No último domingo, 20 de fevereiro, aconteceu a prova objetiva do concurso Magistratura MG. Os candidatos foram testados por meio de 100 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro opções de resposta, distribuídas em três blocos de disciplinas, com duração máxima de 5 horas.
São ofertadas 82 vagas para o cargo de Juiz Substituto. A remuneração do cargo é de R$ 30.404,42.
E para te ajudar a saber se foi bem ou não nas provas, o nosso time de professores disponibilizou um Gabarito Extraoficial Juiz do TJ-MG, com a correção feita AO VIVO, através do nosso canal no Youtube.
| Professor | Disciplina |
| Rodrigo Assumpção | Direito Penal |
| Rodrigo Vaslin | Direito Processual Civil |
| Leonardo Tavares | Direito Processual Penal |
| Paulo Souza | Direito Civil |
| Alessandro Sanchez | Direito Empresarial |
| Felipe Duque | Direito Tributário |
| Thiago Leite | Direito Ambiental |
| Nelma Fontana | Direito Constitucional |
| Rodolfo Penna | Direito Administrativo |
| Alex Fadel | Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Igor Maciel | Direito do Consumidor |
| Rafael Barreto | Direito Eleitoral |
Portanto, confira, antecipadamente, seu desempenho e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). Lembrando que o gabarito oficial preliminar será publicado pela FGV.
Abaixo você confere as respostas do Gabarito Extraoficial Juiz do TJ-MG, realizadas pelo nosso time de professores.
ATENÇÃO: A versão corrigida é a TIPO 2 – VERDE por isso verifique o enunciado da questão e da resposta para saber se você acertou, caso sua versão seja diferente:
Questão 1: “Boa fé objetiva” e “autonomia privada”…
Resposta: D – “A autonomia privada não exclui a “função social do contrato”
Questão 2: “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…”
Resposta: C – “II, somente.”
Questão 3: “Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores…”
Resposta: B – “F – F – V – F”
Questão 4: “Em 2020, o Brasil e o mundo foram assolados pela pandemia da Covid-19…”
Resposta: A – É possível a revisão dos contratos, desde que, analisado cada caso concreto…”
Questão 5: “Um antigo texto do jurista Orlando Gomes pontuava…”
Resposta: C – “III, apenas.”
Questão 6: “A propositura de ação reivindicatória é um direito assegurado ao proprietário…”
Resposta: B – “Para propor ação reivindicatória… com seus limites e confrontações…”
Questão 7: “Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir…”
Resposta: D – “F – V – V – F”
Questão 8: “O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 670.422 – RS…”
Resposta: A – “É direito fundamental subjetivo do transgênero…”
Questão 9: “O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 646.721 – RS…”
Resposta: D – “A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção… Código Civil de 2002.”
Questão 10: “Sobre testamentos, assinale a afirmativa correta”
Resposta: C – “Na sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação…”
Questão 11: “Em relação à cooperação nacional…”
Resposta: A – “Permite centralização dos processos repetitivos”
Questão 12: “Em ação de divórcio, o Ministério Público…”
Resposta: B – “somente intervirá se houver interesse de incapazes”
Questão 13: “O Estado de Minas Gerais foi condenado ao pagamento…”
Resposta: A – “conhecerá da remessa necessária”
Questão 14: A. celebrou acordo extrajudicial com o Município…”
Resposta: D – “a citação do devedor para opor embargos no prazo de trinta dias”
Questão 15: “Em relação à ação popular…”
Resposta: A – “de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período”
Questão 16: “A. aforou ação cominatória contra B. para que o réu…”
Resposta: C – “constituiu violação de dever processual” (subtendendo-se que não houve o cumprimento)
Questão 17: “Pedro e João são casados. Pedro aforou ação de cobrança…”
Resposta: B – “deve ser indeferido porque o conflito de interesses é meramente contratual”
Questão 18: “F. e R. são irmãos unilaterais. F. foi acometido por doença…”
Resposta: A – “decretar a revelia e julgar antecipadamente o mérito.”
Questão 19: “São títulos executivos judiciais”
Resposta: A – “I, III e IV, somente”
Questão 20: “M. é funcionária pública lotada na Secretaria do Estado…”
Resposta: D – “Em Câmara Cível isolada”
Questão 21: “Alimentação Saudável Ltda. produz alimentos…”
Resposta: D – “acolhida por se tratar de caso fortuito externo”
Questão 22: “XL Ltda. dedica-se ao comércio varejista de equipamentos…”
Resposta: A – “boa-fé objetiva”
Questão 23: “Indústrias do Morro S/A fabrica veículos de tração humana…”
Resposta: B – “deve ser rejeitada, porque deixou de ser atendido o direito à informação…”
Questão 24: “A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda….”
Resposta: B – “abusiva”
Questão 25: “O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear…”
Resposta: A – “II e IV, somente”
Questão 26: “Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos…”
Resposta: C – “Decorridos 60 (sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória…”
Questão 27: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, far-se-á…”
Resposta: D – As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional, poderão…”
Questão 28: “Sobre o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar…”
Resposta: A – “Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social…”
Questão 29: “Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude…”
Resposta: B – “Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar…”
Questão 30: “Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente…”
Resposta: A – “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias excepcionais”
Questão 31: “No dia 5 de abril de 2021, às 23h59min, Odisseu, após arrombar a porta, entrou…”
Resposta: C – “Para que seja concedida a causa de redução de pena disposta no Art. 155, § 2º…”
Questão 32: “Acerca do crime contra o patrimônio, com base nas disposições legais na Lei de Crimes…”
Resposta: C – “O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena…”
Questão 33: “Considerando os tipos psicológicos de vítimas para Hans Von Hentig…”
Resposta: B – “depressivo”
Questão 34: “Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu em 24/06/2015…”
Resposta: B – “A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos”
Questão 35: “Considerando as Leis n.º 9.455/1997, 8.137/1990 e 10.826/2003 e a jurisprudência…”
Resposta: A – “I, somente.”
Questão 36: “Com base na Lei n.º 11.343/2006 e na jurisprudência atualizada dos tribunais superiores…”
Resposta: D – “V – F – V – V.”. Passível de recurso.
Questão 37: “Com base na redação atual do Art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, a pena privativa…”
Resposta: B – “III, IV, II, I”.
Questão 38: “Leia o trecho a seguir. O crime de racismo, constante na Lei n.º 7.716/1989…”
Resposta: B – “pública incondicionada, inafiançável, imprescritível, pública condicionada…imprescritível”
Questão 39: “No dia 20/04/2021, Apolo, de 20 (vinte) anos de idade, com o objetivo de controlar…”
Resposta: B – “II, somente”.
Questão 40: “Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores…”
Resposta: C – “F – V – F – V”.
Questão 41: “Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal…”
Resposta: A – “Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns…”. Redação ambígua.
Questão 42: “Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei n.º 7.960/1986…”
Resposta: D – “Nos termos do Art. 318 do Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir…”
Questão 43: “Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca das nulidades…”
Resposta: C – “No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência…”
Questão 44: “Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal…”
Resposta: C – “I, somente.”
Questão 45: “Considerando os princípios do Direito Processual Penal, com base na Constituição…”
Resposta: B – “V – F – F – F”
Questão 46: “Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de…”
Resposta: A – “V – F – F – V”
Questão 47: “A respeito da competência no Processo Penal, considerando as disposições do Código…”
Resposta: A – “F – F – F – V”
Questão 48: “Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas…”
Resposta: B – “Nos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento…”
Questão 49: “Acerca da pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os dispositivos…”
Resposta: B – “II, somente”.
Questão 50: “Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: C – “III, somente”.
Questão 51: “Sobre os efeitos da súmula vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal…”
Resposta: B – “II e III, somente”.
Questão 52: “Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam…”
Resposta: A – “O princípio da solidariedade tem como base a proteção da sociedade, através do…”
Questão 53: “No tocante à exploração minerária, assinale a alternativa correta.”
Resposta: A – “A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia…”
Questão 54: “Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica)…”
Resposta: C – “não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem…”
Questão 55: “Um servidor público municipal foi exonerado em 2021 e, no mesmo ano, ingressou com…”
Resposta: C – “I, apenas”.
Questão 56: “Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: B – “I e II, apenas”.
Fundamentos:
Questão 57: “Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988…”
Resposta: C – “Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem…”
Questão 58: “Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: A – “I, II e III, somente”.
Questão 59: “No que diz respeito à aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos…”
Resposta: D – “Após a celebração pelo Presidente da República e referendo do Congresso Nacional…”
Questão 60: “Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: C – “II e III, apenas”.
Questão 61: “Analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: C – “II e III, somente”
Questão 62: “Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta.”
Resposta: B – “A autuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida, prevalecendo…”
Questão 63: “Conforme a Lei das Eleições (Lei n.º 9504/97), a verificação da idade mínima…”
Resposta: D – “à data da posse, salvo os eleitos para vereador, cuja aferição será na data-limite…”
Questão 64: “Sobre votação e sessões eleitorais, assinale a afirmativa correta.”
Resposta: B – “É imprescindível, sob pena de prescrição, impugnar problema com a urna eletrônica…”
Questão 65: “José Fulano foi eleito governador de um Estado brasileiro, para um primeiro mandato…”
Resposta: B – “Deputado estadual, senador, governador e vice-governador”.
Questão 66: “Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira ou (F) para a falsa.”
Resposta: “C – F – V – F – V”
Questão 67: “Nas eleições municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral liberou cautelarmente…”
Resposta: A – “É permitida a realização de show virtual com artista… Central de Arrecadação-Ecad”.
Questão 68: “Sobre juiz eleitoral e Ministério Público Eleitoral, assinale a resposta correta.”
Resposta: A – “O juiz eleitoral é nomeado entre juízes de direito (justiça estadual)… por um biênio.”
Questão 69: “Para relacionar Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a alternativa correta.”
Resposta: D – “A partir da edição da Lei dos Partidos… de destaque no campo do Direito Eleitoral…”
Questão 70: “Sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa a seguir.”
Resposta: D – “II, apenas.”
Questão 71: “Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares de atividade empresarial…”
Resposta: B – ” F – V – V”.
Questão 72: “Sobre as sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta”.
Resposta: B – “São vedadas as operações de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta…”
Questão 73: “Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma…”
Resposta: B – “A falência de Francisco acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva…”
Questão 74: “A sociedade empresária ABC – Comércio e Indústria Ltda. foi transformada em uma…”
Resposta: A – “A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios…”
Questão 75: “Sobre falência, assinale a alternativa correta.”
Resposta: C – “A alienação de bens do ativo na falência far-se-á independentemente de a conjuntura…”
Questão 76: “Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócio reuniu-se em…”
Resposta: A – “Para aprovação da matéria indicada – designação de administradores por ato em…”
Questão 77: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…”
Resposta: C – “Na recuperação judicia de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o…”
Questão 78: “Sobre as ações e demais valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas…”
Resposta: D – “As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares…”
Questão 79: “João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria…”
Resposta: B – “Carlos, por ser absolutamente incapaz, não poderá exercer administração da sociedade…”
Questão 80: “Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.”
Resposta: D – “Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará…”
Questão 81: “Sapataria Moderna Ltda., sociedade empresária limitada, foi autuada pela falta de…”
Resposta: C – “A sociedade, por estar com recurso pendente de análise, pode participar de licitação…”
Questão 82: “Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo…”
Resposta: B – “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos…”
Questão 83: “Farmácia do Povo Ltda., é uma sociedade empresária limitada composta por 4 (quatro)…”
Resposta: D – “A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em…”
Questão 84: “Caio, administrador e sócio da sociedade empresária limitada Empório de Carne Ltda…”
Resposta: A – “Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo…”
Questão 85: “Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise…”
Resposta: D – “V – V – V”.
Questão 86: “Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir…”
Resposta: C – “A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão…”
Questão 87: “No tocante às diretrizes gerais de política urbana, quanto ao plano diretor…”
Resposta: D – “No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado…”
Questão 88: “Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.”
Resposta: B – “No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada…”
Questão 89: “No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto aos direitos de superfície…”
Resposta: A – “O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos…”
Questão 90: “Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.”
Resposta: C – “O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo…”
Questão 91: “As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso…”
Resposta: D – “II e III, somente”. Passível de anulação.
Questão 92: “A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado…”
Resposta: A – “I, somente.”
Questão 93: “Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos…”
Resposta: A – “Constitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império…”
Questão 94: “Analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: C – “I, II e III”
Questão 95: “Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.”
Resposta: D – “Se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos…”
Questão 96: “A Administração Pública pode.”
Resposta: C – “revogar os próprios atos, por motivos de conveniência…direitos adquiridos.”
Questão 97: “A sociedade empresária A impetrou mandado de segurança informando que…”
Resposta: A – “A liminar deve ser deferida, pois em matéria de obra pública…” Passível de anulação.
Questão 98: “Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.”
Resposta: D – “II e IV, somente.”
Questão 99: “O direito ao contraditório à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º…”
Resposta: D – “O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento…”
Questão 100: “O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário…”
Resposta: C – “Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel…”
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