Olá, pessoal! Tudo joia? Aqui é o Prof. Ricardo Torques.

Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conteúdo de Direitos Humanos, que caiu na prova de Agente da PC-DF.


80. Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da família ou, desde que explique sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.

INCORRETO

O art. 5º, LXII, da CF, prevê: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. 

81. Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores à seus e inferiores à CF.

CORRETO

É o que consta do art. 5º, §3º, da CF, combinado com o RE 349.703-1.

82. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.

CERTO

O Decreto 7.037/2009 decorre da assunção das obrigações decorrentes dos “Princípios de Paris” e, por se tratar de norma executiva, não prevê sanções, que dependem de norma legal em sentido estrito.

Ricardo Torques

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