Olá, pessoal! Tudo bem?

Nesse domingo, foi realizada a prova do concurso do STM. Acreditamos que foi uma prova de bom nível, mas totalmente dentro das expectativas que tínhamos.

A seguir, comentaremos as questões de Direito Constitucional para os seguintes cargos:

• Técnico Judiciário – Área Administrativa
• AJAJ
• AJAA / AJ – Contabilidade

Abraços,

Ricardo Vale

“O segredo do sucesso é a constância no objetivo”

Instagram: @profricardovale

STM – Técnico Judiciário – Área Administrativa (TJAA)

34. (CESPE / STM – 2018) Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

Comentários:

A ação popular é instrumento de controle popular dos atos da Administração Pública. Por meio da ação popular, é possível anular atos lesivos ao meio ambiente. Questão correta.

35. (CESPE / STM – 2018) Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

Comentários:

Segundo o art. 22, III, CF/88, é competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Questão correta.

36. (CESPE / STM – 2018) Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.

Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.

Comentários:

O militar alistável é elegível. Se ele contar com menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. Essa afastamento é definitivo, não sendo possível falar-se em retorno ao serviço ativo após o término do mandato. Questão errada.

37. (CESPE / STM – 2018) De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.

Comentários:

Pelo princípio da reserva legal em matéria penal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Os crimes militares precisam, em virtude da reserva legal, estar tipificados em dispositivos próprios e específicos. Questão correta.

38. (CESPE / STM – 2018) No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.

Comentários:

O órgão especial poderá ser constituído em tribunais com mais de 25 julgadores (art. 93, XI). Como o STM possui apenas 15 membros, não pode ser constituído órgão especial no âmbito desse Tribunal. Questão errada.

 

STM – Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ)

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

82. (CESPE / STM – 2018) Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.

Comentários:

O art. 5^o, LIII, CF/88, dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente”. Esse é o princípio do juiz natural, que visa garantir a apreciação dos casos por um juiz imparcial. Trata-se de garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de direito. Questão correta.

83. (CESPE / STM – 2018) A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Comentários:

De fato, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão presentes na garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos (art. 5^o, LV, CF). Questão correta.

84. (CESPE / STM – 2018) A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu.

Comentários:

O juiz deverá considerar que uma prova é ilícita se ela violar o direito material, independentemente de sua importância para a condenação do réu. As provas ilícitas deverão ser expurgadas do processo (art. 5^o, LVI, CF). Questão errada.

85. (CESPE / STM – 2018) A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

Comentários:

A Carta Magna admite que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5^o, LX, CF). Questão errada.

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

86. (CESPE / STM – 2018) Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.

Comentários:

A representação judicial e extrajudicial da União compete à Advocacia Geral da União (AGU). Questão errada.

87. (CESPE / STM – 2018) A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.

Comentários:

A Constituição de 1824 é um exemplo de constituição semirrígida ou semiflexível. Algumas de suas normas podiam ser alteradas pelo mesmo procedimento legislativo de elaboração das leis; outras normas, dependiam de um processo legislativo mais dificultoso. Questão errada.

88. (CESPE / STM – 2018) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Comentários:

Segundo o art. 108, I, alínea “a”, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do MPU que atuem na primeira instância jurisdicional, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Cabe destacar que o Ministério Público Militar integra o MPU. Questão correta.

89. (CESPE / STM – 2018) Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.

Comentários:

Segundo o art. 100, § 11, “é facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado”. Assim, é constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para aquisição de imóvel público do respectivo ente federado. Questão correta.

90. (CESPE / STM – 2018) Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.

Comentários:

As leis que disponham sobre regime jurídico dos militares das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, “f”, CF). Por isso, projeto de lei que trate dessa matéria deve, sim, ser vetado pelo presidente da República, porque sofre de vício de constitucionalidade formal. Questão correta.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.

91. (CESPE / STM – 2018) A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica.

Comentários:

Não há tal vedação pela Constituição. Após a promulgação da EC nº 96/2017, a Carta Magna passou a prever que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos (art. 225, § 7^o, CF). Questão errada.

92. (CESPE / STM – 2018) Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Comentários:

A Carta Magna permite a prisão em caso de transgressão militar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5^o, LXI, CF).

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção judicial no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.

93. (CESPE / STM – 2018) Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.

Comentários:

A intervenção federal pode ser de dois tipos: espontânea, quando o Presidente da República age de ofício, ou provocada, quando age por solicitação ou requisição de outro órgão. Na intervenção provocada por solicitação, a decretação da intervenção é ato discricionário, cabendo ao Presidente decidir acerca da conveniência e oportunidade de atender ao pedido. Já na intervenção provocada por requisição, o chefe do Poder Executivo está obrigado a editar o decreto de intervenção, ou seja, trata-se de ato vinculado. É o que acontece na hipótese de desobediência a ordem ou a decisão judiciária. Questão correta.

94. (CESPE / STM – 2018) De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.

Comentários:

Nesse caso, quando houver descumprimento de decisão da Justiça Militar, a requisição cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Superior Tribunal Militar. Questão errada.

 

STM – Analista Judiciário – Área Administrativa (AJAA) e Analista Judiciário – Área Contabilidade

Julgue os itens seguintes, relativos à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.

31. (CESPE / STM – 2018) O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.

Comentários:

De fato, a Constituição foi alterada quase 100 vezes por meio de emendas constitucionais. Isso, todavia, não é suficiente para que se diga que a CF/88 é flexível. Mesmo com tantas alterações, a CF/88 é considerada uma constituição rígida. Questão correta.

32. (CESPE / STM – 2018) É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Comentários:

Essa matéria não é de competência comum aos entes federativos. Compete à União fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88). Questão errada.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

33. (CESPE / STM – 2018) Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

Comentários:

Se o crime é militar, ainda que esteja também tipificado na legislação penal comum, a Justiça Militar é que terá competência para julgá-lo. Logo, eventual habeas corpus também será impetrado perante a Justiça Militar. Questão correta.

34. (CESPE / STM – 2018) A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.

Comentários:

Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão julgados pelo tribunal do júri. Não há que se falar em julgamento por tribunal do júri quando o crime é culposo contra a vida. Questão errada.

35. (CESPE / STM – 2018) O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.

Comentários:

De fato, o Superior Tribunal Militar (STM) é composto por quinze membros. Todavia, nem todos eles são oficiais oriundos das Forças Armadas. Cinco Ministros do STM são escolhidos dentre civis. Vejamos o que determina o art. 123, “caput” da CF:

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

Não há que se falar, portanto que todos os ministros do STM devem ser brasileiros natos. Essa regra só se aplica a dez deles, por determinação do art. 12, II, §, VI, da Constituição, que prevê que o cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato. Não se aplica aos cinco ministros escolhidos dentre civis. Questão errada.

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