Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional TJ-MG – Oficial Judiciário (Comissário da Infância e da Juventude)

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo, foi realizada a prova do TJ-MG.

Abaixo, comento as questões de Direito Constitucional do cargo de Oficial Judiciário (Comissário da Infância e da Juventude).

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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42 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

b) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

c) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

d) É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição de estabilidade, pelo servidor.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 97, § 2º, CE/MG, as custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Letra B: correta. Segundo o art. 98, XV, CE/MG, os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Letra C: errada. A estabilidade é obtida após 3 (três) anos de efetivo exercício.

Letra D: correta. A aquisição de estabilidade exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade.

O gabarito é a letra C.

43 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) A Constituição Federal de 1988 dispõe que a vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias:

a) de todos os servidores públicos

b) apenas dos servidores do Poder Judiciário.

c) dos policiais civis e militares.

d) dos juízes e promotores.

Comentários:

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias funcionais dos juízes e dos membros do Ministério Público. O gabarito é a letra D.

44 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Considere as seguintes assertivas:

I) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II) São proteções especiais constitucionais à criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outras, idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII, e a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

III) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

À luz das disposições da Constituição Federal, estão corretas:

a) As afirmativas I e III, apenas.

b) As afirmativas I e II, apenas.

c) As afirmativas II e III, apenas.

d) Todas as afirmativas.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É exatamente o que prevê o art. 227, CF/88:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A segunda assertiva está correta. A abrangência do direito à proteção especial é regulada pelo art. 227, § 3º, CF/88:

Art. 227 (…)

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; 

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

A terceira assertiva está errada. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos é garantida aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

O gabarito é a letra B.

45-(CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

c) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

d) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Comentários:

Letra A: errada. Pegadinha! Com ordem judicial, só é possível a entrada na casa do morador durante o dia.

Letra B: correta. O direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.

Letra C: correta. O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e limites definidos em lei específica (art. 37, VII, CF/88).

Letra D: correta. O prazo de validade do concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

O gabarito é a letra A.

(…)

57 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Com relação ao Supremo Tribunal Federal, não é correto afirmar que:

a) compõe-se de 11 Ministros.

b) os ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

c) os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

d) julga, em recurso ordinário, o crime político.

Comentários:

Letra A: correta. De fato, o STF compõe-se de 11 Ministros (art. 101, “caput”, CF).

Letra B: correta. É o que prevê o parágrafo único do art. 101 da CF/88. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.

Letra C: errada. Os Ministros do STF serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101, “caput”, CF).

Letra D: correta. É o que determina o art. 102, II, “b”, da CF/88. O STF tem competência para processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político.

O gabarito é a letra C.

58 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.

b) Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
c) O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.

d) A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 30, § 1^o, IV, da CE/MG, uma da diretrizes da política de pessoal é o sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Letra B: correta. É o que prevê o § 3^o do art. 30 da CE/MG.

Letra C: errada. O § 2^o do art. 30 da Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

Letra D: errada. A remuneração do servidor deverá ser compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho (art. 30, § 1^o, V, CE/MG).

O gabarito é a letra B.

59 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

a) Juízes de Direito.

b) Juizados Especiais.

c) Tribunais do Júri.

d) Tribunais de Alçada.

Comentários:

O art. 96 da CE/MG prevê que são órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I – o Tribunal de Justiça;

II – (Revogado);

III – o Tribunal e os Conselhos de Justiça Militar;

IV – os Tribunais do Júri;

V – os Juízes de Direito;

VI – os Juizados Especiais.

Os Tribunais de Alçada foram extintos pela EC nº 45/2004.

O gabarito é a letra D.

60 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) São todas garantias do magistrado, EXCETO:

a) Vitaliciedade.

b) Irredutibilidade do vencimento.

c) Inamovibilidade.

d) Exercer a advocacia imediatamente após o afastamento do cargo.

Comentários:

O art. 95 da CF/88 prevê que os juízes gozam das seguintes garantias

I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

O parágrafo único, V, do mesmo dispositivo, veda aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O gabarito é a letra D.

61 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) São órgãos do poder judiciário, EXCETO:

a) o Conselho Nacional de Justiça.

b) Os tribunais e juízes militares.

c) Os tribunais de contas.

d) O Superior Tribunal de Justiça.

Comentários:

Segundo o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O gabarito é a letra C.

62 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

a) Proibição do ensino noturno regular.

b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos.

c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.

d) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Comentários:

Letra A: errada. O art. 208, VI, CF/88, prevê a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Letra B: correta. A CF/88 garante a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até 5 anos de idade.

Letra C: errada. É garantido o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF/88).

Letra D: errada. O acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística é garantido na CF/88 (art. 208, V). No entanto, não se trata de um direito atribuído às crianças e aos adolescentes.

O gabarito é a letra B.

63 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Conforme capítulo VII, da Constituição Federal/1988 (Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso), NÃO é correto afirmar:

a) A família é a base da sociedade.

b) A celebração do casamento civil é gratuita.

c) O casamento religioso não tem efeito civil.

d) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

Comentários:

Letra A: correta. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (art. 226, caput).

Letra B: correta. O casamento é civil e gratuita a celebração (art. 226, § 1º).

Letra C: errada. O casamento religioso tem, sim, efeito civil (art. 226, § 2º).

Letra D: correta. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher (art. 226, § 3º).

O gabarito é a letra C.

64 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) De acordo com a Constituição federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

b) Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

c) Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

d) Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 228, CF/88, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Letra B: correta. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, CF/88).

Letra C: correta. O art. 228, CF/88, prevê que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.

Letra D: correta.  Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (art. 227, § 6º).

O gabarito é a letra A.

65 – (CONSULPLAN / TJ-MG – 2017) Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar que:

a) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

c) cada território elegerá 4 (quatro) deputados.

d) cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.

Comentários:

Letra A: errada. As deliberações das Casas Legislativas serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.

Letra B: errada. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Letra C: correta. É isso mesmo. Segundo o art. 45, § 2º, CF/88, cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados Federais.

Letra D: errada. Cada Senador será eleito com 2 (dois) suplentes (art. 46, § 3º, CF/88).

O gabarito é a letra C.