Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional – Polícia Civil-BA (2018)

Olá, pessoal! Tudo joia?

Nesse domingo (22/04), tivemos a prova de Investigador e Escrivão da Polícia Civil-BA.

A VUNESP demonstrou que já não é mais uma banca fácil! Pegou pesado, cobrando doutrina e jurisprudência.

As questões foram, em geral, muito inteligentes. Os candidatos que se prepararam pela metade e não se aprofundaram nos temas vão ficar pelo caminho.

A seguir, seguem meus comentários detalhados às provas de Investigador e Escrivão.

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

INSTAGRAM: https://www.instagram.com/profricardovale/

PROVA – INVESTIGADOR PC/BA – 2018

73 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

a) se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração

b) no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

c) havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

d) em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

e) a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

Comentários:

Letra A: errada. A instalação de CPI depende de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa.

Letra B: errada. A CPI não pode aplicar medidas cautelares.

Letra C: errada. A CPI não pode determinar a interceptação telefônica, que é matéria sujeita à reserva de jurisdição.

Letra D: errada. A CPI deve ser criado por prazo determinado.

Letra E: correta. De fato, a criação da CPI é inconstitucional. As CPIs são criadas para investigar fato determinado. Não se admite a criação de CPI para investigações generalizadas.

O gabarito é a letra E.

74 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que:

a) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

b) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

c) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

d) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

e) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Comentários:

Letra A: errada. As infrações penais militares não são apuradas pela Polícia Civil.

Letra B: errada. A Polícia Federal é que exerce a função de polícia judiciária da União.

Letra C: correta. De fato, a remuneração dos servidores policiais será fixada na forma de subsídio, em parcela única. Segundo o art. 144, § 9º, CF/88, “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39”.

Letra D: errada. Qualquer Município poderá constituir Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Letra E: errada. A Polícia Federal é que exerce com exclusividade a função de polícia judiciária da União.

O gabarito é a letra C.

75 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que:

a) caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.

b) ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli.

c) para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

d) Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.

e) para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Comentários:

Letra A: correta. Segundo o art. 12, I, alínea “b”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Assim, se Marieta estiver nos EUA a serviço do Brasil, seu filho Lucas será brasileiro nato.

Letra B: errada. Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assim, caso Lucas seja registrado no consulado brasileiro, ele será brasileiro nato.

Letra C: errada. Não há que se falar em naturalização para Lucas. Ele tem condições de ser brasileiro nato.

Letra D: errada. Segundo o art. 12, II, alínea “b”, são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Letra E: errada. errada. Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O gabarito é a letra A.

76 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) De acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

a) É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder Público.

b) Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.

c) É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.

e) O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão será destinado a todos os partidos políticos, indiscriminadamente, para garantia da isonomia na representação política.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 17, caput, CF/88, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Letra B: errada. Os partidos políticos devem ter caráter nacional.

Letra C: correta. É proibido (é defeso) aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II, CF/88).

Letra D: errada. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, irão registrar seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Letra E: errada. Com a EC nº 97/2017, foi instituída uma cláusula de barreira. Desse modo, somente os partidos políticos que cumprirem certos requisitos de desempenho terão acesso os recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão.

O gabarito é a letra C.

77 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

a) É garantido o direto de propriedade.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

c) É garantido o direito de herança.

d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

e) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo a doutrina, o direito de propriedade é norma de eficácia contida.

Letra B: errada. A liberdade de associação para fins lícitos é norma de eficácia plena.

Letra C: errada. O direito de herança é norma de eficácia plena.

Letra D: errada. A irretroatividade da lei penal mais grave é norma de eficácia plena.

Letra E: correta. Segundo o art. 193, CF/88, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Ao estabelecer objetivos para a ação estatal, o art. 193 é norma programática.

O gabarito é a letra E.

78 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é:

a) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.

b) inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.

c) inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.

d) constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

e) constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

Comentários:

Segundo o art. 22, XIV, CF/88, é competência privativa da União legislar sobre populações indígenas. Assim, padece de inconstitucionalidade formal a lei municipal que versa sobre o tema.

O gabarito é a letra B.

79 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.

a) É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.

b) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

c) No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

d) A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

e) A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 199, § 2º, CF/88, “é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”.

Letra B: errada. Segundo o art. 201, § 5º, CF/88, “é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência”.

Letra C: correta. É exatamente o que prevê o art. 211, § 2º e § 3º, CF/88:

Art. 211 (…)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Letra D: errada. Segundo o art. 212, CF/88, a União aplicará o mínimo de 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Letra E: errada. Segundo o art. 217, § 2º, CF/88, a Justiça Desportiva terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

O gabarito é a letra C.

80 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Suponha que, nas Eleições de 2018, candidataram-se ao cargo de Presidente da República X, Y e Z, respectivamente com 40 (quarenta), 45 (quarenta e cinco) e 50 (cinquenta) anos. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, computando-se os votos em branco, mas não os nulos.

b) se na primeira votação nenhum candidato alcançar maioria absoluta, será realizada nova eleição em até 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados.

c) havendo nova votação no caso de não se ter alcançado maioria absoluta de votos, e, antes da realização do segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

d) se, por exemplo, o candidato X tiver obtido a maior votação, mas desistido do cargo antes do segundo turno, e os candidatos Y e Z obtiveram a mesma votação, será qualificado como Presidente o candidato Z.

e) se decorridos 5 (cinco) dias para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado como vago.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 77, § 2º, CF/88, “será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos”.

Letra B: errada. Segundo o art. 77, § 3º, CF/88, “se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos”.

Letra C: errada. Segundo o art. 77, § 4º, CF/88, “se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação”.

Letra D: correta. Havendo empate na votação, o desempate será em prol do mais idoso, que é o candidato Z.

Letra E: errada. Segundo o art. 78, parágrafo único, CF/88, “se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago”.

O gabarito é a letra D.

81 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

b) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.

d) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

Comentários:

Letra A: errada. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do STJ.

Letra B: correta. Segundo o art. 93, II, alínea “a”, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

Letra C: errada. Segundo o art. 93, X, CF/88, “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Letra D: errada. É vedado aos juízes  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (art. 95, parágrafo único, V, CF/88).

Letra E: errada. Se o Poder Judiciário enviar a proposta orçamentária em conformidade com o previsto na LDO, o Poder Executivo não poderá reduzi-la unilateralmente.

O gabarito é a letra B.

82 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Segundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, que:

a) é composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução.

b) deve elaborar, anualmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

c) o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro mais antigo da Corte.

d) o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

e) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

Comentários:

Letra A: correta. O CNJ possui 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma única recondução.

Letra B: errada. O relatório sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da federação, será elaborado semestralmente.

Letra C: errada. O CNJ é presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF.

Letra D: errada. A função de Ministro-Corregedor será exercida pelo Ministro do STJ que integra o CNJ.

Letra E: errada. É competência do CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

O gabarito é a letra A.

83 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

a) caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.

b) caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.

c) caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.

d) caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.

e) caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

Comentários:

Letra A: errada. Para se candidatar ao cargo de Governador, é necessário a idade mínima de 35 anos. Na situação concreta apresentada, a renúncia ao mandato de Prefeito deverá ocorrer até 6 (seis) meses antes do pleito.

Letra B: errada. A idade mínima para o cargo de Senador é de 35 anos. A renúncia (desincompatibilização) deverá ocorrer até 6 (seis) meses antes do pleito.

Letra C: correta. É exatamente isso. A idade mínima para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é de 35 anos. A renúncia deverá ocorrer até 6 (seis) meses antes do pleito.

Letra D: errada. O cônjuge do Prefeito será afetado pela inelegibilidade reflexa, não podendo se candidatar ao cargo de Vereadora. Ela somente será elegível caso o Prefeito, podendo se candidatar à reeleição, decida renunciar até 6 meses antes do pleito.

Letra E: errada. A inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Assim, a sogra do Prefeito também é afetada pela inelegibilidade reflexa.

O gabarito é a letra C.

84 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988:

a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.

c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Comentários:

Letra A: errada. Segundo o art. 225, § 2º, CF/88, “aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”.

Letra B: errada. Segundo o art. 225, § 5º, CF/88, “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.

Letra C: errada. Segundo o art. 225, § 1º, CF/88, incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.

Letra D: correta. Segundo o art. 225, § 3º, CF/88, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Letra E: errada. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.

O gabarito é a letra D.

85 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.

a) O prazo de validade dos concursos públicos será de até 2 (dois) anos, prorrogável, por no máximo 2 (duas) vezes, por igual período.

b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

c) Por decreto da Administração Pública, serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Comentários:

Letra A: errada. O prazo de validade dos concursos é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Letra B: correta. Segundo o art. 37, VIII, CF/88,  “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Letra C: errada. Segundo o art. 37, IX, CF/88, cabe à lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

Letra D: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Letra E: errada. Segundo o art. 37, XIV, CF/88, “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

O gabarito é a letra B.

86 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Comentários:

Letras A e B: erradas A PEC pode ser apresentada por 1/3 dos Deputados Federais ou por 1/3 dos Senadores. Não há que se falar, portanto, em inconstitucionalidade formal.

Letra C: correta. O voto secreto é uma cláusula pétrea e, portanto, não se admite deliberação sobre proposta de emenda constitucional tendente a aboli-lo. Assim, há inconstitucionalidade material.

Letras D e E: erradas. Na situação apresentada, há inconstitucionalidade material, uma vez que o voto secreto não pode ser abolido por emenda constitucional.

O gabarito é a letra C.

 

PROVA COMENTADA – POLÍCIA CIVIL – ESCRIVÃO 2018

67 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Há hierarquia entre os direitos fundamentais, estando o grau de importância definido a partir da posição topográfica do direito na Constituição Federal.

b) A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.

c) A teoria externa defende que a restrição a um direito fundamental influencia o próprio conteúdo do direito, razão pela qual não admite a possibilidade de sua restrição.

d) No Brasil, assim como em Portugal e na Alemanha, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.

e) Os direitos fundamentais podem ser restringidos por atos normativos infraconstitucionais, desde que seja respeitado o seu núcleo essencial.

Comentários:

Letra A: errada. Não há hierarquia entre os direitos fundamentais.

Letra B: errada. A teoria interna (teoria absoluta) considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos. Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), como, por exemplo, a colisão de direitos fundamentais.

Letra C: errada. A teoria externa (teoria relativa) entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em outras palavras, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direito fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial.

Letra D: errada. A teoria dos “limites dos limites” não tem expressa previsão constitucional.

Letra E: correta. É exatamente isso o que prevê a teoria dos “limites dos limites”. Podem ser impostas restrições aos direitos fundamentais, mas o seu núcleo essencial deve permanecer intangível, intocável.

O gabarito é a letra E

68 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.

b) Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.

c) A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.

d) A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

e) O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.

Comentários:

Letra A: errada. Os entes da federação são atônomos, não soberanos.

Letra B: errada. As competências residuais estão reservadas aos Estados.

Letra C: errada. Não há tal previsão na Constituição. A delegação somente é possível aos Estados, por lei complementar.

Letra D: correta. De fato, esse é o conceito de competência privativa.

Letra E: errada. O Território Federado não é ente da federação, mas sim descentralização administrativa da União.

O gabarito é a letra D.

69 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como

a) audiência pública.

b) referendo.

c) consulta pública.

d) plebiscito.

e) iniciativa popular.

Comentários:

Esse é o conceito de referendo. Vale a pena lembrar que, no plebiscito, a consulta é realizada anteriormente à edição do ato. O gabarito é a letra B.

70 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental.

b) o conceito normativo de cidadania sofreu uma ampliação após a Segunda Guerra, mas ainda não se expressa por outros meios além da política.

c) a soberania é una, divisível, inalienável e imprescritível. Pode-se dividir a soberania em três: externa, interna e imanente.

d) o princípio democrático, considerado como princípio normativo multiforme, implica na imposição do dever de exercício do direito de sufrágio por todos os cidadãos.

e) o pluralismo político implica na possibilidade de recebimento de recursos financeiros de pessoas físicas e de entidades estrangeiras.

Comentários:

Letra A: correta. A cidadania representa um status de todo aquele que está no pleno gozo dos direitos políticos. Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, a cidadania apresenta-se, simultaneamente, como objeto e direito fundamental.

Letra B: errada. A cidadania pode ser expressa de variadas maneiras, não se limitando à política. É o caso das organizações sociais, por exemplo.

Letra C: errada. A soberania é una, absoluta, indivisível, inalienável, imprescritível, irrevogável e perpétua.

Letra D: errada. Não há tal dever. Os cidadãos com mais de setenta anos de idade, por exemplo, podem exercer facultativamente o sufrágio.

Letra E: errada. A Carta Magna veda aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes (art. 17, II, CF).

O gabarito é a letra A.

71 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) A Constituição de 1988 inovou ao elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República Federativa Brasileira. Considerando a importância dada pelo constituinte originário ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta.

a) O respeito à dignidade humana não inibe diretamente que o Estado possa utilizar algum indivíduo como instrumento para a persecução de um fim maior.

b) A dignidade da pessoa humana não pode, em regra, ser utilizada como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

c) Um dos parâmetros mínimos de aferição da dignidade humana é o direito ao reconhecimento, como necessidade de respeitar as identidades particulares.

d) A dimensão prestacional da dignidade humana constitui o fundamento de direitos fundamentais contra atos que a violem ou a exponham a ameaças e riscos.

e) Um direito apenas será fundamental na perspectiva da ordem constitucional brasileira se e na medida em que tiver um conteúdo determinado em dignidade.

Comentários:

Letra A: errada. Pelo princípio da não-instrumentalização, cada indivídio deve ser tratado como um fim em si mesmo e não como mero instrumento.

Letra B: errada. A dignidade da pessoa humana pode ser utilizada, sim, como critério de interpretação e aplicação do direito constitucional.

Letra C: correta. Segundo Bernardo Gonçalves, são parâmetros mínimos para de aferição da dignidade humana a não-instrumentalização do ser humano, a autonomia existencial e o direito ao reconhecimento. O direito ao reconhecimento consiste em se respeitar as identidades particulares.

Letra D: errada. A dimensão prestacional da dignidade da pessoa humana é aquela que dá amparo à existência dos direitos sociais.

Letra E: errada. Nem todos os direitos fundamentais se apoiam no princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo Ingo Sarlet, “é possível afirmar que que a dignidade opera tanto como fundamento, quanto como conteúdo dos direitos, mas não necessariamente de todos os direitos e, em sendo o caso, não da mesma forma”.

O gabarito é a letra C.

72 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) A respeito do regime constitucional da segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais militares.

b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

c) As polícias militares, as forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

d) À Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal compete exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

e) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e à proteção da ordem pública.

Comentários:

Letra A: errada. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, § 4^o, CF).

Letra B: errada. Compete aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5^o, CF).

Letra C: correta. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, § 6^o, CF).

Letra D: errada. Compete exclusivamente à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (art. 144, § 1^o, IV, CF).

Letra E: errada. As guardas municipais não têm função de proteção da ordem pública (art. 144, § 8^o, CF).

O gabarito é a letra C.

73 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Beltrano, detento, condenado a 20 anos de reclusão por crime de latrocínio, ajuizou ação ordinária requerendo o pagamento de indenização por dano moral causado pelas ilegítimas e sub-humanas condições a que está submetido no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Considerando a situação hipotética apresentada e o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O pleito de Beltrano será julgado improcedente, pois diante do princípio da igualdade, se ao autor fossem concedidos os danos morais, todos os outros detentos deveriam também ser indenizados.

b) Não obstante os direitos constitucionais que Beltrano possui, o pleito será julgado improcedente, pois as prestações positivas por parte do Estado no sistema carcerário devem respeitar os limites financeiros disponíveis.

c) Ainda que não tenha sido assegurado o mínimo existencial a Beltrano, aplica-se a teoria da reserva do possível, o que justificará a improcedência do pedido.

d) Beltrano receberá indenização por danos materiais se comprovar danos à sua incolumidade física, mas não aos danos morais, pois a indenização não teria alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado.

e) Considerando que é dever do Estado manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos morais de Beltrano.

Comentários:

Segundo o STF, “considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37§ 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento” (RE 580.252). O gabarito é a letra E.

74 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) O direito à proteção especial dada à criança, ao adolescente e ao jovem, previsto no art. 227, § 3º, da Constituição Federal, abrangerá:

a) a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

b) programas de repressão ao uso de drogas direcionados à criança, ao adolescente e ao jovem dependente, que serão atendidos em conjunto com adultos dependentes de entorpecentes.

c) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional e garantia de defesa técnica por profissional habilitado, mas ainda não há igualdade na relação processual.

d) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e garantia de acesso do trabalhador infantil à educação infantil e ao ensino fundamental.

e) estímulo do Poder Público, por meio de incentivos fiscais, ao acolhimento, sob a forma de liberdade assistida, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Comentários:

Letra A: correta. É o que determina o art. 227, § 3^o, V, da Constituiçao.

Letra B: errada. O direito à proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins (art. 227, § 3^o, VII, CF).

Letra C: errada. A ptoteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica (art. 227, § 3^o, IV, CF).

Letra D: errada. A Carta Magna garante o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola (art. 227, § 3^o, III, CF).

Letra E: errada. Esse incentivo se dá por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado (art. 227, § 3^o, VI, CF).

O gabarito é a letra A.

75 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A inviolabilidade do domicílio não se estende a escritórios de acesso restrito.

b) Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer à noite.

c) O exercício do direito de reunião em lugares públicos, para ser regular, está condicionado a prévio aviso à autoridade competente.

d) Associação criada para finalidades lícitas, caso desvirtuada, pode ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade policial.

e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Comentários:

Letra A: errada. A inviolabilidade do domicílio estende-se, sim, a escritórios de acesso restrito.

Letra B: errada. Em cumprimento à ordem judicial, o acesso a domicílio, sem consentimento do morador, somente pode se dar durante o dia.

Letra C: correta. É o que determina o art. 5^o, XVI, da CF/88.

Letra D: errada. A atividade de uma associação somente pode ser suspensa por decisão judicial.

Letra E: errada. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5^o, XLII, CF).

O gabarito é a letra C.

76 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe

a) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

b) elaborar relatório semestral, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.

c) elaborar a cada trimestre relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

d) rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

e) apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los e revê-los.

Comentários:

Letra A: correta. É o que dispõe o art. 103-B, § 4^o, I, da Constituição.

Letra B: errada. O relatório sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho é elaborado anualmente, devendo integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa (art. 103-B, § 4^o, VII, CF).

Letra C: errada. A frequência desse relatório é semestral (art. 103-B, § 4^o, VI, CF).

Letra D: errada. Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4^o, V, CF).

Letra E: errada. O CNJ também pode rever de ofício a legalidade de atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4^o, II, CF).

O gabarito é a letra A.

77 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

a) a administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, tendo em vista a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar.

b) a proteção a que se refere o art. 5o, XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador.

c) o Ministério Público possui a faculdade de diretamente quebrar o sigilo bancário, tendo em vista ser titular para o ajuizamento da ação penal.

d) os agentes ficais tributários da União podem, em regra, requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.

e) o Tribunal de Contas da União está autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar que em tal hipótese não está condicionada à anuência do Poder Judiciário.

Comentários:

Letra A: errada. O STF entende que “a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.”[1]

Letra B: errada. De acordo com o STF, a proteção a que se refere o art. 5o, XII, da Constituição Federal, é da comunicação “de dados” e não dos “dados em si mesmos”, ainda quando armazenados em computador. 
Nesse caso, em uma operação de busca e apreensão realizada em um escritório profissional, por exemplo, caso os policiais apreendam o disco rígido (HD) de um computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado, não há violação do sigilo da comunicação de dados.

Letra C: errada. Em regra, o Ministério Público não é competente para determinar a quebra do sigilo bancário. Somente quando a conta for de titularidade de ente público ou quando o procedimento administrativo visar a defesa do patrimônio público o Ministério Público poderá fazê-lo, em caráter excepcionalíssimo.

Letra D: correta. A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei complementar, deixando consignado que as autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que:

– haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e;

– as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Letra E: errada. O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) não podem determinar a quebra do sigilo bancário e empresarial de terceiros.

O gabarito é a letra D.

78 – (VUNESP / Polícia Civil-BA – 2018) Compete ao Tribunal de Contas da União

a) apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

b) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas diretamente.

c) sustar qualquer ato quando constatada a ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Comentários:

Letra A: errada. O parecer prévio sobre as contas do Presidente da República deverá ser elaborado em até sessenta dias a contar do seu recebimento (art. 71, I, CF).

Letra B: errada. Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, V, CF).

Letra C: errada. A sustação somente se dá quando o TCU não for atendido em sua impugnação (art. 71, X, CF). No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Letra D: correta. Trata-se de competência prevista no art. 71, VI, da CF/88. O TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Letra E: errada. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, CF).

O gabarito é a letra D.

 

[1] (HC 70.814. Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/06/1994).