Gabarito Comentado de Direito Administrativo – Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo- PC-ES (Com Recursos)

Olá amigos, tudo bem!?

Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica.

No dia 14 de julho de 2019, ocorreu a aplicação da prova objetiva para ingresso à carreira de Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo – DELTA da PC-ES. Foram 100 questões aplicadas pelo Instituto Acesso, sendo 16 questões de Direito Administrativo.

Nosso objetivo neste post é comentar cada uma das questões da prova.

Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Direito Administrativo e de Legislação Tributária Municipal.

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Vamos aos comentários da prova de Direito Administrativo para Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo.

Questão 43 – Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir:

I – Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.

II – Agentes Públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.

III – A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.

IV – O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.

V – Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) II, III e IV

b) III, IV e V

c) I, III, V

d) I, II e III

e) II, IV e V

Gabarito: A (como esperado, a banca assinalou a alternativa A como gabarito, mas é possível apresentar recurso pedindo anulação da questão).

Assertiva I – Incorreta porque os Senadores são sim agentes públicos. Ser agente político não afasta a caracterização como agente público, já que este é o gênero do qual aquele é espécie.

Assertiva II – Correta. Há no conjunto de agentes públicos (por exemplo: servidores públicos, empregados públicos, militares, particulares em colaboração, temporários) tanto aqueles que são estatutários quanto celetista.

Assertiva III – Correta. De fato, o jurado é um particular em colaboração com o Estado.

Assertiva IV – Em que pese a banca ter assinalado como correta a assertiva, ela possui uma impropriedade que a torna incorreta. Veja a parte inicial da assertiva:

O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar…

De acordo com o art. 41, §1º, o servidor público estável poderá perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.    

Portanto, além da demissão por instauração de processo administrativo disciplinar, o servidor estável também pode ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. Sem falar, no art. 169 da CRFB (excesso de despesa com pessoal).

Assertiva V – Incorreta. Não é empregado público só quem trabalha em empresa pública. Há, por exemplo, a possibilidade de empregado público  (regime celetista) em sociedade de economia mista.

Questão 44 – Em relação ao tema das nulidades dos atos administrativos, a doutrina majoritária no Brasil consolidou o entendimento decorrente da teoria dos motivos determinantes. À luz desta teoria, marque a alternativa INCORRETA.

a) A existência real de um motivo de fato alegado para a realização de ato administrativo vincula o administrador, sendo um pressuposto de validade deste mesmo ato.

b) A exoneração ad nutum não necessita de explicitação do motivo para sua validade; todavia, se o administrador, por faculdade, declarar o motivo, esse fato passará a ser determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.

c) Os elementos do ato administrativo são: a competência, a forma, a finalidade, o objeto e a motivação.

d) Na exoneração de cargos de livre nomeação não é necessária, para a validade do ato, a enunciação dos motivos de fato pelo administrador.

e) Se um ato administrativo é realizado com motivo de fato inexistente, mesmo que exista motivação, ele é considerado ilícito com base na teoria dos motivos determinantes.

Gabarito: C

Incorreta a alternativa C porque não se pode confundir motivo (elemento do ato administrativo) com motivação (indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (inciso VII, do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999).

Questão 45 – Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

a) O Estado responde forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano

b) O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa

c) O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos

d) A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.

e) A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.

Gabarito: C (como esperado, a banca assinalou a alternativa C como gabarito, mas é possível apresentar recurso pedindo anulação da questão).

De fato, a alternativa “c” está  incorreta porque o prazo decadencial é de 5 anos e não 3, conforme Decreto nº 20.910, de 1932.

Ocorre que ao fixar o Tema 897 de repercussão geral, o STF definiu que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

Assim, incorreta também a alternativa “d” que afirma que a ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível. Isso só é verdade para ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão 46 – Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

b) Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.

c) A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.

d) Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 de janeiro de 2019, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.

e) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.

Gabarito: C

De acordo com o “caput” do art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Portanto, não se conta a data da cientificação.

Questão 47 – A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativo, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

a) Decai em 5 anos o direito da administração de anular atos que sejam favoráveis aos seus destinatários, sendo que este prazo decadencial, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

b) A convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é um dever condicionado à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

c) Mesmo na hipótese de reexame necessário, o ato administrativo decisório deve ser motivado, indicando-se os fatos e fundamentos jurídicos que lhe dão sustentação.

d) O agente público responsável por um ato administrativo eivado de vício de legalidade tem o dever de anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação deste ato, respeitando-se os direitos adquiridos, por razões de conveniência e oportunidade.

e) Aplicam-se aos processos administrativos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Gabarito: B (aqui a banca assinalou B como gabarito, mas, sem dúvida, podemos impugná-la porque a letra D está incorreta)

Vamos diretamente para a alternativa “d”. A redação diz que o agente responsável por um ato administrativo EIVADO DE VÍCIO DE LEGALIDADE tem o dever anulá-lo, havendo, ainda, a faculdade de revogação DESTE ATO.

Se o ato está eivado de vício de legalidade, não se pode revogar e sim anulá-lo. Perceba que a alternativa não está falando de um outro ato qualquer e sim do mesmo ato eivado de vício de legalidade.

Essa afirmação de que ato eivado de vício de legalidade pode ser revogado afronta a súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Ademais, a alternativa B foi considerada incorreta porque afirmou ser a convalidação um dever e não uma faculdade. Veja o teor do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Ou seja, a convalidação de decisão administrativa com defeitos sanáveis é uma faculdade condicionada à não ocorrência de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Logo, há duas respostas incorretas, B e D, acarretando a anulação da questão.

Questão 48 – Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade

a) é universal, exceto para ações das polícias militares, civil ou federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.

b) não se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.

c) não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.

d) é um dos princípios que rege os atos administrativos.

e) É uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.

Gabarito: D

De fato, a presunção de legitimidade e veracidade, ao lado da autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade, é um dos atributos universais dos atos administrativos.

Questão 49 – Leia as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, no que se refere à temática do exercício do cargo de servidor no âmbito da Administração Pública.

I – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupantes deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo.

II – A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.

III – Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.

IV – A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa.

V – Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração.

Marque a alternativa correta:

a) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da II

b) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da IV

c) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I

d) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da V

e) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da III

Gabarito: C (aqui, como esperado, a banca assinalou C como gabarito, mas podemos impugná-la porque a assertiva III tem uma impropriedade) 

Assertiva I é falsa porque, nos termos do §3º do art. 41 da CRFB, a disponibilidade será com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assertiva II está correta e em linha com o inciso IX do art. 37 da CRFB.

A assertiva III tem uma incorreção porque ela afirma que o servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, DEVERÁ ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.

Contudo, o §2º do art. 41 da CRFB prevê que: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, APROVEITADO EM OUTRO CARGO ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.  

Portanto, são 3 as opções  (recondução ao cargo de origem, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade) e não 2 opções (recondução ao cargo de origem ou posto em disponibilidade) como disse a assertiva se utilizando da expressão DEVERÁ.

Assim, estando as assertivas I e III incorretas, então não há alternativa correta.

Assertiva IV – inciso III do §1º do art. 41 da CRFB.

Assertiva V – inciso II do art. 38 da CRFB.

Questão 50 – No âmbito de direito administrativo, a legislação prevê a possibilidade de o Poder Público conceder, autorizar e/ou permitir o exercício de atividades pelo particular. Os itens seguintes se referem à autorização e à concessão administrativa.

I – Pode ser revogada a qualquer momento;

II – Garante maior segurança jurídica ao particular que a recebe;

III – Está garantida pelo equilíbrio econômico financeiro do contrato;

IV – Decorre de menor interesse público;

V – Tem natureza precária;

VI – Está sujeita a indenização se encerrada antes do período contratado;

Assinale a alternativa correta.

a) Todas as afirmações tratam da autorização administrativa

b) As afirmações I, II e VI tratam da concessão administrativa e as demais da autorização administrativa

c) Todas as afirmações tratam da concessão administrativa

d) As afirmações I, II e VI se referem à autorização administrativa enquanto as demais se referem à concessão administrativa

e) As afirmações I, IV e V se referem à autorização administrativa

Gabarito: E

I – autorização (ato precário)

II – concessão (contrato)

III – concessão (conforme, previsto na Lei nº 8.987/95)

IV – autorização (predomina o interesse privado)

V – autorização (característica da autorização)

VI – concessão (autorização não é indenizável, a concessão sim, nos casos previstos em lei).

Questão 51 – A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.

I – Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.

II – O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.

III – Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.

IV – A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública.

V – Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.

Marque a alternativa correta:

a) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da III
b) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da V
c) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da IV
d) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da II
e) Todas as afirmativas estão corretas, à exceção da I

Gabarito: A (aqui, como esperado, a banca assinalou A como gabarito, mas podemos impugná-la porque a assertiva V apresenta uma definição incorreta de princípio implícito) 

Assertiva I é verdadeira (art. 37, caput, da CRFB)

Assertiva II é verdadeira porque os princípios da Administração Pública, entre eles o da eficiência, aplicam-se aos servidores durante o estágio probatório e toda a sua vida funcional.

Assertiva III está incorreta porque afronta diretamente o princípio da impessoalidade e não da moralidade (§1º do art. 37 da CRFB: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos).

Assertiva IV está correta e em linha com a doutrina, entre outros, do professor Celso Antônio Bandeira de Mello e da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro.

Assertiva V está incorreta porque princípio implícito é aquele que decorre da hermenêutica jurídica, mas sem constar expressamente no texto constitucional ou expressamente em norma infraconstitucional. 

A assertiva V como escrita permite a inclusão de princípios expressos de outros ramos do direito sendo classificados como implícitos para o direito administrativo. 

Questão 52 – Sobre os elementos jurídicos da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmação INCORRETA:

a) Culpa é elemento subjetivo a ser verificado em ação de indenização quando se tratar de responsabilidade subjetiva.

b) Na ação de reparação de danos, que tem por objeto a conduta comissiva de um agente do Estado, é preciso que se comprove, além do nexo causal e dano, o elemento volitivo do agente do Estado.

c) É cabível ação de regresso manejada pela Pessoa Jurídica de Direito Pública, na hipótese de estar se condenada a ressarcir um particular, em razão de conduta culposa de agente gerador de dano a terceiro.
d) Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva do referido policial.

e) Os elementos comuns da responsabilidade civil objetiva e subjetiva são a ação do Estado, o nexo causal e o dano.

Gabarito: B

De acordo com o §6º do art. 37 da CRFB (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa), o Estado responde objetivamente.

Quem responde de forma subjetiva é o agente quando em eventual ação de regresso.

Questão 53 – No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é correto afirmar que:

a) o Tombamento, conforme prescreve o art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma medida que visa a proteção de bens públicos imóveis em geral.

b) o valor etnográfico é fundamento previsto expressamente em regra Constitucional que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o Tombamento.

c) é lícito à União efetuar tombamento de bem municipal, sendo vedado ao município tombar bem dos Estados.

d) a competência para legislar sobre tombamento é concorrente entre União, Estados e Territórios, sendo de competência suplementar dos municípios.

e) o tombamento definitivo de bens imóveis de particulares, para ser considerado definitivo e ter plenos efeitos perante terceiros, deverá ser transcrito em registro imobiliário e devidamente averbado.

Gabarito E (aqui a banca assinalou E como gabarito, mas podemos impugná-la porque a aludida assertiva diver do art. 10 do Decreto-Lei 25/1937) 

De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 25/1937, o tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Portanto, o que define se um tombamento é definitivo é o fato de estar inscrito ou não no livro do Tombo e não no registro de imóveis.

O art. 13 do aludido Decreto-Lei ainda prevê que: O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

Ou seja, por iniciativa do órgão competente, o tombamento definitivo poderá ser levado a registro, mas não é esse ato que fixa a definitividade.

Ademais, a alternativa A não está incorreta, veja: o Tombamento, conforme prescreve o art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma medida que visa a proteção de bens públicos imóveis em geral.

Lembre-se que o art. 216 prescreve o seguinte:  Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (…)

Ou seja, são protegidos o patrimônio de natureza material e imaterial, entre os quais, também, os bens públicos imóveis.

54 – A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimentos a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

a) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.

b) o órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

c) os requisitos e as restrições para o acesso às informações privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta deverão ser estabelecidos em lei em sentido material.

d) prazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.

e) as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.

Gabarito: E (a banca assinalou a alternativa E, que está em linha com o art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999, mas é possível impugnar

Incorreta a alternativa “a” porque, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.784, de 1999, os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Incorreta a alternativa “b” porque se o órgão responsável pela instrução não é o competente para a decisão, então ele não poderá convolar o relatório em decisão final, cuja competência pertence a outro órgão ou autoridade.

Incorreta a alternativa “c” porque pode ser em lei em sentido formal.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com a Tese 897 de repercussão geral, o STF definiu que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

Correta a alternativa V porque está de acordo com o art. 9 da Lei nº 9.784, de 1999.

Questão 55 – Quanto à responsabilidade fiscal dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

b) O Tribunal de Contas da União verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

c) Equipara-se a operações de crédito e está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

d) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.

e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

Gabarito: A

Alternativa “a” está correta e em linha com o art. 21, II, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar nº 101, de 2000.

Alternativa “b” está incorreta porque compete ao Ministério da Fazenda (art. 32 da LRF).

Alternativa “c” está incorreta porque é vedada a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços (inciso IV do art. 37 da LRF).

Alternativa “d” está incorreta porque precisa vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Alternativa “e” está incorreta porque é sim um instrumento de transparência (art. 48 da LRF).

Questão 56 – Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa cujos conceitos estão relacionados de forma correta.

a) A Administração Pública Direta detém o poder de polícia delegado, por sua vez originado pela Constituinte, e ambos são caracterizados pela coercibilidade.

b) O poder de polícia não é caracterizado pela coercibilidade.

c) O poder de polícia é exercício única e exclusivamente por aqueles que assim o detém, isto é, polícias militares, judiciárias e demais guardas e vigias relacionados à Administração Pública Direta.

d) A discricionariedade e a autoexecutoriedade fazem parte da Administração Pública como um todo, exceto no que tange ao Poder de Polícia.

e) A Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.

Gabarito E

Incorreta a alternativa “a” porque a Administração Pública direta possui o poder de polícia originário.

Incorreta a alternativa “b” porque um dos atributos do Poder de Polícia ” e a coercibilidade.

Incorreta a alternativa “c” porque não se pode confundir poder de polícia administrativa (prerrogativa da Administração Pública em geral) com a polícia ostensiva (polícia militar), por exemplo.

Incorreta a alternativa “d” porque são atributos do poder de polícia.

Correta a alternativa “e” porque, de fato, conforme entendimento doutrinário, a Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.

Questão 57 – “O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os o Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.

b) São princípios de direito administrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público, a motivação, a publicidade e transparência, a proporcionalidade e razoabilidade administrativa.

c) A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei, e esta permite ao particular aquilo que a lei não proíbe.

d) O princípio da supremacia do interesse público, não desconsidera os interesses particulares/individuais, não obstante informa ao agente administrativo que o interesse público prevalece sobre interesses privados.

e) Autorização, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a exploração de bens e serviços públicos.

Gabarito: A

Incorreta a alternativa “a” porque não é o poder de polícia que concede a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.

Correta a alternativa “b” que apresenta princípios administrativos explícitos ou implícitos.

Correta a alternativa “c” porque o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe (liberdade negocial e livre concorrência) enquanto o administrador público somente pode fazer o que a lei prevê.

Correta a alternativa “d” porque os princípios são sopesados, havendo uma prevalência para a supremacia a ser confirmada caso concreto.

Correta a alternativa “e” que apresenta os instrumentos de exploração da atividade de bens e serviços públicos.

Questão 58 – Conforme prescrições constantes na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao contratado pela Administração Pública que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção

a) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

b) a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

c) a exclusão de qualquer participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelos próximos 5 (cinco) anos.

d) a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

e) a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Gabarito: A

Correta a alternativa “a” que está em linha com o inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Incorretas as demais alternativas por incompatibilidade com o art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Então é isso, caro concurseiro!

Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.

Deus os ilumine sempre!

Cordial abraço

Wagner Damazio