Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional MPC-PA (Assistente de Controle Externo)

Olá, pessoal!

Hoje foi realizada a prova do MPC-PA. A prova de Direito Constitucional foi tranquila, não vislumbro polêmicas quando o gabarito oficial for divulgado.

Espero que você tenha se saído bem na prova. Caso essa ainda não seja a sua vez, não desanime! Ao longo de 2019, teremos vários outros excelentes concursos!

Abraços,

Nádia Carolina

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Gabarito Extraoficial MPC-PA (ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO)

28) (CESPE/ MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

e) somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

Comentários:

A Carta Magna veda, no art. 19, I, que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios subvencionem cultos religiosos e igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. O gabarito é a letra B.

29) (CESPE/ MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que o Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República dentre

a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.

c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.

d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do Presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

Comentários:

Os §§ 1º e 2º do art. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomeação e destituição do Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União. Nos termos da CF, o PGR deverá ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a letra A.

30) (CESPE/ MPC-PA – 2019) No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I. Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.

II. São garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.

III. É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Comentários:

A primeira assertiva está correta. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V, CF).

A segunda assertiva está errada. Essas garantias não são asseguradas aos advogados públicos pela Constituição.

A terceira assertiva está correta. Tal vedação está prevista no art. 134, § 1º, da Constituição.

O gabarito é a letra C.

31) (CESPE/ MPC-PA – 2019) Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

a) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

c) A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

d) Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

e) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

Comentários:

Letras A e D: erradas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF).

Letra B: errada. Não há proibição do acúmulo de um cargo privativo de médico com o exercício da medicina em clínica particular.

Letra C: correta. Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, caso haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI, “a”, CF).

Letra E: errada. As exceções à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estão previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição, que reproduzimos a seguir:

Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O gabarito é a letra C.

32) (CESPE/ MPC-PA – 2019) Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias

a) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

b) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

c) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

d) duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

e) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

Comentários:

O art. 37, XIX da Carta Magna, determina que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Observe que as autarquias só podem ser criadas por lei específica, enquanto as sociedades de economia mista e empresas públicas somente precisam de autorização em lei para serem criadas. O gabarito é a letra A.

54) (CESPE/ MPC-PA – 2019) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida

a) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.

b) pela Controladoria-Geral da União (CGU).

c) pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.

d) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

e) pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.

Comentários:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, “caput”, CF). O controle interno, por sua vez, será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 74, “caput”, CF). O gabarito é a letra D.

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