Gabarito Direito Tributário TJ-PE – Analista – Função Judiciária

Olá, pessoal, tudo bem?

Na prova do concurso para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, do TJ-PE, foram cobradas 03 questões de Direito Tributário, as quais serão comentadas abaixo com os respectivos gabaritos extraoficiais!

Espero que tenham se saído muito bem!

Desejo-lhes muito sucesso!

Fábio Dutra

Prof. de Direito Tributário

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 Questão 45 – Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:

I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.

II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.

III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.

IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é correto

b) I e III são incorretos

c) Apenas II e IV são incorretos

d) I, II e IV são incorretos

e) I, II, III e IV são corretos

Comentário:

Item I: De fato, a competência para legislar sobre matéria tributária é concorrente, nos termos do art. 24, da CF/88. Ademais, no exercício da competência tributária que é atribuída pela CF/88, os entes podem instituir modalidades diversas de tributos, dentro dos limites previstos na própria Constituição Federal. Item correto.

Item II: Uma das características da competência tributária é a sua indelegabilidade, isto é, os entes não podem delegar a outrem a competência que lhe foi atribuída pela CF/88. Além disso, o fato de repartirem parcela de suas receitas tributárias, conforme dispõem os arts. 157 a 162, do texto constitucional, não altera sua competência tributária. Item correto.

Item III: O art. 154, I, da CF/88, autoriza a União instituir por meio de lei complementar outros impostos (residuais), desde que sejam não cumulativos e que não tenham fatos geradores ou bases de cálculo próprios dos demais impostos. Item correto.

Item IV: Apenas à União foi atribuída a competência tributária extraordinária, nos termos do art. 154, II, da CF/88, para instituir impostos em caso de guerra externa ou sua iminência. Item correto.

Gabarito Extraoficial: Letra E

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Questão 46 – As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A) Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

b) Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

c) Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista

d) Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados

e) Renda e serviços de templos de qualquer culto

Comentário:

Alternativa A: O patrimônio, a renda e os serviços das pessoas políticas estão imunes à incidência de impostos. Alternativa errada.

Alternativa B: O patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público também se encontra imune à incidência de impostos. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com a jurisprudência do STF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas (comércio, por exemplo) submetem-se à incidência dos impostos. Não há que se falar, pois, em imunidade tributária. Alternativa correta.

Alternativa D: Tanto os partidos políticos como os sindicatos de empregados têm seu patrimônio, sua renda e seus serviços imunes à incidência de impostos. Alternativa errada.

Alternativa E: A imunidade religiosa protege o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto da incidência de impostos. Alternativa errada.

Gabarito Extraoficial: Letra C

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Questão 47 – Os impostos se configuram como uma espécie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

a) O Imposto territorial urbano (IPTU) é cobrado pelo governo do Estado e sua receita é estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais

b) Na cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pode se verificar o fenômeno da substituição tributária, ato em que um dos sujeitos ativos da relação tributária assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto

c) O imposto sobre grandes fortunas foi instituído de forma escalonada, contemplando diferentes alíquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupança até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a alíquota é de 12,3%

d) A cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) se faz após a fiscalização realizada pelo órgão da Receita Federal, que afere a alíquota do imposto devido

e) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil não constem da relação instituída em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros países

Comentário:

Alternativa A: O IPTU é imposto de competência municipal, e não estadual, como afirmado na questão. Alternativa errada.

Alternativa B: A substituição tributária implica substituição do contribuinte pelo responsável. Logo, estamos tratando da substituição de sujeitos passivos, e não ativos. Sujeito ativo é quem possui o direito de receber o imposto. Alternativa errada.

Alternativa C: O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) ainda não foi instituída, embora tal instituição possa ser realizada pela União, nos termos de lei complementar. Alternativa errada.

Alternativa D: O papel da fiscalização da Receita Federal, para apuração de imposto não declarado pelos contribuintes é indispensável, mas não é a regra, uma vez que este imposto é, via de regra, lançado por homologação, isto é, cabe ao sujeito passivo calcular o imposto e efetuar o seu pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa. Cabe a esta, em momento posterior, apenas efetuar a homologação desse pagamento. Alternativa errada.

Alternativa E: Embora se trate de uma redação um tanto genérica, se existem acordos firmados e em vigor entre o Brasil e determinado país ou países, relativos a alguns produtos, é evidente que o II não será cobrado quanto a tais produtos. Logo, o referido imposto incidirá nos casos em que os produtos não constem nos referidos acordos. Alternativa correta.

Gabarito Extraoficial: Embora a Letra E esteja incompleta, as demais estão claramente erradas. É, portanto, a menos errada.