
Questão 38: Por definição, despesas extraorçamentárias são…
Resposta: E
Questão 39: De acordo com a Lei n. 4.320/64, despesas de custeio são as dotações destinadas…
Resposta: A
Questão 40: As receitas derivadas podem originar-se de:
Resposta: C
Questão 41: Integram a dívida ativa tributária os valores advindos de…
Resposta: A
Questão 42: Na soma para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, são consideradas…
Resposta: D
Questão 43: O modelo de orçamento público brasileiro é…
Resposta: B
Questão 44: A lei de diretrizes orçamentárias deve prever…
Resposta: A
Questão 45: Nos termos do art. 9º da LRF, se verificado…
Resposta: D
Questão 46: A lei orçamentária anual deverá consignar…
Resposta: C
Questão 47: De acordo com a doutrina civilista…
Resposta: A
Questão 48: Assinale a opção que relaciona corretamente…
Resposta: A
Questão 49: Relativamente aos bens considerados em si mesmos…
Resposta: E
Questão 50: No que se refere à invalidação do negócio…
Resposta: (passível de anulação)
Questão 51: Na obrigação de dar coisa certa, havendo deterioração…
Resposta: C
Questão 52: Quanto ao inadimplemento obrigacional, assinale…
Resposta: D
Questão 53: Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial…
Resposta: D
Questão 54: No que se refere às normas atinentes à administração…
Resposta: C
Questão 55: O procedimento de constituição de uma sociedade…
Resposta: D
Questão 56: Joana e Fabricio viviam em união…
Resposta: (Passível de anulação)
Questão 57: De acordo com o disposto no Código Civil relativamente…
Resposta: E
Questão 58: As normas processuais civis…
Resposta: A
Questão 59: Na propositura de ação que tenha por objetivo…
Resposta: A
Questão 60: Os pressupostos necessários para postular…
Resposta: A
Questão 61: Assinale a opção que apresente ao atentatório…
Resposta: D
Questão 62: De acordo com o STJ, para o Estado intervir…
Resposta: B
Questão 63: De acordo com o CPC, não será…
Resposta: E
Questão 64: Para que haja suspensão, por decisão…
Resposta: D
Questão 65: Na execução fundada em título extrajudicial…
Resposta: B
Questão 66: Ação de improbidade administrativa interposta…
Resposta: D
Questão 67: Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental…
Resposta: D
Questão 68: Nos juizados especiais da fazenda…
Resposta: C
Questão 69: Se o não uso da faixa de atribuições…
Resposta: E
Questão 70: A respeito da repartição de receitas…
Resposta: A
Questão 71: Considerando-se as espécies tributárias…
Resposta: B
Questão 72: Suspende a exigibilidade do crédito…
Resposta: E
Questão 73: Um procurador de estado verificou erro…
Resposta: E
Questão 74: Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que…
Resposta: A
Questão 75: Nos termos do Decreto estadual nº 10.306/2011…
Resposta: B
Questão 76: O governador de um estado editou decreto…
Resposta: C
Questão 77: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…
Resposta: B
Questão 78: Nos termos da Lei nº 8.137/1990…
Resposta: D
Questão 79: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal…
Resposta: C
Questão 80: Com relação ao princípio da predominância do interesse…
Resposta: D
Questão 81: Considerando o tripé constitucional da responsabilidade…
Resposta: E
Questão 82: Assinale a opção que apresente a ação…
Resposta: D
Questão 83: Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…
Resposta: D
Questão 84: De acordo com a Lei nº 6.938/1981, é dever…
Resposta: A
Questão 85: Assinale a opção que apresenta hipótese de dispensa…
Resposta: D
Questão 86: Assinale a opção que apresenta categoria de unidades…
Resposta: C
Questão 87: Em caso de preempção…
Resposta: B
Questão 88: Decorridos cinco anos d cobrança do IPTU…
Resposta: B
Questão 89: Considerando-se as disposições do Decreto nº 6.514/2008…
Resposta: A
Questão 90: Acerca das contribuições para a seguridade social…
Resposta: C
Questão 91: João, profissional autônomo regularmente filiado…
Resposta: B
Questão 92: A respeito do regime próprio de previdência…
Resposta: B
Questão 93: Acerca das espécies de benefícios e das prestações…
Resposta: C
Questão 94: No que se refere aos RGPS, em especial…
Resposta: E
Questão 95: Jones presta serviço…
Resposta: E
Questão 96: No RGPS, considerando-se…
Resposta: C e E – cabe anulação
Questão 97: Caio, servidor público, tem 20 anos…
Resposta: E
Questão 98: Acerca do processo de justificação e demais ações…
Resposta: A e E – cabe anulação
Questão 99: A respeito do regime de previdência complementar…
Resposta: C
Questão 100: Com relação ao Regime Previdenciário dos Servidores do Estado de Alagoas…
Resposta: E
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