Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional – TJ/PE – Técnico (Função Administrativa) – Cabem 3 ANULAÇÕES!

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse último domingo (15/10), tivemos as provas do concurso do TJ/PE.

A seguir, irei comentar a prova de Direito Constitucional do cargo de Técnico (Função Administrativa).

Antes, um breve comentário.

A IBFC foi extremamente desatenta ao elaborar as questões de Direito Constitucional. Tivemos 3 questões sem gabarito, que precisam ser anuladas. Nem sei qual será o gabarito apresentado pela banca, mas já posso lhes dizer o seguinte: “ENTREM COM RECURSO!!

Abraços,

Ricardo Vale

 “O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

P.S: Para ter acesso a conteúdo diário em Direito Constitucional, sigam-me no Instagram:

https://www.instagram.com/profricardovale/

PROVA – Direito Constitucional p/ TJ-PE – Técnico (Função Administrativa)

36 – (IBFC / TJ-PE – 2017) Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União:

a) Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos.

b) O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público.

c) É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

d) Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária.

e) Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública.

Comentários:

Letra A: errada. O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Letra B: correta. O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará mediante concurso público de provas e títulos.

Letra C: correta. A Advocacia Geral da União desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Letra D: correta. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Letra E: correta. Os ocupantes de cargos na Advocacia Público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

O gabarito é a letra A.

37 – (IBFC / TJ-PE – 2017) Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir:

I) É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II) O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV) É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é correto.

b) Apenas I e III são incorretos.

c) I, II, III e IV são incorretos.

d) Apenas IV é correto.

e) Apenas II e III são corretos.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É vedada a edição de medida provisória sobre direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, alínea “b”).

A segunda assertiva está errada. O prazo de vigência das medidas provisórias é de 60 (sessenta dias), prorrogáveis automaticamente por mais 60 (sessenta) dias.

A terceira assertiva está correta. Uma Comissão mista, composta de Deputados e Senadores, fará uma análise prévia da medida provisória, emitindo parecer sobre esta. Após isso, a medida provisória será apreciada por cada uma das Casas Legislativas, separadamente.

A quarta assertiva está errada. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Gabarito: Sem gabarito. Independentemente da resposta da banca, cabe recurso pedindo a anulação dessa questão.

38 – (IBFC / TJ-PE – 2017) A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.

b) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas.

c) O número de Vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores.

d) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

e) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte.

Comentários:

Letra A: errada. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 24, IX, CF/88).

Letra B: errada. Os Municípios é que exercem sua capacidade de auto-organização por meio de Lei Orgânica.

Letra C: errada. A CF/88 estabelece um número máximo de Vereadores, variável conforme o número de habitantes de cada Municípios. Nos Municípios com até 300.000 habitantes, esse número está limitado a 21 (vinte e um) Vereadores (art. 29, IV, alínea “g”, CF/88).

Letra D: errada. Segundo o art. 27, CF/88, “o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze”.

Letra E: errada. É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes (art. 22, XI, CF/88).

Gabarito: Sem gabarito. Qualquer que seja a resposta da banca examinadora, cabe recurso pedindo a anulação.

39 – (IBFC / TJ-PE – 2017) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I) O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II) É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III) Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV) O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é correto.

b) Apenas II e III são corretos.

c) Apenas II e IV são corretos.

d) Apenas IV é correto.

e) I, II, III e IV são corretos.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. O CNJ tem 15 membros, dentre os quais: 9 (nove) membros oriundos da Magistratura; 2 (dois) membros oriundos do Ministério Público; 2 (dois) membros oriundos da advocacia e; 2 (dois) cidadãos.

A segunda assertiva está errada. Os membros do CNJ têm um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano.

A quarta assertiva está errada. O CNJ elabora semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

O gabarito é a letra A.

40-(IBFC / TJ-PE – 2017) Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

a) Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei.

b) Praticar atos atinentes e outras pastas independentemente de autorização do Presidente da República.

c) Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério.

d) Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto.

e) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Comentários:

Letra A: errada. É competência do Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis. Os Ministros de Estado têm competência para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos (art. 87, II, CF/88).

Letra B: errada. Os Ministros de Estado têm competência para praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República (art. 87, IV, CF/88).

Letra C: errada. Os Ministros de Estado têm como uma de suas atribuições apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério (art. 87, III, CF/88).

Letra D: correta. O Presidente da República tem competência para conceder indulto e comutar penas. No entanto, trata-se de competência delegável aos Ministros de Estado, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República.

Letra E: errada. A extinção de cargos público federais vagos se dá mediante decreto autônomo. Já a extinção de cargos públicos federais ocupados depende de lei de iniciativa do Presidente da República.

O gabarito é a letra D.

41-(IBFC / TJ-PE – 2017) No ano de 1998, o regime jurídico dos servidores públicos sofreu grande mudança em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 18, de 1998. Com base no contido na Constituição Federal, analise os itens abaixo:

I) Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II) Os servidores com mais de dois anos de efetivo exercício nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público gozam de estabilidade.

III) O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória prolatada por órgão colegiado de segunda instância.

IV) É assegurado ao servidor público o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e III são incorretos.

b) Apenas II é correto.

c) Apenas I é incorreto.

d) Apenas II e III são corretos.

e) Apenas IV é incorreto.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É exatamente o que prevê o art. 39, § 4º, CF/88:

§ 4º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

A segunda assertiva está errada. A aquisição de estabilidade depende de 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho, por comissão instituída especificamente com essa finalidade.

A terceira assertiva está errada. O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses: i) sentença judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii) avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e; iv) excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, § 3º.

A quarta assertiva está correta. Segundo o art. 40, CF/88, “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas”.

Gabarito: Sem gabarito. Qualquer que seja a resposta da banca examinadora, é cabível recurso solicitando a anulação da questão.

42-(IBFC / TJ-PE – 2017) Assinale a alternativa que NÃO indica direitos sociais dispostos no texto constitucional:

a) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

c) Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo.

d) Licença-paternidade.

e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

Comentários:

Letra A: correta. É direito social dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88).

Letra B: correta. É direito social dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (art. 7º, I, CF/88).

Letra C: errada. A irredutibilidade do salário não é absoluta, podendo ser flexibilizada por negociação coletiva de trabalho (art. 7º, VI, CF/88).

Letra D: correta. É direito social dos trabalhadores a licença-paternidade (art.7º, XIX, CF/88).

Letra E: correta. É direito social dos trabalhadores participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF/88).

O gabarito é a letra C.