Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional TJ-CE (Área Judiciária)

Olá, pessoal! Tudo bem?

Acabamos de receber a prova do TJ-CE (Técnico Judiciário – Área Judiciária).

Faremos a correção ao vivo hoje, a partir das 19:00h, no canal do YouTube do Estratégia Concursos.

De qualquer forma, já antecipo a seguir o gabarito extraoficial de Direito Constitucional.

Abraços,

Ricardo Vale

Instagram: @profricardovale

GABARITO EXTRAOFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL TJ-CE (Técnico Judiciário – Área Judiciária)

31 – Maria, recém empossada Ministra de Estado….

Gabarito: D (“apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República”).

Comentários:

Os Ministros de Estado têm competência para:

• a) “expedir  instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos” (art. 87, II) e;
• b) “exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República” (art. 87, I).

A nomeação dos membros do Conselho da República é competência do Presidente da República (art. 84, XVII).

32- João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário…

Gabarito: C (“não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido”)

Comentários:

Se João já preenche todos os requisitos para a fruição do benefício pecuniário, ele tem direito adquirido. Segundo o art. 5º, XXXVI, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

33 – O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo…

Gabarito: C (“incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias”).

Comentários:

O Poder Judiciário tem competência para elaborar sua própria proposta orçamentária. No âmbito dos Estados, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça encaminhar a proposta orçamentária ao Poder Executivo (art. 99, § 2º, II, CF/88).

34 – Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve a sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso, tinha o sonho de infância….

Gabarito: E (“não poderia concorrer nas eleições, pois não estava no exercício dos seus direitos políticos”).

Comentários:

Dentre as condições de elegibilidade, está o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II, CF/88). A incapacidade civil absoluta é hipótese de suspensão dos direitos políticos (art. 15, II, CF/88).

35 – A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta…

Gabarito: C (“apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta”).

Comentários:

Os Deputados Federais possuem imunidade material ampla, sendo invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Vereadores também possuem imunidade material, mas limitada à circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF/88).

36- Após tomar conhecimento da prática de determinada conduta, de grande lesividade social, mas que não era considerada crime pela legislação penal, os órgãos competentes da União aprovaram….

Gabarito: D (“incompatível com a Constituição da República de 1988, pois não poderia retroagir para considerar crimes condutas anteriores à sua vigência”).

Comentários:

Segundo o art. 5º, XL, CF/88, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Dessa forma, a lei que criminaliza certa conduta não poderá alcançar fatos do passado.

37 – Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional…

Gabarito: E (“emenda constitucional”)

Comentários:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, CF/88).

38 – Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores…

Gabarito: D (“cesarista e semirrígida”)

Comentários:

As Constituições cesaristas são impostas, mas submetidas a um referendo popular.

As Constituições semirrígidas possuem duas partes bem definidas. A primeira pode ser alterada pelo mesmo processo legislativo de elaboração das leis. A segunda depende de um processo legislativo mais dificultoso para a sua alteração.

39 – O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças….

Gabarito: B (“inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas”).

Comentários:

Segundo o art. 129, IX, CF/88, o Ministério Público não pode exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

40 – A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros….

Gabarito: C (“correta, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal”)

Comentários:

A Câmara Municipal aprova a Lei Orgânica em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, pelo voto de 2/3 dos seus membros. É a própria Câmara Municipal que promulga a Lei Orgânica, conforme se extrai do art. 29, caput, CF/88:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: