Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional – TJ-AL 2018 (TÉCNICO)

Olá, pessoal! Tudo bem?

Hoje (25/03), tivemos a prova do TJ/AL, organizada pela banca FGV.

Abaixo, seguem os meus comentários sobre a prova de Direito Constitucional p/ Técnico TJ-AL – 2018.

Ainda é um gabarito extraoficial, mas acredito que não existam polêmicas. A FGV deverá seguir o que apresento a seguir.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

Instagram: https://www.instagram.com/profricardovale/

 

PROVA – Direito Constitucional Técnico TJ-AL (2018)

33 – (FGV / TJ-AL – 2018) As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.

De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia de:

a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

b) estabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

d) irredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

Comentários:

Letra A: errada. A vitaliciedade é adquirida, no primeiro grau, após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Letra B: errada. Os juízes adquirem vitaliciedade. Não há que se falar em estabilidade.

Letra C: correta. A inamovibilidade é uma garantia funcional dos juízes. Não é absoluta, pois é possível a remoção de ofício por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do Tribunal ou do CNJ.

Letra D: errada. É garantia funcional dos juízes a irredutibilidade dos subsídios. Não há que se falar na imposição de um limite a 90% do subsídio dos Ministros do STF.

Letra E: errada. A autonomia financeira é uma garantia institucional (e não uma garantia funcional dos juízes!).

O gabarito é a letra C.

36 – (FGV / TJ-AL – 2018) Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva à Constituição Estadual.

De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:

a) Supremo Tribunal Federal

b) Superior Tribunal de Justiça

c) Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição.

d) Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

e) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Comentários:

Lei municipal pode ser objeto de ADI perante o Tribunal de Justiça, tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

O gabarito é a letra E.

43 – (FGV / TJ-AL – 2018) A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

a) dois cargos de nível técnico ou científico.

b) dois cargos da área de educação.

c) dois cargos da área jurídica.

d) um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor.

e) um cargo de professor com outro de prestador de serviço público.

Comentários:

Letra A: errada. Não é autorizada a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos técnicos ou científicos. A CF/88 autoriza a acumulação de 1 (um) cargo técnico ou científico com 1 (um) cargo de professor.

Letra B: errada. A CF/88 autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos de professor (e não de 2 cargos na área de educação).

Letra C: errada. A CF/88 não autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos da área jurídica.

Letra D: correta. Os juízes podem acumular suas funções com um cargo público de professor (art. 95, parágrafo único, I).

Letra E: errada. É possível a acumulação remunerada de 1 (um) cargo de professor com 1 (um) cargo técnico ou científico.

O gabarito é a letra D.

70 – (FGV / TJ-AL – 2018) João, juiz de direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:

a) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca.

b) pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto.

c) não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca.

d) deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á.

e) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.

Comentários:

Segundo o art. 93, VII, CF/88, “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”. Assim, o Tribunal de Justiça pode autorizar a que o juiz titular resida em outra comarca.

O gabarito é a letra B.

71 – (FGV / TJ-AL – 2018) – Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito

b) ser transferido a João, com base no princípio da eficácia imediata da lei.

c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido.

d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição.

e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

Comentários:

Segundo o art. 5º, XXXVI, CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Na situação apresentada, não cabe mais nenhum recurso da decisão judicial que atribuiu o bem a Pedro. Formou-se, desse modo, coisa julgada, que não poderá ser prejudicada pela nova lei. Assim, o bem deverá permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

O gabarito é a letra E.

72 – (FGV / TJ-AL – 2018) – O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

a) totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo.

b) parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo.

c) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo.

d) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça.

e) totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Comentários:

O Poder Judiciário, em virtude de sua autonomia orçamentária-financeira, deve elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo. No âmbito dos Estados, essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça.

O gabarito é a letra A.

73 – (FGV / TJ-AL – 2018) Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que lhe informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

a) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

c) o Congresso Nacional

d) o Superior Tribunal de Justiça.

e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

Comentários:

O Tribunal de Contas Estadual é competente para apreciar as contas do Governador. O julgamento das contas do Governador compete à Assembleia Legislativa do Estado.

O gabarito é a letra B.

74 – (FGV / TJ-AL – 2018) O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

a) Superior Tribunal de Justiça

b) Conselho Nacional de Justiça

c) Supremo Tribunal Federal

d) Tribunal Regional Federal

e) Conselho Constitucional

Comentários:

O recurso extraordinário é direcionado ao Supremo Tribunal Federal, sendo cabível nas hipóteses do art. 102, III, CF/88:

Art. 102 (…)

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O gabarito é a letra C.

75 – (FGV / TJ-AL – 2018) Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência será exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

a) a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria.

b) o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer.

c) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

d) a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria.

e) a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

Comentários:

No âmbito da competência concorrente, a União se limitará a estabelecer normas gerais. Os Estados e o Distrito Federal exercerão competência suplementar, editando normas específicas.

O gabarito é a letra D.

76 – (FGV / TJ-AL – 2018) O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal.

c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça.

d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados.

e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

Comentários:

A denúncia pela prática de crime de responsabilidade deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, que fará o juízo de admissibilidade político por decisão de 2/3 dos seus membros. Após a autorização da Câmara dos Deputados, caberá ao Senado Federal instaurar o processo e, na sequência, julgar o Presidente pela prática de crime de responsabilidade.

O gabarito é a letra E.

77 – (FGV / TJ-AL – 2018) Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito:

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

a) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa.

b) somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial.

c) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade.

d) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano.

e) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

Comentários:

Segundo o art. 5º, XX, CF/88, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, Pedro pode ignorar a notificação recebida.

O gabarito é a letra C.

78 – (FGV / TJ-AL – 2018) O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

a) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado.

b) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas.

c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado.

d) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado.

e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Comentários:

Ao Ministério Público é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX, CF/88). O gabarito é a letra B.

79 – (FGV / TJ-AL – 2018) Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil.

À luz da sistemática constitucional, Peter:

a) é brasileiro nato.

b) é brasileiro naturalizado.

c) é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade.

d) é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade.

e) não é brasileiro.

Comentários:

Segundo o art. 12, I, alínea “a”, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Na situação apresentada, Peter nasceu em território brasileiro e seus país não estavam a serviço dos EUA. Logo, Peter será brasileiro nato.

O gabarito é a letra A.

80 – (FGV / TJ-AL – 2018) O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente:

À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

a) as autarquias

b) as sociedades de economia mista e as empresas públicas

c) as Secretarias de Estado

d) as estruturas da Chefia do Gabinete da Casa Civil.

e) as empresas públicas.

Comentários:

Conforme disse o enunciado, a determinação do Governador alcança apenas os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

Letra A: correta. As autarquias são entidades da Administração indireta. Possuem personalidade jurídica de direito público.

Letra B: errada. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, embora integrem a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado.

Letra C: errada. As Secretarias de Estados são órgãos da Administração direta.

Letra D: errada. A Chefia de Gabinete da Casa Civil é órgão da Administração direta.

Letra E: errada. As empresas públicas, embora integrem a Administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado.

O gabarito é a letra A.