Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional – PM/RN

Olá, pessoal! Tudo bem?

Aqui é o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional e um dos fundadores do Estratégia Concursos.

Nesse domingo (23/09), tivemos a prova da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM/RN)

A seguir, eu apresento o gabarito extraoficial de Direito Constitucional.

As questões estavam todas em nosso curso específico da PM/RN e não identifiquei nenhuma polêmica. A banca examinadora deverá seguir exatamente o que eu apresentarei abaixo.

Abraços e bons estudos,

Ricardo Vale

Instagram: @profricardovale

PROVA – PM/RN

11 – (IBADE / PM-RN – 2018) Configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988, a:

a) tripartição de poderes.

b) cidadania.

c) igualdade entre os Estados.

d) não-intervenção

e) defesa da paz

Comentários:

Segundo o art. 1º, CF/88, são fundamentos da República Federativa do Brasil: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

O gabarito é a letra B.

12 – (IBADE / PM-RN – 2018) A Constituição Federal de 1988 classifica-se como uma Constituição:

a) promulgada, costumeira e semiflexível.

b) outorgada, escrita e flexível.

c) promulgada, escrita e rígida.

d) pactuada, costumeira e semirrígida.

e) outorgada, instrumental e rígida.

Comentários:

A CF/88 é promulgada, pois foi elaborada com a participação popular, mediante Assembleia Nacional Constituinte.

A CF/88 é escrita, pois foi elaborada por um órgão constituinte especialmente encarregado dessa tarefa, estando sistematizada em um órgão solene.

A CF/88 é rígida, pois somente pode ser alterada por um procedimento legislativo mais dificultoso do que o de elaboração das leis ordinárias.

O gabarito é a letra C.

13 – (IBADE / PM-RN – 2018) Constitui cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988 o (a):

a) solução pacífica dos conflitos
b) voto direto, secreto, censitário e periódico.
c) forma federativa de Estado.
d) revisão constitucional.
e) divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.

Comentários:

As cláusulas pétreas do texto constitucional são as seguintes: i) forma federativa de Estado; ii) separação de poderes; iii) voto direto, secreto, universal e periódico e; iv) direitos e garantias individuais.

O gabarito é a letra C.

14 – (IBADE / PM-RN – 2018) Segundo os direitos e deveres individuais e coletivos descritos no texto constitucional:

a) nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

b) conceder-se á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

c) aquele que cometer crime hediondo poderá ser preso e considerado culpado antes da sentença penal condenatórias transitada em julgado.

d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

e) não haverá pena de morte.

Comentários:

Letra A: errada. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado nas seguintes hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Letra B: errada. O habeas corpus é o remédio constitucional apto a proteger a liberdade de locomoção.

Letra C: errada. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Letra D: correta. Segundo o art. 5º, LVI, CF/88, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Letra E: errada. A CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

O gabarito é a letra D.

15- (IBADE / PM-RN – 2018) Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o (a) (s):

a) Governador de Estado.

b) Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.

c) Superior Tribunal Federal.

d) Procurador-Geral do Senado.

e) Mesa de Câmara Municipal.

Comentários:

Os legitimados a propor as ações do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF) estão relacionados no art. 103, CF/88:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O gabarito é a letra A.

16 – (IBADE / PM-RN – 2018) Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é o do (a):

a) improbidade.

b) equidade.

c) sigilo.

d) moralidade.

e) pessoalidade.

Comentários:

São princípios constitucionais da Administração Pública os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O gabarito é a letra D.

17 – (IBADE / PM-RN – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Polícias Militares:

a) devem apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses dos Estados.

b) exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns.

c) são órgãos instituídos pelos Municípios, com a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.

d) são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados e a elas cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

e) são órgãos estruturados em carreira e destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Comentários:

Letra A: errada. As Polícias Militares não apuram infrações penais, pois não exercem as funções de polícia judiciária.

Letra B: errada. As Polícias Militares não exercem as funções de polícia judiciária.

Letra C: errada. As Guardas Municipais é que têm a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.

Letra D: correta. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública.

Letra E: errada. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais cabe à Polícia Rodoviária Federal.

O gabarito é a letra D.

18 – (IBADE / PM-RN – 2018) Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

]a) os analfabetos são elegíveis.

b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

c) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

d) o militar alistável é elegível, atendidas determinadas condições que dependem da quantidade de anos de serviço.

e) é condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.

Comentários:

Letra A: errada. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (art. 14, § 4º, CF/88).

Letra B: errada. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 (setenta) anos.

Letra C: errada. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos.

Letra D: correta. É exatamente o que prevê o art. 14, § 8º, CF/88:

Art. 14 (…)

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Letra E: errada. A idade mínima para o cargo de Governador é de 30 (trinta) anos.

O gabarito é a letra D.

19 – (IBADE / PM-RN – 2018) O Poder Constituinte Originário é aquele:

a) responsável por reformar uma Constituição existente, documento que organiza juridicamente o Estado.
b) que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.
c) capaz de alterar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico, sem que haja uma grande revolução.
d) que respeita os princípios constitucionais sensíveis e os estabelecidos.
e) cuja missão é estruturar a Constituição dos Estados-membros.

Comentários:

Letra A: errada. O Poder Constituinte Originário é o poder de elaborar uma nova Constituição.

Letra B: correta. O Poder Constituinte Originário, ao elaborar uma nova Constituição, instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.

Letra C: errada. Não há um procedimento específico para a manifestação do Poder Constituinte Originário.

Letra D: errada. O Poder Constituinte Originário é juridicamente ilimitado.

Letra E: errada. A elaboração das Constituições Estaduais é atribuição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

O gabarito é a letra B.

20 – (IBADE / PM-RN – 2018) Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:

a) federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

b) municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.

c) federal é unicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional.

d) estadual é bicameral, sendo exercido pela Assembleia Legislativa do Estado.

e) estadual é bicameral, sendo exercido pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de cada Estado.

Comentários:

O Poder Legislativo federal é bicameral, ou seja, são duas as Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Em âmbito estadual e municipal, o Poder Legislativo é unicameral.

O gabarito é a letra A.

Ricardo Vale