Gabarito Comentado de Legislação Tributária Municipal para ISS Campinas (Auditor Fiscal) – COM RECURSOS

Olá amigos, tudo bem!?

Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Legislação Tributária Municipal no Estratégia Concursos e de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica.

No último, domingo, dia 15 de setembro de 2019, ocorreu a aplicação da prova objetiva para ingresso à carreira de Auditor Fiscal Tributário em Campinas.

Foram 30 questões objetivas aplicadas pela Banca VUNESP acerca do tema Legislação Tributária Municipal (questões 41 a 70).

Nosso objetivo neste post é comentar cada uma dessas questões de LTM, sobretudo apresentando suas fundamentações.

Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Legislação Tributária Municipal e de Direito Administrativo.

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Vamos aos comentários da prova VERSÃO 4 de Legislação Tributária Municipal para Auditor Fiscal Tributário!

Questão 41: Suponha que no Município de Campinas determinada empresa pretenda realizar obra que seja considerada empreendimento habitacional de interesse social, nos termos da Lei Municipal no 13.083/2007.

Considerando a situação hipotética e o disposto na legislação, assinale a alternativa correta.

(A) A isenção para a consecução do empreendimento será concedida do período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

(B) A isenção concedida com base na Lei Municipal no 13.083/2007 não implicará no direito à compensação com importâncias já recolhidas.

(C) O serviço de consultoria construtiva prestado por terceiro em favor da empresa, ainda que vinculado à obra, não estará abarcado pela isenção.

(D) Caso a obra seja realizada pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB, a isenção concedida com base na Lei não abarcará as taxas públicas.

(E) A concessão da isenção para a consecução do empreendimento exime a empresa de cumprir as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária.

Gabarito: A e B (ou ANULAR)

Comentários:

Correta a alternativa “a” que está em linha com o §3º do art. 2º da Lei nº 13.083/2007: “§ 3o A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras CCO”.

Correta a alternativa “b” que está em linha com o art. 8º da Lei nº 13.083/2007: “Art. 8º – As isenções e remissões concedidas por esta Lei não implicam no direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas ou compensadas”.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com  art. 2º da Lei nº 13.083/2007, haverá isenção também para engenharias consultivas: “Art. 2º – Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação das unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social E.H.I.S., regulados pela Lei Municipal no 10.410 de 17 de janeiro de 2000“.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com  art. 5º da Lei nº 13.083/2007, haverá isenção para todos os tributos, emolumentos e preços públicos: “Art. 5º – Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB declarada órgão de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de isenção de tributos, emolumentos e preços públicos“. Lembre-se que tributo é genêro no qual está incluída a espécie taxas.

Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com  art. 9º da Lei nº 13.083/2007, a isenção não exime a empresa de cumprir com as obrigações acessórias: “Art. 9º – O reconhecimento da isenção ou da remissão não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação vigente“.

 

Questão 42. Com base no Decreto Municipal no 19.723/2017, acerca da incidência e das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

(A) A isenção concedida aos imóveis sujeitos a processos de desapropriação tem início a partir da expedição do decreto considerando a área de utilidade pública.

(B) A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada bianualmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido parecer técnico.

(C) A medida da distância entre equipamento público e qualquer limite do imóvel poderá ser avaliada por meio de software de utilização gratuita.

(D) O imóvel que esteja sendo utilizado para a efetiva exploração extrativa vegetal não é sujeito à incidência do IPTU, estendendo-se o benefício necessariamente sobre toda a área do terreno.

(E) Quando a isenção depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que atestado o descumprimento dos requisitos pela Administração.

Gabarito: C

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 19.723/2017, cabe à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos cientificar a Secretaria Municipal de Finanças da data da imissão na posse dos imóveis objeto de desapropriação, para fins de atualização do Cadastro Imobiliário. Portanto, a isenção é a partir da imissão na posse e não da mera declaração de utilidade pública.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 13 do Decreto nº 19.723/2017, “Art. 13. A isenção sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente deverá ser renovada quadrienalmente, a partir do exercício seguinte àquele em que fora emitido o parecer técnico, certificada a efetiva preservação da área, mediante pedido de renovação do benefício formalizado pelo interessado e instruído com os documentos relacionados no art. 10 deste Decreto“.

Correta a alternativa “c” que está em linha com o art. 2º do Decreto nº 19.723/2017: “Art. 2o Sem prejuízo da consulta aos órgãos competentes, a medida da distância entre o equipamento público e qualquer limite do imóvel, de que trata o § 3o do art. 2o da Lei no 11.111/2001, poderá ser obtida por meio de softwares ou aplicativos de utilização gratuita que forneçam os dados indispensáveis à análise.“

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 19.723/2017, “Art. 4º. A não incidência será reconhecida exclusivamente para a área do imóvel que comprovadamente seja utilizada para as atividades de que trata o art. 2º-B da Lei no 11.111/2001″.

Incorreta a alternativa “e” porque está em desacordo com o art. 6º do Decreto nº 19.723/2017, “Art. 6º. Quando a isenção ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais depender de regulamentação ou de requisito a ser preenchido e não sendo satisfeitas estas condições, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido o fato gerador“.

Questão 43. O instrumento hábil para apuração da categoria construtiva e padrão de classificação do imóvel mediante informações declaradas pelo sujeito passivo ou pelo responsável técnico da obra, nos termos do Decreto Municipal no 19.723/2017, é a

(A) Declaração de Atualização Cadastral.

(B) Planilha de Enquadramento Indireto.

(C) Declaração de Atualização Cadastral de Início de Obra.

(D) Planilha de Informação Cadastral.

(E) Declaração de Atualização Cadastral de Obra Concluída.

Gabarito: A

Comentários: 

De acordo com o art. 43 do Decreto nº 19.723/2017: 

Questão 44. Suponha que João possua um imóvel de grande dimensão e de elevado valor de mercado e pretenda dar ao espaço uma destinação econômica mais eficiente. Em associação com uma incorporadora, João então celebra um contrato de promessa de compra e venda, em que é ajustada a transferência do bem caso a sociedade empresária execute no espaço a construção de um conjunto empresarial e transfira para João seis salas comerciais em torres que serão construídas. Considerando a situação hipotética e com base no Decreto Municipal no 19.723/2017 e na Lei Municipal no 11.111/2001, que tratam do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

(A) Caso finalizada a obra e constituído o condomínio, caso a conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas será adicionada de maneira proporcional às frações ideais das unidades finalizadas.

(B) Caso seja necessário para assegurar a segurança da obra, o desdobramento do terreno poderá ser realizado, ainda que haja débito de IPTU incidente sobre o imóvel objeto da operação.

(C) Caso o contrato de promessa de compra e venda não seja levado a registro, a incorporadora não pode ser considerada sujeito passivo do tributo.

(D) A partir do momento em que finalizada a construção do empreendimento, João não será considerado como contribuinte do IPTU relativo ao terreno.

(E) O lançamento será distinto para cada unidade autônoma a partir da apresentação, perante a Administração, de cópia da incorporação registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo.

Gabarito: E

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o §5º do art. 21 da Lei nº 11.111/2001: § 5o Para os condomínios já devidamente constituídos, cuja conclusão das unidades autônomas ocorra de forma parcial, e desta conclusão parcial a fração ideal de terreno das unidades autônomas lançadas não contemple 100% (cem por cento) da área total do terreno em que o condomínio foi constituído, a diferença entre a área total do terreno e a soma das frações ideais das unidades concluídas permanecerá como área remanescente do imóvel“.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o §9º do art. 21 da Lei nº 11.111/2001: § 9o O loteamento, desmembramento, remembramento ou modicação de gleba e o desdobro, anexação ou modificação de lote condicionam-se à não existência de débitos incidentes sobre os imóveis envolvidos na operação, cabendo a verificação à repartição administrativa responsável por sua análise. 

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o §1º, inciso III, alínea “a”, do art. 6º-A da Lei nº 11.111/2001: são solidariamente responsáveis pelo IPTU, como contratante, todo aquele que possuir escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o art. 6º-A da Lei nº 11.111/2001: Art. 6º-A São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o imóvel o proprietário; o compromissário comprador e o contratante.

Correta a alternativa “e” porque, de acordo com o art. 21 da Lei nº 11.111/2001: “Art. 21. O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma segundo constante de matrícula individualizada ou ainda mediante apresentação de cópia da incorporação, convenção ou instituição de condomínio registrada no ofício de registro de imóveis competente, acrescida, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo quadro de áreas do memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento”.

Questão 45. Considere que determinado indivíduo, contribuinte de IPTU, tenha se eximido de efetuar no prazo legal a atualização dos dados no Cadastro Imobiliário e, após instaurado procedimento administrativo tributário, deixe de atender a notificação expedida pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal no 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

(A) As multas por infrações às normas estabelecidas na Lei serão triplicadas a cada reincidência.

(B) Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.

(C) O sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de finalizado o procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas.

(D) As condutas descritas constituem infração à legislação e estão sujeitas a multa, a ser aplicada de forma cumulativa.

(E) Para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência da infração à legislação tributária.

Gabarito: D

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, em caso de reincidência, a multas serão dobradas (§7º do art. 29).

Incorreta a alternativa “b” porque não será considerado caso de reincidência a repetição de fato decorrido após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade (inciso II do §7º do art. 29).

Incorreta a alternativa “c” porque, nos termos do §9º do art. 29, o sujeito passivo que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento da Fiscalização Tributária, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada no prazo cominado.

Correta a alternativa “d” porque, nos termos do art. 30, no concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.

Incorreta a alternativa “e” porque, para cálculo das multas baseadas em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, deve ser considerado o valor da UFIC na data da ocorrência do fato gerador do imposto (§4º do art. 29).

Questão 46. Suponha que determinado indivíduo tenha adquirido um terreno no ano de 1990 e no ano de 2000 inicie a construção de um prédio destinado à locação residencial, sendo a obra finalizada no ano de 2003. No ano de 2005, após observar o desenvolvimento da região, o proprietário constrói um novo pavimento na área superior à já construído, sendo a nova obra finalizada em 2007. Considerando que as construções obedecem às exigências urbanísticas, de acordo com a Lei Municipal no 11.111/2001, para fins de definição da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

(A) na determinação do valor venal são consideradas as restrições ao direito de propriedade, bem como o estado de comunhão.

(B) o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, deverá corresponder ao valor dos prédios construídos.

(C) nos casos de ampliação da área construída e nos casos de existência de mais de uma edificação no mesmo imóvel, com anos-base diferentes, o ano- -base da construção coincidirá com o ano de início da primeira construção.

(D) o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, coincidirá com o ano de conclusão da construção e será determinado por documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária.

(E) o ano-base da construção, para fins de aplicação do fator de depreciação, considerará o ano base do início das obras.

Gabarito: D (recurso para troca o gabarito de B para D)

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque não são considerados o estado de comunhão nem as restrições ao direito de propriedade (art. 14).

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 11, o valor venal do imóvel será determinado pelo valor venal do terreno, para os imóveis territoriais, e pela soma dos valores venais do terreno e da construção, para os imóveis prediais.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o §3º do art. 18-E, o ano-base da construção, para fins de depreciação, será apurado pela média aritmética ponderada dos anos-base das construções existentes e das ampliações, por suas respectivas áreas. 

Correta a alternativa “d” porque, de acordo com o §2º do art. 18-E, o ano-base da construção será atribuído por edificação, única ou não, por pavimentos ou por estruturas construtivas diferenciadas no pavimento, conforme a classificação do imóvel, e coincidirá com o ano de conclusão da edificação, apurado por meio de documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária, conforme normas regulamentadoras, exceto nos casos de ampliação e reforma das áreas existentes, cuja idade será apurada conforme a legislação.

Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o §2º do art. 18-E, o ano-base da construção será atribuído por edificação, única ou não, por pavimentos ou por estruturas construtivas diferenciadas no pavimento, conforme a classificação do imóvel, e coincidirá com o ano de conclusão da edificação, apurado por meio de documentos oficiais ou arbitrado pela administração tributária, conforme normas regulamentadoras, exceto nos casos de ampliação e reforma das áreas existentes, cuja idade sera apurada conforme a legislação.

Questão 47. Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal no 19.723/2017 e na Lei Municipal no 11.111/2001, assinale a alternativa correta.

(A) O lançamento do imposto, nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será realizado exclusivamente em nome do proprietário.

(B) Em havendo anexação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, caso exista débitos tributários sobre os imóveis envolvidos na operação, será imputada a responsabilidade tributária integral pelo débito ao(s) novo(s) titular(es) do imóvel objeto da operação.

(C) A administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerado o valor de cada tributo lançado individualmente.

(D) Na hipótese de anexação de fato por conta de edificação comum a mais de um lote de terreno, o lançamento será calculado proporcionalmente à área edificada pertencente a cada lote, e a alíquota a ser aplicada a cada um dos imóveis será igual à alíquota que seria atribuída ao somatório dos valores venais dos imóveis.

(E) Para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas no exercício em que introduzidas.

Gabarito: D

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o inciso IV do art. 22 da Lei nº 11.111/01, o lançamento do imposto observará, dentre outros, os seguintes ordenamentos: nos casos de imóveis objetos de usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do usufrutuário ou do fiduciário, respectivamente, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto; 

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com art. 6º da Lei nº 11.111/01, responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributário contra este constituído, quem o suceda na propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ainda que realizada a sucessão após verificado o fato tributário imponível.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o §3º do art. 20 da Lei nº 11.111/01, a administração tributária poderá deixar de constituir o crédito tributário relativo ao IPTU e taxas imobiliárias cujo montante original, sem o aproveitamento de eventuais valores pagos, seja inferior a 20 UFICs (vinte Unidades Fiscais de Campinas), considerados todos os tributos e exercícios lançados conjuntamente. 

Correta a alternativa “d” porque está em linha com o §4º do art. 21 da Lei nº 11.111/01.

Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o §1º do art. 20 da Lei nº 11.111/01, para efeito de lançamento do imposto, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que introduzidas.

Questão 48. Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

(A) O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior.

(B) O imposto não incide sobre o serviço de transporte público intramunicipal, cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada.

(C) Caso o serviço indicado na Lei envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, não incidirá o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

(D) O serviço somente estará sujeito à incidência de ISS caso indicado em lei e caso a atividade constitua atividade preponderante do prestador.

(E) Incide ISS sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

Gabarito: C

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 12.392/05, incide sim o ISS na importação de serviço.

Incorreta a alternativa “b” porque, nos termos do §3º do art. 2º da Lei nº 12.392/05, incide sim o ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Correta a alternativa “c” que está em linha com o §2º do art. 2º da Lei nº 12.392/05.

Incorreta a alternativa “d” porque, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.392/05, incide o ISS ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.392/05, não incide o ISS e sim o IOF neste caso.

Questão 49. Suponha que uma empresa esteja enquadrada no regime tributário do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e a administração fiscal realize uma ação fiscal com o objetivo de avaliar a legitimidade de suas operações, oportunidade em que solicita o acesso aos livros fiscais e às notas fiscais emitidas pela entidade. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal no 12.392/2005, é correto afirmar que

(A) caso sejam cometidas infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias, o valor da pena corresponderá ao valor da maior penalidade, acrescida de 1/3 (um terço).

(B) a sujeição do contribuinte ao Simples Nacional retira a competência da autoridade fiscal municipal para avaliar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

(C) a empresa deverá recolher o ISS para as operações em que figure como responsável tributário.

(D) o ISS não está sujeito ao regime do Simples Nacional, podendo a autoridade fiscal efetuar o lançamento em relação aos serviços prestados sujeitos ao imposto.

(E) a autoridade fiscal poderá exigir o cumprimento das obrigações acessórias, desde que não conflitantes com a legislação federal.

Gabarito: E

Comentários: 

De acordo com o art. 61-A da Lei nº 12.392/05:

Questão 50. Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço prospecção e representação comercial com sociedade empresária do mesmo grupo empresarial constituída em território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a indicação de que a operação não está sujeita ao imposto, deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal no 12.392/2005 e do Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

(A) A obrigação tributária principal, quando constituída, será acrescida de multa de 90% (noventa por cento) do valor do tributo.

(B) As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão quadruplicadas em caso de reincidência.

(C) Em caso de instauração do contencioso administrativo, o contribuinte terá direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as obrigações acessórias aplicadas caso efetue o pagamento integral do tributo até o 30o (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa.

(D) O pagamento do tributo no curso da autuação fiscal não implica na desistência de eventual defesa apresentada pelo contribuinte na esfera administrativa.

(E) A autuação fiscal somente pode ter como resultado a constituição do tributo e a aplicação de penalidade por cumprimento irregular de obrigação tributária acessória.

Gabarito: A

Comentários: 

Correta a alternativa  “a” porque, de acordo com o inciso II do art. 54 da Lei nº 12.392/05, a multa de 90% (noventa por cento) quando: o sujeito passivo emitir nota fiscal de serviço ou declaração periódica com operações tributáveis declaradas indevidamente como isentas, imunes ou não tributáveis.

Incorreta a alternativa “b” porque, em caso de reincidência, a penalidade é em dobro (art. 58).

Incorreta a alternativa “c” porque, o desconto será de 15% quando o pagamento ocorrer até o 30º dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância (art. 55).

Incorreta a alternativa “d” porque implica sim desistência (§1º do art. 55).

Incorreta a alternativa “e” porque outros resultados podem decorrer da atividade de auditoria fiscal que não somente as constantes no enunciado da alternativa (Ex: conclusão de que não nada a lançar).

 

Questão 51. A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.

(A) A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.

(B) Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.

(C) A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.

(D) A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.

(E) A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.

Gabarito: B

Comentários: 

Incorreta a alternativa  “a” porque, de acordo com o inciso III do art. 4º da Lei nº 14.947/14, o benefício será concedido a partir do primeiro dia do exercício seguinte à protocolização do pedido, salvo indicação de data posterior na decisão.

Correta a alternativa  “b” que está em linha com o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.947/14.

Incorreta a alternativa  “c” porque, de acordo com o parágrafo único do art. 6º, as decisões do Secretário Municipal de Finanças são definitivas em âmbito administrativo.

Incorreta a alternativa  “d” porque, de acordo com o art. 5º, os incentivos fiscais previstos no art. 2o da Lei deverão ser expressamente requeridos pelo interessado, em procedimento específico, instruído com os documentos e informações definidos em normas regulamentadoras. 

Incorreta a alternativa  “e” porque, de acordo com o §2º do art. 2º, as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais não poderão possuir processos administrativos e/ou judiciais promovidos em face da Administração Municipal sobre matéria relacionada com qualquer dos elementos tributários dos impostos aplicáveis a Lei nº 14.947/14.

 

Questão 52. Suponha que uma empresa de Biotecnologia se instale no Município de Campinas e passe a gozar dos benefícios fiscais previstos na Lei Municipal no 14.947/2014. Considerando a sua situação particular e as disposições constantes da Lei, assinale a alternativa correta.

(A) O benefício fiscal será necessariamente cancelado caso a empresa seja incorporada por outra pessoa jurídica.

(B) Eventual cancelamento do benefício fiscal não produzirá efeitos retroativos.

(C) O recebimento de benefício fiscal previsto na Lei não pode ser cumulado com benefício previsto em lei anterior ou posterior.

(D) A empresa terá o benefício suspenso caso não mantenha os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

(E) A empresa recolherá ISS com a alíquota de 3% (três por cento).

Gabarito: C

Comentários: 

Incorreta a alternativa  “a”  porque o art. 7º traz um rol dos cancelamentos e não fez constar nela a incorporação como PJ.

Incorreta a alternativa  “b” porque, nos termos do §1º do art. 7º da Lei Municipal nº 14.947/2014, o cancelamento retroagirá à data da ocorrência que motivou o cancelamento, salvo disposição em contrário na decisão.

Correta a alternativa  “c” porque, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 14.947/2014, os incentivos fiscais instituídos por esta Lei não poderão ser cumulados com outros incentivos fiscais previstos em Lei anterior ou superveniente.

Incorreta a alternativa  “d” porque, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 14.947/2014, será cancelado o incentivo para empresa que mantiver os dados cadastrais desatualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Incorreta a alternativa  “e” porque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 14.947/2014, a alíquota é de 2%.

Questão 53. Suponha que uma pessoa jurídica do setor farmacêutico localizada em Campinas contrate uma empresa de representação comercial não domiciliada no Município de Campinas para a promoção de vendas de seus produtos na Região Sudeste. Considerando a situação exposta e o disposto no Decreto Municipal no 15.356/2005, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

(A) O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora de serviço em favor do Município de Campinas, ainda que possua estabelecimento em outro local.

(B) A empresa tomadora deverá recolher o ISS caso a empresa prestadora não possua situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

(C) O ISS deverá ser recolhido pela empresa prestadora nos locais em que firmados contratos que sejam resultado do serviço de representação comercial.

(D) Caberá à empresa prestadora definir em favor de que ente recolherá o ISS em relação aos serviços que presta.

(E) Essa modalidade de contratação não está sujeita à incidência de ISS.

Gabarito: B

Comentários: 

O serviço prestado é o do item 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Esse é um exemplo de serviço que é devido no local do estabelecimento prestador e não no local do estabelecimento do tomador ou em outro local definido em lei.

Incorreta as alternativas  “a”, “c”, “d” e “e” porque o recolhimento do serviço do item 10.09 deve ser, em regra, no município onde localizado o estabelecimento prestador.

Correta a alternativa “b” que está em linha com o inciso IV do art. 16: as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço estabelecido em outro Município não possuir situação cadastral regular ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme definido nas normas que regulamentam o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas.

 

Questão 54. A respeito dos responsáveis tributários pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, e no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

(A) A Administração Direta Municipal não poderá figurar como responsável pelo recolhimento na fonte de crédito de ISS.

(B) A ausência de emissão do documento fiscal ou de sua emissão em desacordo com a legislação tributária eximirá o contribuinte pelo recolhimento da diferença apurada.

(C) Responde exclusivamente a sociedade pelos seus créditos tributários, ainda em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

(D) Os responsáveis estão obrigados à apuração e ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização monetária, da multa e dos juros, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

(E) O fato do serviço estar sujeito à imunidade não exime o responsável pelo recolhimento do tributo.

Gabarito: D

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a”, tendo em vista, por exemplo, o §2º do art. 16 da Lei do ISS.

Incorreta a alternativa “b” porque não exime, nos termos do §5º do art. 16 da Lei do ISS.

Incorreta a alternativa “c”, conforme inciso VII do art. 21 da Lei do ISS.

Correta a alternativa “d”, conforme §3º, inciso III, do art. 16 da Lei do ISS.

Incorreta a alternativa “e”, conforme inciso III do art. 19 da Lei do ISS.

 

Questão 55. Suponha que uma instituição financeira celebre contratos de arrendamento mercantil em moeda estrangeira e seja contribuinte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na emissão das notas fiscais e na consideração da base de cálculo do tributo, a instituição utiliza como prática a exclusão do Valor Residual Garantido (VRG), que corresponde ao valor mínimo pago caso a empresa arrendatária exerça a opção de compra do bem alienado. Com base na Lei Municipal no 12.392/2005 e no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

(A) O valor da base de cálculo deve corresponder ao valor global do serviço, não autorizando a legislação que a Administração fixe um valor mínimo.

(B) Os contratos de arrendamento mercantil, de qualquer modalidade, quando celebrados por instituições financeiras, não estão sujeitos à incidência do ISS.

(C) O VGR não deve compor a base de cálculo do tributo, caso o seu recebimento pela instituição financeira seja eventual.

(D) O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado para apuração da base de cálculo o valor da cotação relativo à data da celebração do contrato.

(E) O VGR deve compor a base de cálculo do tributo e deve ser utilizado o valor da cotação relativo ao último dia do mês em que ocorrido o fato gerador, ainda que o seu recebimento seja eventual.

Gabarito: ANULAR

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque o §3º do art. 22 da Lei do ISS em Campinas autoriza a fixação em pauta fiscal pela Secretaria dos valores mínimos de prestação de serviços.

Incorreta a alternativa “b” porque o subitem 15.09 prevê a incidência do ISS sobre o leasing. Ademais, o STF já fixou que incide o ISS incide sobre o leasing financeiro e o lease-back, mas não sobre o leasing operacional.

Incorreta a alternativa “c” porque, para incidência do ICMS, deve haver uma exceção expressa na lista de serviço informando a incidência do imposto estadual e não do imposto municipal. Não sendo caso de exceção, incide o ISS sobre o preço cheio do serviço (§2º do art. 2º da Lei do ISS).

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §6º do art. 22 da Lei do ISS em Campinas, quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.

Questão 56. O serviço de transporte coletivo, na modalidade Alternativo, nos termos da Lei Municipal no 12.392/2005, está sujeito a alíquota de

(A) 2%.

(B) 5%. 

(C) 3,5%.

(D) 0%.

(E) 3%.

Gabarito: A

Comentários: 

De acordo com a alínea “a” do inciso I do art. 27 da Lei do ISS em Campinas.

Questão 57. Suponha que uma sociedade de profissionais que possua por objeto a prestação de serviços de assessoria econômica e financeira efetue o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base no número de profissionais. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal no 12.392/2005, é correto afirmar que, para fins de incidência do regime especial de recolhimento de ISS, a sociedade pode

(A) ter sócio que, exclusivamente, exerça a função de sua administração, sem exercer a função de assessoria econômica.

(B) ser estruturada com a limitação parcial da responsabilidade dos sócios.

(C) possuir filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.

(D) desenvolver, excepcionalmente, atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.

(E) participar, na condição de sócia, de outra sociedade empresária.

Gabarito: C

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o inciso III do §5º do art. 28 da Lei do ISS em Campinas,  não se enquadra como Sociedade de Profissionais aquela que tenha sócio que dela participe apenas para administrar, sem exercer os serviços previstos no objeto social.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o inciso II do §4º do art. 28 da Lei do ISS em Campinas, para se enquadrar como Sociedade de Profissionais a sociedade deve ter a forma de sociedade simples, ou seja, não pode ter a forma de sociedade limitada, restringindo a responsabilidade do sócio. 

Correta a alternativa “c” porque em linha com o inciso II do §4º do art. 28 da Lei do ISS em Campinas, que autoriza a sociedade a ter filial ou posto avançado dentro do Município de Campinas.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o inciso IV do §5º do art. 28 da Lei do ISS em Campinas,  não se enquadra como Sociedade de Profissionais aquela que desenvolva também atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios.

Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o inciso I do §5º do art. 28 da Lei do ISS em Campinas,  não se enquadra como Sociedade de Profissionais aquela que tenha pessoa jurídica como sócia ou que seja sócia de outra pessoa jurídica.

Questão 58. A respeito do regime de Aproveitamento do Imposto pago a Maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Decreto Municipal no 15.356/2005, assinale a alternativa correta.

(A) O valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do aproveitamento.

(B) Independentemente do valor, o aproveitamento depende de autorização administrativa e pode ser realizado caso o recolhimento a maior tenha se dado no regime de apuração mensal.

(C) Caso previamente autorizado pela Administração, o aproveitamento não estará sujeito à homologação da autoridade lançadora, desde que devidamente realizada a anotação no Livro Fiscal.

(D) O aproveitamento não poderá ser realizado caso o tributo seja recolhido sob o regime de estimativa, ainda que em créditos de imposto a vencer.

(E) Caso o contribuinte realize parcelamento administrativo, o valor pago a maior poderá ser utilizado no abatimento do valor devido e inserido no acordo.

Gabarito: B e D (ou ANULAR)

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o inciso I do art. 38 do Decreto nº 15.356/2005, o valor pago a maior deverá ser convertido em Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, com base no valor da UFIC vigente na data do pagamento.

Correta a alternativa “b” que está em linha com o art. 38: Ocorrendo o pagamento a maior do ISSQN, no regime de apuração mensal, este poderá ser aproveitado nos recolhimentos subsequentes com prévia autorização da Administração Tributária, de acordo com as seguintes condições...

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o §2º do art. 38 do Decreto nº 15.356/2005, o contribuinte ou responsável que realizar o aproveitamento do imposto deverá fazer as anotações correspondentes no Livro Fiscal. Ademais, fixa o §3º que: o aproveitamento do imposto fica sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.

Correta a alternativa “d” que está em linha com o §1º do art. 38: ocorrendo o pagamento a maior do ISSQN, este não poderá ser aproveitado nos valores da parcela de estimativa, nos créditos lançados pela Administração Tributária, ou nos créditos parcelados.

Incorreta a alternativa “e” porque, conforme prevê o §1º do art. 38 não se pode aproveitar pagamento a maior de isso para créditos parcelados: ocorrendo o pagamento a maior do ISSQN, este não poderá ser aproveitado nos valores da parcela de estimativa, nos créditos lançados pela Administração Tributária, ou nos créditos parcelados.

Questão 59. A respeito do Recibo Provisório de Serviços-Simplificado – RPS-S, com base na DRM/SMF no 001/2010, assinale a alternativa correta.

(A) O RPS-S deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação do tomador de serviços pessoa natural.

(B) O RPS-S poderá ser utilizado por empresa que desenvolva atividade para a qual seja admitida dedução na base de cálculo do ISSQN.

(C) O prazo para registro e transmissão do RPS-S para sua conversão em NFS-e se encerrará no dia 5 do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou no dia útil subsequente, caso o prazo se encerre em final de semana ou feriado.

(D) Não será permitida a inserção da logomarca do prestador de serviços no RPS-S.

(E) O RPS-S será gerado em lotes de 50 (cinquenta) unidades.

Gabarito: E

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o §5º do art. 4º da IN nº 01/2010 DRM/SF, optando-se pela identificação do tomador de serviços pessoa natural, deverá ser informado o número no CPF.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o inciso V do art. 2º da IN nº 01/2010 DRM/SF, não pode utilizar o RPS-S aquele que não desenvolva atividade para a qual seja admitida dedução na base de cálculo do ISSQN.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 6º da IN nº 01/2010 DRM/SF, o prazo para registro e transmissão do RPS-S para sua conversão em NFS-e se encerrará no dia 5 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, ainda que essa data não se constitua em dia de expediente normal nos órgãos da Administração Tributária.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o §2º do art. 4º da IN nº 01/2010 DRM/SF, será possibilitada a inserção da logomarca do prestador de serviços no RPS-S.

Correta a alternativa “e” que está em linha com o §1º do art. 3º da IN nº 01/2010 DRM/SF.

Questão 60. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF no 004/2009, a respeito da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

(A) Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem indício de confissão de dívida, devendo ser considerados na ação fiscal que precede à inscrição em Dívida Ativa.

(B) A emissão da NFS-e é uma obrigação tributária acessória obrigatória a todos os contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e por estimativa.

(C) A NFS-e deverá ser emitida no momento em que realizado o pagamento pela prestação de serviços.

(D) A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do mês subsequente ao de sua emissão.

(E) O prestador de serviço obrigado à emissão da NFS-e, deverá emiti-la para todos os serviços indicados na Instrução Normativa.

Gabarito: D

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 17 da IN nº 04/2009 DRM/SF, os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem confissão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa independentemente da realização de ação fiscal.

Questão 61. Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF no 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que

(A) do dia 1o até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior.

(B) a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

(C) a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.

(D) a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.

(E) a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.

Gabarito: B

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o §1º do art. 5º da IN nº 01/2014 DRM/SF, do dia 1º até dia 31 de janeiro, serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior.

Correta a alternativa “b” que está em linha com o art. 6º da IN nº 01/2014 DRM/SF: a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

Incorreta a alternativa “c” porque apresenta orientação contrária à finalidade da DOCEC constante no art. 2º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

Incorreta a alternativa “d” porque apresenta orientação contrária à previsão do inciso VI do art. 2º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

Incorreta a alternativa “e” porque a DOCEC tem periodicidade semestral., nos termos do art. 5º da IN nº 01/2014 DRM/SF.

Questão 62. Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF no 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)

(A) Auditor Fiscal.

(B) exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.

(C) Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolo.

(D) Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.

(E) Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias.

Gabarito: C

Comentários: 

De acordo com o art. 2º da IN 04/2018 DRM/SMF, ficou delegada para o Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolos, vedada a subdelegação, a competência para decidir os procedimentos que versem sobre restituição de tributo indevido e aproveitamento de crédito tributário, e os processos que versem sobre impugnação de lançamento e impugnação de lançamento relativo à imposição de penalidades, quando se tratar de:

Questão 63. De acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a ele relativos – ITBI, não se inclui na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, a operação de

(A) divisão de patrimônio comum em caso de separação quando o quinhão atribuído corresponda ao quinhão a que o cônjuge tenha direito.

(B) a cessão de compromisso de venda e compra.

(C) cessão de direitos à sucessão.

(D) cessão de direitos possessórios.

(E) enfiteuse.

Gabarito: A

Comentários: 

De acordo com a Lei do ITBI em Campinas, não incide esse imposto na transação da letra “a”, já que para haver incidência deve haver excesso na divisão do quinhão (inciso V do art. 2º): o excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições.

Os demais constam no rol do aludido art. 2º.

 

Questão 64. João e Carlos celebram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e averbam o instrumento na matrícula do bem. Considerando a situação exposta e a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

(A) Na hipótese do contrato de promessa de compra e venda ser declarado inválido por decisão judicial liminar, a Administração deverá restituir o valor pago à título de ITBI.

(B) O pagamento do ITBI deverá ser realizado no momento em que celebrado o contrato de promessa de compra e venda.

(C) O ITBI pago por ocasião da constituição do direito real pela promessa de compra e venda deverá ser aproveitado na lavratura e no registro do instrumento de transmissão da propriedade.

(D) O ITBI somente deverá ser devido caso concretizada a transferência da propriedade.

(E) Caso as partes concretizem a transferência da propriedade e posteriormente decidam desistir da operação, o valor pago à título de ITBI à Administração deverá ser restituído.

Gabarito: C

Comentários: 

Incorretas as alternativas “a” e “e” porque, de acordo com a Lei do ITBI em Campinas, em específico em seu §1º do art. 3º, não cabe restituição do valor pago, uma vez cumpridas as cláusulas resolutivas constantes do contrato e consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram, salvo se a nulidade for decretada em sentença judicial transitada em julgado.

Incorreta a alternativa “b” porque a mera promessa não faz nascer o fato gerador do ITBI. Somente a promessa averbada ou a cessão da promessa.

Correta a alternativa “c” porque em linha com o §2º do art. 3º da Lei do ITBI em Campinas: será aproveitado, na lavratura ou no registro do instrumento de transmissão de propriedade, o recolhimento efetuado anteriormente decorrente de instrumento particular ou público, desde que mantidas as mesmas condições de negócio.

Perceba que o termo utilizado foi constituição de direito real. Se é um direito real é porque foi averbado (art. 1417 do Código Civil).

Assim, ainda que se tenha alterado a redação do §2 do art. 3º da Lei do ITBI, a redação atual ainda da guarida à proposição descrita na alternativa “c”.

Incorreta a alternativa “d” porque essa não é a posição da Lei de Campinas. Inclusive, os prazos para recolhimento já constam no art. 14.

Questão 65. Na aquisição do imóvel por usucapião reconhecida judicialmente, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, nos termos da Lei Municipal no 12.391/2005

(A) deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento do trânsito em julgado da ação.

(B) deverá ser recolhido no momento da propositura ação, considerando o valor do bem declarado pelo requerente da propriedade.

(C) deverá ser recolhido no momento do registro da sentença no cartório competente, considerado o valor do bem no momento em que completados os requisitos para a aquisição da propriedade.

(D) não incidirá sobre a operação.

(E) deverá ser recolhido na propositura ação, considerando o valor do bem no momento do seu ajuizamento.

Gabarito: D 

Comentários: 

De acordo com a Lei do ITBI em Campinas, em específico em seu inciso IV do art. 5º, temos que não incide o ITBI na aquisição por usucapião.

Questão 66. Considere que um bem imóvel pertencente a uma sociedade empresária foi transferido a uma outra pessoa jurídica em razão da fusão entre as empresas. A pessoa jurídica adquirente foi constituída um ano antes da transferência da propriedade e nos dois anos após a aquisição contou com 40% (quarenta por cento) de sua receita operacional com a locação de bens imóveis e 15% (quinze por cento) com transação decorrente da compra e venda de imóveis. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

(A) O ITBI será exigível de imediato nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

(B) Para a fins de apuração da incidência do ITBI, será necessário avaliar a receita operacional no terceiro ano após a transferência da propriedade.

(C) É possível confirmar, com os dados disponíveis, que operação está sujeita à incidência do ITBI.

(D) A receita obtida com a locação de bem imóvel não se computa para fins de apuração da incidência do ITBI.

(E) Caso a empresa encerre suas atividades antes de passados três anos após a aquisição, o ITBI não será devido.

Gabarito: B

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, nos termos do  §4º do art. 6º da Lei do ITBI, não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Correta a alternativa “b” que está em linha com o §1º do art. 6º da Lei do ITBI.

Incorreta a alternativa “c” porque o período de análise descrito no §1º do art. 6º da Lei do ITBI ainda não foi finalizado.

Incorreta a alternativa “d” porque se computa compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Incorreta a alternativa “e” porque incidiria sim o ITBI , conforme prevê o  §6º do art. 6º da Lei do ITBI .

 

Questão 67. De acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, que trata do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a base de cálculo corresponderá

(A) tratando-se de imóvel rural, ao valor total do imóvel constante na declaração para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ou o valor do instrumento de transmissão, prevalecendo o que for maior.

(B) ao valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

(C) no caso de transmissão de nua propriedade, ao valor de venda do imóvel, reduzido em 1/3 (um terço).

(D) ao valor declarado pelo contribuinte, deduzidas eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

(E) tratando-se de arrematação judicial, ao valor de avaliação judicial do imóvel

Gabarito: A

Comentários: 

Correta a alternativa “a” porque em linha com o §6º do art. 9º da Lei do ITBI.

Incorreta a alternativa “b” porque não se confunde a base de cálculo do ITBI com a base de cálculo do IPTU.

Incorreta a alternativa “c” porque não necessariamente vai ser o valor da venda, mas pode ser também o valor venal de referência. Essa base é reduzia a 2/3 (inciso II do art. 11 da Lei do ITBI).

Incorreta a alternativa “d” porque, nos termos do §3º do art. 9 º da  Lei do ITBI, as dívidas que onerem o imóvel não são dedutíveis da BC.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos do §9º do art. 9 º da  Lei do ITBI, será o valor do preço pago por lance ou o valor de referência do ITBI.

Questão 68. Com base na Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, relativamente ao parcelamento, assinale a alternativa correta.

(A) Não será admitido mais de um parcelamento por devedor.

(B) O parcelamento poderá ser formalizado em até 180 (cento e oitenta) parcelas.

(C) O parcelamento será rescindido em caso de inadimplemento de duas parcelas.

(D) O parcelamento se considera celebrado a partir da assinatura do termo de acordo.

(E) A formalização do termo de acordo de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

Gabarito: E

Comentários: 

Incorreta a alternativa “a” porque, nos termos do art. 15, será admitido mais de um parcelamento por devedor, desde que os demais parcelamentos estejam em dia.

Incorreta a alternativa “b” porque, nos termos do art. 7º, até 120 parcelas.

Incorreta a alternativa “c” porque, nos termos do art. 13, são os seguintes os casos de rescisão: o parcelamento de débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao devedor, nas seguintes hipóteses:

Incorreta a alternativa “d” porque, nos termos do art. 12, a celebração do parcelamento ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.

Correta a alternativa “e” porque em linha com o inciso I do art. 11.

Questão 69. De acordo com a Lei Complementar no 42/2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, os encargos financeiros serão de 4% (quatro por cento) de juros ao ano nos parcelamentos entre

(A) sete e sessenta parcelas.

(B) cento e vinte e cento e oitenta parcelas.

(C) sessenta e um e cento e vinte parcelas.

(D) uma e sessenta parcelas.

(E) uma e três parcelas.

Gabarito: A

Comentários: 

Nos termos do inciso I do §6º do art. 8º, os encargos financeiros serão de:

Questão 70. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005, será calculado mediante a aplicação de uma alíquota de

(A) 1,9%.

(B) 2,7%.

(C) 5%.

(D) 3%.

(E) 4%

Gabarito: B

Comentários: 

De acordo com o art. 12 da Lei nº 12.391/05, a alíquota do ITBI em Campinas é de 2,7%.

Então é isso, caro concurseiro!

Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.

Deus o ilumine sempre!

Cordial abraço

Wagner Damazio