Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional TRE-BA – AJAA

Fala, pessoal! Tudo joia?

O CESPE pegou bem leve em Direito Constitucional na prova do TRE-BA (AJAA).

Abaixo, seguem os meus comentários!

É o gabarito extraoficial, mas que, acredito, deverá ser exatamente igual ao que será, posteriormente, informado pelo CESPE.

Grande abraço,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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PROVA DIREITO CONSTITUCIONAL – TRE/BA – AJAA

28 – (CESPE / TRE-BA – 2017) A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

a) o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

b) o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.

c) o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

d) o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

e) o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

Comentários:

Segundo o art. 118, CF/88, são órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais.

O gabarito é a letra E.

29 – (CESPE / TRE-BA – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, o servidor público adquirirá a estabilidade

a) independentemente de ter sido investido no cargo em decorrência de aprovação prévia em concurso público.

b) mesmo se ocupar cargo comissionado.

c) após 3 anos do efetivo exercício do cargo.

d) ainda que não realize avaliação especial de desempenho.

e) após os 4 anos do estágio probatório.

Comentários:

Letra A: errada. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram na Administração mediante concurso público, é que poderão adquirir estabilidade.

Letra B: errada. Aqueles que ocupam exclusivamente cargo em comissão não adquirem estabilidade.

Letra C: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente com essa finalidade.

Letra D: errada. É requisito indispensável para a aquisição da estabilidade a aprovação em avaliação especial de desempenho.

Letra E: errada. O estágio probatório tem a duração de 3 anos.

O gabarito é a letra C.

30 – (CESPE / TRE-BA – 2017) Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

a) invioláveis civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

b) representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

c) eleitos para mandato de quatro anos.

d) submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma.

e) eleitos, cada qual com um suplente.

Comentários:

Letra A: correta. Os Senadores possuem imunidade material, isto é, são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

Letra B: errada. Os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal. Não são representantes dos Municípios.

Letra C: errada. Os Senadores são eleitos para mandato de 8 (oito) anos.

Letra D: errada. Desde a diplomação, os Senadores são submetidos a julgamento perante o STF.

Letra E: errada. Os Senadores são eleitos com 2 (dois) suplentes.

O gabarito é a letra A.

31 – (CESPE / TRE-BA – 2017) O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato

a) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

b) político, pois não há necessidade de que seja motivado.

c) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

d) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

e) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.

Comentários:

Letra A: errada. O veto é um ato irretratável.

Letra B: errada. O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político).

Letra C: errada. O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Letra D: correta. O veto é sempre expresso.

Letra E: errada. O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei.

32 – (CESPE / TRE-BA – 2017) Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

a) o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

b) o apontamento de fato determinado a ser investigado.

c) que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

d) a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

e) que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

Comentários:

Letra A: errada. A CPI será instalada mediante requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa.

Letra B: correta. A instalação de CPI será feita com o objetivo de investigar fato determinado. Não são admitidas investigações genéricas.

Letra C: errada. A CPI pode ser da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou, ainda uma CPI Mista (com representantes da CD e do SF).

Letra D: errada. São admitidas sucessivas prorrogações de prazo em uma CPI. As prorrogações devem ocorrer sempre dentro da legislatura. O final da legislatura sempre representará um termo final para as CPI’s.

Letra E: errada. Nada impede que CPI investigue fato que esteja sendo apurado em instância policial ou judicial.

O gabarito é a letra B.