Gabarito DPE-MG – Direito Administrativo

Olá amigos, tudo bem!?

Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica e de Legislação Tributária do Estratégia Concursos.

No último domingo, 26 de maio de 2019, foi realizada a prova objetiva para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de Minas Gerais.

Foram 10 questões de Direito Administrativo, que comentaremos neste post.

Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Direito Administrativo e de Legislação Tributária Municipal.

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Vamos aos comentários da prova de Direito Administrativo para DPE-MG!

Questão 11: A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.

A) Embora a segurança jurídica seja uma preocupação da norma, as respostas a consultas emitidas não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam, mas, sim, informativo.

B) Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo são irrelevantes quando da interpretação de normas sobre gestão pública, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

C) As instâncias controladora e judicial, embora obrigadas a motivar suas decisões, não devem considerar as consequências práticas da medida imposta, que é atividade de competência exclusiva da administração pública.

D) A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados

Gabarito: D

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 30 da LINDB:

Art. 30.  As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 22 da LINDB:

Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 20 da LINDB:

Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Correta a alternativa “d” porque, de acordo com o art. 29 da LINDB:

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.   

Questão 12: Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços.

II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado.

III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento.

IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

A) I e II, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I e III, apenas.

D) III e IV, apenas.

Gabarito: D

Incorreta a assertiva I porque, de acordo com o “caput”, combinado com o §2º, do art. 1º da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), as normas acerca de licitação trazidas por essa nova lei se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Incorreta a assertiva II porque, de acordo com o art. 30, II, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016),  a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: (…)

II – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Não há, portanto, no aludido dispositivo a necessidade de singularidade (ou seja prescinde de singularidade), tal qual ocorre no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/93.

Correta a assertiva III porque, de acordo com o art. 31, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

Correta a assertiva IV porque, de acordo com o art. 34, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

Questão 13: Analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

C) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

D) As afirmativas I e II são falsas.

Gabarito: D

As esferas civil, penal e administrativas são independentes, em regra, no que tange à punibilidade. Nessa linha, por exemplo, os artigos 125 e 126 da Lei nº 8.112, de 1990.

Assim, caso o Estatuto do Servidor Público de determinado ente da Federação fixe que a prática de ato de improbidade administrativa importe em demissão, então, ainda que o aludido ato de improbidade não esteja previsto na Lei nº 8.429, de 1992, o servidor poderá ser demitido com base no processo administrativo disciplina circunscrito ao âmbito administrativo.

Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que, comprovada a improbidade administrativa do servidor, em escorreito processo administrativo disciplinar, desnecessário o aguardo de eventual sentença condenatória penal (STJ: MS 7834/DF; MS 7.861/DF).

A Lei nº 8.429, de 1992, de cunho civil, e que exige esta sim o trânsito em julgado para a punibilidade, não esgota todas as formas de improbidade administrativa e nem afasta a competência legislativa do ente da Federação de prever em seu Estatuto do Servidor os casos de improbidade nos quais, caso incida, o servidor poderá ser demitido.

Exemplo: o art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, fixa em seu inciso IV que a demissão do servidor será aplicada em caso de improbidade administrativa.

Logo, incorreta a assertiva I porque a demissão do estatutário não ocorre somente após decisão final condenatório, bem como incorreta a assertiva II porque pode decorrer de PAD, desde que previsto na lei do servidor público estatutário do respectivo ente da federação.

Questão 14: Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.

I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.

II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.

III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.

IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.

Nesse contexto pode-se afirmar:

A) Estão corretas I e IV, apenas.

B) Estão corretas II e III, apenas.

C) Estão corretas I, II, III e IV.

D) Todos os itens estão incorretos.

Gabarito: D

Incorreta a assertiva I porque, em respeito ao princípio da dupla garantia, quando se trata de Responsabilidade Extracontratual do Estado, sobretudo amparado na responsabilidade objetiva constante no art. 37, §6º, da CRFB:

1) o particular tem a garantia de acionar diretamente o Estado, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público; e

2) o agente público tem a garantia de só ser acionado em ação regressiva Estatal, após a condenação definitiva deste, e desde que tenha agido com dolo ou culpa.

À luz da Constituição de 1988, não cabe o ajuizamento “per saltum” em caso de responsabilidade objetiva do Estado (STF: RE 327.904).

Em que pese haver alguma dissonância no STJ (REsp 1.325.862), é mais segura a posição do STF.

Incorreta a assertiva II porque nem toda absolvição na esfera penal tem o condão de refletir na esfera administrativa. Esse reflexo ocorrerá em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, mas não, por exemplo, na absolvição por falta de provas.

Incorreta a assertiva III porque a assertiva inverte a responsabilidade. Pela má execução da obra, ou seja, por imperícia, imprudência ou negligência da construtora, haverá a responsabilidade subjetiva. Por outro lado, pelo “só fato da obra” (danos causados pela obra em si; razão natural ou imprevisível e sem que tenha havido culpa de alguém), a responsabilidade é objetiva.

Nessa linha, por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, 31ª edição, página 608.

Incorreta a assertiva IV porque, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Logo, quem responde objetivamente é a PJ de Direito Público e a PJ de Direito Privado prestadora de serviço público. O servidor público e o agente da PJ de Direito Privado responderão subjetivamente em ação de regresso.

Questão 15: Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

C) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

D) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

Gabarito: B

De acordo com a súmula 611 do STJ, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Questão 16: Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial. Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

A) A ação judicial pode ser proposta a qualquer tempo, pois o decreto expropriatório não se submete à decadência.

B) Nessa ação o proprietário poderá alegar o desvio de finalidade do decreto expropriatório, desde que consiga comprovar, pelos meios legais, a tredestinação.

C) A concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

D) O pagamento do preço será prévio e em dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois a Fazenda possui meios próprios de cobrança de seus tributos.

Gabarito: C

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Incorreta a alternativa “b” porque não cabe na ação de desapropriação o debate acerca do desvio de finalidade ou da tredestinação (dar uma destinação diferente àquela declarada no Decreto Expropriatório). Pela celeridade que se exige da ação de desapropriação, debates desse gênero são impróprios para essa ação, devendo ser tratada em ação direta, conforme alude o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Correta a alternativa “c” porque, de acordo com o §1º do art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, a concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §1º do art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, as dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.

Questão 17: Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.

B) Constitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.

C) Em atenção aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, não é dado ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da Defensoria Pública, compelir a administração a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional.

D) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

Gabarito: A

Correta a alternativa “a”. Em sua função atípica, ou seja, não no exercício da função jurisdicional (função típica), o Poder Judiciário pode exercer atividades relativas à função administrativa.

Nessa linha, deve respeitar os princípios expressos da Administração Pública constante no “caput” do art. 37 da CRFB: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte…

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 1780307; REsp 124482; AgRg no AREsp 522247, entre outros).

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o julgamento do STF no RE 592.581, foi fixada a tese de repercussão geral acerca do tema 220: “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5º (inciso XLIX) da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos Poderes”.

Ademais, de acordo com a ADI 3943, a Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §4º do art. 8º da LAI, Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos na LRF.

Questão 18: Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:

A) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

B) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela Administração Pública.

D) O servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

Gabarito: A

Correta a alternativa “a” que está em linha com a posição do STF no julgamento do RE 635.739, que fixou com repercussão geral o tema 376. A ementa do aludido julgado é: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. 

Incorreta a alternativa “b” porque é inaplicável  a  teoria  do  fato  consumado para manutenção em cargo  público  de  candidato  não  aprovado em concurso público, ainda que tenha sido nomeado para o cargo com amparo em medida judicial precária. Ou seja, não tem direito a permanecer no cargo se a decisão final for contrária à pretensão do candidato. Nessa linha é o RE 608.482 julgado pelo STF.

Incorreta a alternativa “c” porque, em que pese ser a regra a fixação do direito subjetivo à nomeação para o candidato aprovado dentro do número de vagas (STF RE 598.099), há alguns casos excepcionais que precisam cumprir as seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o julgamento do STF no RE 596.478: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, o qual dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

Questão 19: Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.

II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II, III e IV.

B) III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e IV, apenas.

Gabarito: C

Incorreta a assertiva I porque, de acordo com o §1º do art. 1º da Lei nº 13.460, de 2017, as suas disposições aplicam-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal.

Correta a assertiva II porque, de acordo com o art. 4º da Lei nº 13.460, de 2017, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Correta a assertiva III porque, de acordo com o art. 18 da Lei nº 13.460, de 2017, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Incorreta a assertiva IV porque, de acordo com o art. 25 da Lei nº 13.460, de 2017, a vacatio legis da lei é de:

I – trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;

II – quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e

III – setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.

Assim, em que pese a previsão do inciso IX, do art. 5º (“O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (…) IX – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;”), a lei não está em vigor para os pequenos Municípios.

Portanto, incorreta a assertiva ao afirmar que tal fato descrito ocorreu a partir da publicação da lei.

Questão 20: Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

B) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

C) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

D) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

Gabarito: C

A questão aborda o julgamento da ADI 3026 pelo STF:

1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.

Então é isso, caro concurseiro!

Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.

Deus os ilumine sempre!

Cordial abraço

Wagner Damazio