Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional TCE/PE – Analista de Gestão (Administração)

Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo, tivemos a prova do TCE-PE.

A seguir, comento a prova de Direito Constitucional do cargo de Analista de Gestão (Administração).

Foi uma prova bem interessante elaborada pelo CESPE!

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

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DIREITO CONSTITUCIONAL – TCE/PE – Analista de Gestão (Administração)

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.

76 – (CESPE / TCE-PE – 2017) A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.

Comentários:

Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“marcha da maconha”) é compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.

77 – (CESPE / TCE-PE – 2017) A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

Comentários:

Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos. Questão errada.

78 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Órgão estatal somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.

Comentários:

A Súmula Vinculante nº 44 prevê que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Assim, o edital de concurso não é instrumento suficiente para, sozinho, exigir exame psicotécnico. É necessária previsão legal nesse sentido. Questão correta.

79 – (CESPE / TCE-PE – 2017) O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.

Comentários:

É isso mesmo. O princípio constitucional da publicidade alcança os autos do processo, as sessões e as audiências. Questão correta.

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

80 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.

Comentários:

Segundo o art. 17, § 2º, CF/88, “os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral”.

Não há que se falar em aquisição de personalidade “na forma da lei eleitoral”, tampouco em “registro do estatuto no TRE” do estado da sede. Questão errada.

81 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.

Comentários:

A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Questão errada.

82 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local. Assertiva: Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.

Comentários:

O filho de Cláudio poderá ser brasileiro nato se for registrado em repartição brasileira competente OU se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assim, ele pode ser considerado brasileiro nato mesmo que nunca venha a residir no Brasil. Questão correta.

83 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.

Comentários:

Segundo o art. 14, § 5º, CF/88, “o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente”.

Assim, se o Presidente da Assembleia Legislativa substituiu o Governador nos seis meses antes das eleições, ele poderá concorrer ao cargo de Governador naquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.

Questão correta.

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue os próximos itens.

84 – (CESPE / TCE-PE – 2017) A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas.

Comentários:

A criação de um Município é competência da Assembleia Legislativa (e não do Governador!), por meio de lei ordinária estadual. Como exemplo, o art. 15, VI, da Constituição de Pernambuco reconhece tal competência à Assembleia Legislativa.

Cabe destacar que, para a criação de Município exige-se, ainda, a realização de estudos de viabilidade municipal e de consulta prévia mediante plebiscito. Há necessidade também da edição de lei complementar federal, definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios.

Questão errada.

85 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.

Comentários:

Segundo o STF, o Município é competente para legislar sobre meio ambiente, desde que haja interesse local. Assim, é possível que os Municípios legislem sobre o combate à poluição. Reforçando essa ideia, cabe registrar que o art. 23, VI, CF/88, estabelece que é competência comum a todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Questão errada.

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue os seguintes itens.

86 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

Comentários:

A convocação de plebiscito compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XV, CF/88. Essa convocação ocorre mediante a edição de decreto legislativo. Questão errada.

87 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.

Comentários:

O Presidente pode, mediante decreto autônomo, extinguir cargo público vago. Trata-se de competência delegável do Presidente da República. Questão errada.

A respeito de processo legislativo, julgue os itens a seguir.

88 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser proposta pelo governador do estado.

Comentários:

É exatamente isso! É de iniciativa privativa do Governador projeto de lei que versa sobre a situação funcional de servidores públicos estaduais. Questão correta.

89 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, não poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal.

Comentários:

As Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não têm legitimidade para propor PEC. A PEC pode ser proposta por: i) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Deputados Federais ou Senadores; ii) Presidente da República; iii) mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros. Questão errada.

90 – (CESPE / TCE-PE – 2017) O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça integralmente.

Comentários:

O veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, este deverá abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Questão correta.

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

91 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Situação hipotética: João, servidor público federal, aposentou-se em 2013. No mesmo ano, ao apreciar a legalidade do ato concessório inicial da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União (TCU), sem o contraditório e a ampla defesa, considerou-o ilegal. Assertiva: A atuação do TCU foi constitucional, pois a apreciação da referida concessão dispensa a participação do aposentado.

Comentários:

Para resolver essa questão, era importante que o aluno conhecesse a Súmula Vinculante nº 03, que dispõe o seguinte:

Súmula Vinculante nº 03: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Desse modo, não há ampla defesa e contraditório na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Na situação apresentada pelo enunciado, a atuação do TCU foi constitucional.

Questão correta.

92 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam está de acordo com a CF.

Comentários:

É possível que lei estadual preveja que compete à Assembleia Legislativa realizar o controle das contas do Tribunal de Contas do Estado. Na ADI 2597, decidiu o STF que “não obstante o relevante papel do Tribunal de Contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar”.

Questão correta.

93 – (CESPE / TCE-PE – 2017) O Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas de todos os poderes da República.

Comentários:

Segundo o art. 71, IV, CF/88, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para “realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”. Questão correta.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

94 – (CESPE / TCE-PE – 2017) No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência administrativa e jurisdicional.

Comentários:

O CNJ não tem competência jurisdicional, mas apenas administrativa. Questão errada.

95 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Desembargador aposentado que cometer crime comum será processado e julgado pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista o foro por prerrogativa de função restringir-se aos magistrados da ativa.

Comentários:

No RE 546.609, o STF decidiu que, após a aposentadoria, o Desembargador não tem direito ao foro por prerrogativa de função. Assim, o Desembargador aposentado será processado e julgado no primeiro grau de jurisdição. Questão correta.

96 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas estadual, desde que a Constituição do estado assim determine.

Comentários:

Nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas do estado são processados e julgados pelo STJ (art. 105, I, alínea “a”). Ademais, é competência privativa da União legislar sobre crimes de responsabilidade, não podendo dispor sobre o tema a Constituição Estadual. Questão errada.

97 -(CESPE / TCE-PE – 2017) Cidadão comum que cometer crime contra a organização do trabalho será processado e julgado pela justiça federal.

Comentários:

Os juízes federais têm competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. Questão correta.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

98 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.

Comentários:

Os procuradores do Estado não possuem a garantia da inamovibilidade. Questão errada.

99 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Emenda à CF reconheceu à defensoria pública a independência funcional.

Comentários:

A EC nº 80/2014 previu que são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Questão correta.

100 – (CESPE / TCE-PE – 2017) Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente, o Ministério Público da União ou o Ministério Público do Estado em questão.

Comentários:

O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Do mesmo modo, o Ministério Público junto ao TCE não integra o Ministério Público do Estado. Questão errada.